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Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Educação SuperiorDIREITO À EDUCAÇÃOAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/10/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues