Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819403-63.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819403-63.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819403-63.2021.8.20.5106 Polo ativo RICARDO DA SILVA NETO Advogado(s): REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO, CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO Polo passivo INSS Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA." SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. I - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE BASEADO NO MESMO EVENTO DANOSO DO AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO DE FATO PREVIAMENTE CONHECIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 631.240. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II - MÉRITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE CORROBORADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC C/C ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. VEREDICTO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a matéria preliminar. Por idêntica votação, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN) que, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO” nº 0819403-63.2021.8.20.5106, ajuizada contra si por Ricardo da Silva Neto, julgou procedente o pedido inicial, conforme se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida (Id nº 24879874): “Por tais considerações, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial e, via de consequência, determino o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 6107962836) em favor do demandante, o qual deve perdurar até a efetiva reabilitação para o desempenho de nova atividade laboral que lhe garanta subsistência ou, diante da impossibilidade, que lhe seja garantido o benefício de aposentadoria por invalidez. Outrossim, determino que o INSS proceda com o pagamento do crédito retroativo em favor do demandante, o qual deverá considerar como termo a quo a data de 21/0 2/2017, com regular levantamento após o trânsito em julgado da lide – desde já autorizada a compensação dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente a este título ou decorrentes da concessão de outro benefício previdenciário. Os valores deverão ser calculado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o INPC como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o demandado em custas processuais, nos termos do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 178 do STJ, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente. Diligências de praxe. Cumpra-se.” Nas razões recursais (Id nº 24879875), o insurgente trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) Necessidade de alteração da sentença, tendo em vista que o recorrido não comprovou que faz jus ao direito reclamado; ii) Impossibilidade do restabelecimento do auxilio doença desde 2017, já que “a parte autora padece de sequelas de acidente, que acarretam a redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa”; iii) “Conclui-se, portanto, que a parte autora não tem direito a prestação de auxilio doença no âmbito do RGPS, já que seu caso não se amolda ao suporte fático das normas dos artigos 42 ou 59 da Lei de Benefícios”; iv) “Ao julgar o Tema 862, o STJ fixou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.")”; v) “No caso dos autos, não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal”; vi) No entanto, na presente situação, não se aplica a referida regra, uma vez que, no momento do recebimento do auxílio-acidente, a sequela do segurado ainda não estava consolidada; vii) “É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxílio acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Com efeito, se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir”; viii) “A sentença impugnada merece reforma, eis que contraria o entendimento exarado pela TNU no julgamento do Tema 177, no qual (a) restou definido que a decisão judicial somente poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; e (b) ficou ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; ix) “Não se admite, portanto, que o encaminhamento para o serviço de reabilitação profissional em razão de decisão judicial venha acompanhado de pena de multa e outras sanções, bem como, condições ou resultados do procedimento deflagrado, como por exemplo, a determinação de que o segurado deve ser reabilitação para função específica ou para que realize um curso determinado”; x) “Assim, ainda que, nos autos do processo em epígrafe, haja perícia médica constatando a existência de incapacidade parcial e permanente, apenas com a realização de perícia multidisciplinar pela Autarquia - no exercício de sua regular atividade administrativa, daí a indispensável preservação da discricionariedade - será possível analisar todos os elementos concretos de aferição da elegibilidade para o processo de reabilitação”; xi) “Os benefícios por incapacidade, em especial o auxílio por incapacidade temporária, não são vitalícios, pois possuem caráter precário. A manutenção da proteção estatal depende da permanência da incapacidade laboral que gerou a efetiva concessão”; xii) “Assim é que, periodicamente, deve o segurado submeter-se a exames médicos a cargo do INSS, decorrendo tal circunstância da própria legislação e do caráter continuativo das prestações (inteligência dos arts. 46, caput e parágrafo único; art. 47, caput e parágrafo único; art. 49, caput, incisos e alíneas; art. 77; e art. 78, todos do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social)”; xiii) “Portanto, é cabível cessar o auxílio por incapacidade temporária independentemente da submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, caso o INSS constate a modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; e xiv) Imprescindibilidade do enfrentamento expresso de todas as matérias aduzidas, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Citou legislação e jurisprudência acerca dos temas desenvolvidos, requerendo o conhecimento e provimento do Apelo para, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir, extinguir o processo sem resolução meritória, nos termos do art. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, pugnou “pela concessão de Auxílio Acidente e fixação da DIB na citação, momento do surgimento da consolidação da sequela”. Requereu, ainda, a manifestação expressa “quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa”. O recorrido apresentou contrarrazões ao Id nº 24879879, refutando as teses do Apelo e pleiteando pela manutenção da sentença. Ausentes as hipóteses a ensejar intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. I - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, pondere-se que aludida preambular não é digna de acolhimento. Essa conclusão fundamenta-se no entendimento da jurisprudência nacional de que, quando se trata de cessação de benefício, cabe à Autarquia Previdenciária avaliar e cumprir o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, não sendo necessário requerimento de prorrogação do auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente na esfera administrativa. O Supremo Tribunal Federal, decidiu, em repercussão geral, que somente exsurge o interesse de agir nos casos em que há prévio requerimento administrativo direcionado pelo segurado à autarquia previdenciária, ressaltando, na mesma oportunidade, as exceções a essa exigência. No particular: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii), tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Nesse diapasão, observa-se que a Autarquia Previdenciária, desde a cessação do auxílio-doença, já tinha conhecimento dos fatos ensejadores do pretenso direito do segurado, configurando-se, assim, a pretensão resistida suficiente para o ajuizamento da lide. Além do mais, destaque-se que o direito ao auxílio por incapacidade temporária ou à aposentadoria por incapacidade permanente não exige um novo requerimento, uma vez que não está atrelado a uma doença específica, mas sim a uma condição incapacitante que deve ser comprovada por meio de exame médico-pericial. Com base nessas considerações, rejeita-se a sobredita prefacial. II- DO MÉRITO No que se refere ao mérito, também não assiste razão ao suplicante, conforme fundamentação a seguir detalhada. Ab initio, assinale-se que, quando se trata da concessão ou restabelecimento de qualquer benefício previdenciário, salvo por motivo relevante, o julgador deve fundamentar sua decisão com base na prova pericial, conforme estabelecido no art. 156 do CPC, a saber: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Na situação vertente, é incontroverso que o segurado, após sofrer um acidente de trabalho que resultou na fratura do acetábulo esquerdo (CID: T 93.2), recebeu a concessão do auxílio-doença acidentário (espécie 91), conforme NB nº 6107962836, de 06/06/2015 a 20/02/2017. Além disso, o acervo probatório coligido, especificamente o laudo pericial acostado ao Id nº 24879853 e Id nº 24879862, comprova de forma irrefutável o nexo causal da infortunística e as sequelas apresentadas pelo recorrido. Essas informações podem ser obtidas mediante simples leitura do parecer técnico produzido em juízo. A corroborar, confira-se os excertos relacionados abaixo: (...) V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: Dor no quadril esquerdo. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Sequela de fratura no acetábulo esquerdo; CID: T93.2 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Acidente automobilístico. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não. Acidente automobilístico. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Autor relata acidente de trabalho. Também foi mencionado acidente de trabalho no relato HISTÓRICO da perícia administrativa do dia 12/06/2015. No entanto, autor não apresentou CAT. Não mencionou reclamação de assistência médico/hospital. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim, apresenta bloqueio articular no quadril esquerdo. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? A incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? R: Incapacidade parcial e permanente. (...) o) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do (a) periciando(a)? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Autor apresenta patologia consolidada. Já realizou os tratamentos para minimizar sua patologia. p) Caso a incapacidade seja temporária, qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data estimada de cessação da incapacidade)? R: Autor apresenta incapacidade definitiva. (..) QUESITOS ESPECÍFICOS PARA O CASO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE: X) Qual a atividade laborativa habitual do periciando(a)? Essa atividade requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, de forma leve, moderada ou intensa? R: Autor laborava como armador. Atividade que requer esforço físico moderado. XI) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Autor apresenta incapacidade para seu trabalho. Apresenta sequela de fratura no acetábulo esquerdo. (...) XIII) O (a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Sim. XIV) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Bloqueio articular no quadril esquerdo com macha claudicante. Sequelas definitivas. (...) XVI) A mobilidade das articulações está preservada? R: Não, bloqueio articular no quadril esquerdo. XVII) A sequela ou lesão, porventura verificada, se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: Sim. XVIII) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: a) Autor apresenta incapacidade laboral; b) Sim, incapacidade parcial; c) Não. (...) Não é demais mencionar que os arremates obtidos na referida prova, realizada sob o crivo do contraditório, basearam-se no exame físico do recorrido, incluindo descrição detalhada de suas condições de saúde, confrontando-se com as demais informações apresentadas pelo próprio recorrente. Dessa maneira, não há motivo para modificar a decisão a quo, uma vez que confirmada a tese de "incapacidade parcial e definitiva" apresentada na inicial (art. 373, inciso I, do CPC), tornando indevida a cessação do benefício pelo demandado. Como se sabe, o auxílio-doença acidentário é um benefício deferido ao segurado que suportou moléstia parcial ou totalmente incapacitante, decorrente de um acidente de trabalho, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, com redação vigente à época do evento: “Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Verificado o direito do recorrido ao recebimento do auxílio- acidente, define-se o termo inicial de sua incidência, o qual está expressamente estabelecido no § 2º, do artigo 86 da Lei n. 8.213/91: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". No caso específico, o juiz singular determinou o pagamento do benefício de acordo com a norma, considerando que a cessação ocorreu em 20/02/2017, sendo adequada a implantação a partir de 21/02/2017, que é o "dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". O referido marco está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 1.729.555 e REsp nº 1.786.736 (Tema 862), julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, onde foi estabelecida a seguinte tese jurídica: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (destaques aditados) Pondere-se também que não há embasamento para acolher a tese de "sequela retardada" levantada pelo INSS. É que o laudo técnico não menciona essa condição, e o ônus da prova neste aspecto cabia exclusivamente ao apelante, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito aditado). Logo, não há justificativa para alterar a data de início do benefício fixado pelo juízo de primeiro grau. No que diz respeito à prescrição do fundo de direito, é essencial anotar que a relação jurídica previdenciária é de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ), o que implica que a obrigação pecuniária associada a benefícios dessa natureza, de regra, se protrai no tempo por prazo indeterminado. Portanto, apenas as parcelas reconhecidas no quinquênio anterior à propositura da ação estão sujeitas ao prazo prescricional, o que valida o capítulo da sentença nesse aspecto. Quanto ao pedido de manifestação explícita das matérias, é importante destacar que vigora no nosso ordenamento o prequestionamento ficto, o qual dispensa o julgador de se pronunciar sobre todas as questões e legislações discorridas pelas partes. Essa inferência é extraída do próprio diploma processual, a saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em linhas gerais, estando o veredicto em harmonia com o conjunto probatório e a jurisprudência dos tribunais superiores, sua manutenção é medida de rigor. Ante o exposto, vota-se pela: i) Rejeição da matéria prefacial; ii) No mérito, pelo conhecimento e desprovimento do Apelo; iii) Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado na sentença (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). É como voto. Natal (RN), 01 de julho de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

07/08/2024, 00:00

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Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de INSS em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 10/11/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)