Execução Fiscal 0804545-36.2022.8.20.5124 - TJRN

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de KEYZE CARDOSO QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de KEYZE CARDOSO QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:03

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 03:25

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: D V B DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA - ME, DARCIO VENICIO BATISTA DE FREITAS Valor da execução: R$ 29,097.56 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0804545-36.2022.8.20.5124 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (10/07/2028). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, intime- se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado quitado o débito. Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Por fim, determino o imediato levantamento da quantia bloqueada na ordem SISBAJUD de Id.146365942, diante da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança de quantia até o limite de 40 salários mínimos, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.) Publique-se. Intime-se. Parnamirim, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: D V B DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA - ME, DARCIO VENICIO BATISTA DE FREITAS Valor da execução: R$ 29,097.56 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0804545-36.2022.8.20.5124 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (10/07/2028). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, intime- se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado quitado o débito. Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Por fim, determino o imediato levantamento da quantia bloqueada na ordem SISBAJUD de Id.146365942, diante da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança de quantia até o limite de 40 salários mínimos, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.) Publique-se. Intime-se. Parnamirim, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

26/03/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

25/03/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:45

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

25/03/2025, 09:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/03/2025, 09:31

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:26

Juntada de outros documentos

24/03/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:14

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2025, 07:06

Juntada de outros documentos

07/03/2025, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 04:15

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0804545-36.2022.8.20.5124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x D V B DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA - ME DECISÃO Defiro a solicitação da parte exequente para determinar a penhora on-line em nome da parte executada, no valor atualizado do débito via SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g 1

10/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 07:07

Decorrido prazo de DARCIO VENICIO BATISTA DE FREITAS em 29/08/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

03/12/2024, 16:15

Publicado Citação em 11/07/2024.

03/12/2024, 16:15

Decorrido prazo de D V B DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA - ME em 29/08/2024 23:59.

28/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de D V B DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA - ME em 29/08/2024 23:59.

28/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

27/11/2024, 12:07

Publicado Citação em 11/07/2024.

27/11/2024, 12:07

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

18/10/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 07:04

Decorrido prazo de DARCIO VENICIO BATISTA DE FREITAS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:23

Decorrido prazo de D V B DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA - ME em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:23

Decorrido prazo de D V B DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA - ME em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de DARCIO VENICIO BATISTA DE FREITAS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:32

Juntada de edital

24/07/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0804545-36.2022.8.20.5124, proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra - D V B DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA - ME e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), D V B DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA - ME, CNPJ: 14.120.161/0001-23 e DARCIO VENICIO BATISTA DE FREITAS, CPF: 030.392.603-16, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 29.097,56, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=S1ltVGsxK09DK0g0YzlxNjQvRzAxZz09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=S1ltVGsxK09DK0UwU2xQcjBlNlcxRjNkQklNMkhLUG8=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, LARISSA AMARAL DE ARAUJO PASSAIA, Analista Judiciária, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:10

Juntada de certidão

03/07/2024, 12:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 18:12

Desentranhado o documento

25/03/2024, 18:12

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de diligência

09/01/2024, 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2024, 22:46

Juntada de certidão

01/11/2023, 15:32

Juntada de certidão

25/08/2023, 13:56

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 07:48

Juntada de aviso de recebimento

24/03/2023, 09:39

Juntada de aviso de recebimento

24/03/2023, 09:38

Juntada de certidão

23/03/2023, 09:23

Juntada de certidão

18/01/2023, 12:16

Juntada de certidão

17/10/2022, 10:47

Juntada de certidão

03/08/2022, 08:14

Juntada de certidão

31/05/2022, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 10:16

Outras Decisões

22/03/2022, 16:03

Conclusos para despacho

18/03/2022, 21:10

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 21:09

—

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEYZE CARDOSO QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEYZE CARDOSO QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)