Cumprimento de sentença 0839364-24.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0839364-24.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839364-24.2015.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA ROSIANNE DE MOURA XAVIER Advogado(s): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ, DILMA PESSOA DA SILVA Polo passivo TRANSPORTES GUANABARA LTDA Advogado(s): PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO, ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE, MARIANNA MOREIRA ALVES DE VASCONCELOS, FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ, CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0839364-24.2015.8.20.5001 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apte/apdo: Francisca Rosianne de Moura Xavier Advogada: Dilma Pessoa da Silva (OAB/RN 1.777) Apte/apdos: Guanabara Empresa de Transportes Coletivo Ltda Advogado: Paulo de Souza Coutinho Filho (OAB/RN 2.779) Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. LESÕES FÍSICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONSOANTE PECULIARIDADES DO CASO, PARÂMETROS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento às Apelações Cíveis, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da presente Ação Indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do fato lesivo, e correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data. Determinou, ainda, que o demandado arcasse com os ônus sucumbenciais, cujos honorários advocatícios seriam de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por meio de seu apelo, a Autora defende a necessidade de majoração da verba indenizatória para que possa cumprir seu papel ressarcitório, punitivo e preventivo da reiteração da prática de comportamentos do gênero. Em suas razões, a empresa Guanabara alega que não existe qualquer evidência no processo capaz de lhe imputar culpa, argumentando que “o motorista transitava em baixa velocidade na faixa exclusiva para ônibus e atravessou o cruzamento com o sinal verde, enquanto a Autora tentava correr para atravessar a rua, mesmo com o sinal verde para os veículos e vermelho para os pedestres.” Considera a indenização fixada desproporcional ao caso e, ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais ou reduzir a verba indenizatória. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Apelos. Discute-se nos autos a responsabilidade da requerida pelos danos morais sofridos pela autora em razão de atropelamento envolvendo ônibus da empresa. Na situação em particular, de acordo com a narrativa dos autos, no dia 30/08/2014, a autora foi atropelada por um ônibus da empresa Guanabara, sofrendo várias lesões graves em seu corpo e, por isso, foi conduzida pela SAMU para ser atendida no hospital Walfredo Gurgel. Como tese de defesa, a empresa Guanabara alega que não existe qualquer evidência no processo capaz de lhe imputar culpa. Sucede que, envolvendo empresa de transporte coletivo de passageiros, e, por conseguinte, concessionária de serviço público, deve-se aplicar ao caso a responsabilidade civil objetiva, conforme constitucionalmente normatizado no art. 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim sendo, inexistindo qualquer causa excludente de responsabilidade, a empresa Guanabara é responsável pelos danos causados aos particulares quando no exercício comissivo ou omissivo de suas atividades, havendo ou não culpa de seus agentes, bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade. E, na espécie, submetida a autora à perícia médica, o expert obteve a seguinte conclusão: “A autora foi portadora de Fratura de cotovelo esquerdo (S62.6) e 3º e 4º dedo da mão esquerda (S62.7). Houve relação direta com o acidente sofrido no ônibus. Restou uma sequela discreta de deformidade em cotovelo esquerdo, porém não há incapacidade ou limitação para o trabalho.” (Id 24475852) Logo, é inegável que a autora foi vítima de atropelamento por ônibus da Guanabara (ato comissivo) e que disso resultaram lesões corporais (dano e nexo de causalidade), ensejando, portanto, a responsabilização da demandada. Com relação aos danos morais, não há dúvidas de que o evento trouxe sentimentos de impotência, aflição, angústia a atingir de forma significativa o âmago da autora, que sofreu lesões físicas. Para se fixar o quantum indenizatório, importante considerar as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Nesse passo, amparado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, precedentes desta Corte e peculiaridades do caso, considero razoável e proporcional a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 10.000,00). Pelo exposto, nego provimento às Apelações Cíveis, mantendo a sentença integralmente. Via de consequência e por força do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios imputados ao demandado em 2% (dois por cento) do valor da condenação. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /8 Natal/RN, 22 de Outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

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Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

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