Procedimento Comum Cível 0800615-68.2022.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800615-68.2022.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800615-68.2022.8.20.5137. Requerente: ANTONIO MARCOS DA COSTA FERNANDES PIMENTA, ANA TEREZA DA COSTA FERNANDES PIMENTA, ANA MARIA DA COSTA FERNANDES PIMENTA e PEDRO FERNANDES PIMENTA JUNIOR Requerido: ADELIA GONDIM DE OLIVEIRA DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA ajuizada por ANA MARIA DA COSTA FERNANDES PIMENTA, ANA TEREZA DA COSTA FERNANDES PIMENTA; ANTÔNIO MARCOS DA COSTA FERNANDES PIMENTA e PEDRO FERNANDES PIMENTA JÚNIOR em face de ADELIA GONDIM DE OLIVEIRA. Juntou documentos. Aduz na exordial que, os autores são legítimos proprietários do imóvel urbano localizado na Rua Terceiro Jácome, 657, Bairro Alto de Santana, em Campo Grande/RN, o qual ficou firmado em ação de usucapião ajuizada pela ré, no proc. º 0100513-96.2015.8.20.0137, que foi julgado improcedente, onde foi confirmado a sentença após recurso de apelação. Relata ainda que mesmo diante de notificações a parte ré não desocupa o imóvel, e por fim, requereu que fosse expedido mandado de imissão de posse, condenando o réu a restituir o imóvel e os frutos percebidos. Houve contestação com reconvenção da parte ré (ID 91587793), a qual pugnou a gratuidade da justiça, alegou a ausência de prova da propriedade do imóvel reivindicando, e em reconvenção pleiteou o direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias e a retenção. Réplica à contestação e reconvenção (ID 99019706). Intimadas para produzir provas, a parte autora quedou-se inerte e a ré pediu o saneamento do feito (ID 115709496) É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Ab initio, insta analisar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo réu. 2.1.1. Da impugnação a justiça gratuita A parte ré argumenta a falta de requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em face da parte autora, uma vez que a profissão dos demandantes, e o patrimônio declarado a Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda comprovam que eles dispõem de condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Entretanto, no compulsar dos documentos de imposto de renda, verifica-se que o rendimento das partes demandantes é inferior ao teto para a taxação do imposto de renda, ou seja, são isentas. Vejamos, o rendimento do Sra. Ana Maria é R$ 12.487,00, como pessoa jurídica, e fazendo a divisão mensal no ano, incluindo o 13°, observa-se que o valor mensal é na média de um salário-mínimo, assim como o Pedro Fernandes, Ana Tereza e Antônio Marcos, consoante IDs 83004148, 83004156, 83004153 e 83004148. Destarte, pelos fundamentos acima, REJEITO a preliminar arguida. Passado a preliminar, passo ao mérito da questão, e com delimitações das questões de fato e de direito, passo para o saneamento do feito, nos ternos do art. 357, do CPC/2015. Por conseguinte: Questão de fato controvertida: a) Há posse injusta da parte requerida sob o imóvel em litígio? b) A parte requerida tem direito de retenção por benfeitorias? c) sem prejuízo de outras questões. Quanto ao tipo de prova: a parte ré aduz que houve benfeitorias nos anos em que residiu no imóvel, a qual realizou várias obras de ampliação e melhoria, quais sejam: construção do banheiro, da cozinha e da calçada frontal, colocação do piso, colocação de portas nos quartos e substituição da porta e da janela frontais, substituição da madeira e das instalações elétricas. Cabe à parte a prova de tais alegações. Destarte, mostra-se imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e a produção de prova oral para verificar se, de fato, houve posse injusta e como essa se deu sob o imóvel e quais foram as benfeitorias realizadas pela requerida, para um possível ressarcimento. Além disso é indispensável as partes indicarem rol de testemunhas para prestar depoimento em audiência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU POR SANEADO o feito, e DETERMINO a inclusão do feito em pauta de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal das partes nos termos do §4º, art. 357, do NCPC, devendo as estas serem intimadas da data e horário. Advirtam-se as partes que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação nos termos do art. 455 e ss do CPC/2015, fixo também, prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas. Por fim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em face da requerida, uma vez que esta é representada pela Defensoria Pública Estadual. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)