Cumprimento de sentença 0815594-60.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.759,26

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 19:38

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:56

Expedição de Intimação.

17/03/2026, 07:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2026, 18:03

Conclusos para despacho

11/11/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 06:47

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:13

Juntada de diligência

28/08/2025, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 13:28

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:50

Todas as movimentações(85)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 19:38

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:56

Expedição de Intimação.

17/03/2026, 07:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2026, 18:03

Conclusos para despacho

11/11/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 06:47

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:13

Juntada de diligência

28/08/2025, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 13:28

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:01

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2025, 11:01

Processo Reativado

22/05/2025, 11:01

Juntada de ofício

08/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:28

Juntada de termo

28/03/2025, 11:28

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0815594-60.2024.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/A Polo Passivo: ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência, em 10 dias. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 17 de março de 2025. IRANEIDE DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:32

Juntada de documento de comprovação

16/03/2025, 11:12

Expedição de Ofício.

15/03/2025, 21:20

Transitado em Julgado em 17/12/2024

13/01/2025, 10:09

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

01/12/2024, 02:34

Publicado Intimação em 14/11/2024.

01/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

29/11/2024, 14:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.

29/11/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

27/11/2024, 07:43

Publicado Intimação em 30/08/2024.

27/11/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 15:31

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Ré(u)(s): ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0815594-60.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado do(a) Vistos, RELATÓRIO Banco Bradesco Financiamentos S/A, qualificado à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, fundada em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, aduz o banco autor que celebrou com o requerido, em 16/07/2022, uma Cédula de Crédito Bancário, registrada sob o nº 2912922757, tendo como garantia a alienação fiduciária do veículo de MARCA/MODELO FORD/FIESTA FLEX, FAB/MOD 2009/2010, COR PRETA, PLACA NNR6097, CHASSI N.º 9BFZF55A0A8464869, RENAVAM 00167868306. Afirma que o débito foi parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais. Assevera que o demandado tornou-se inadimplente, com atraso da parcela nº 19, vencida em 23/01/2024., perfazendo um débito a ser pago no valor de R$ 10.759,26, conforme planilha de débito acostada à inicial. Diz que apesar do requerido ter sido constituído em mora, mediante o envio de notificação extrajudicial, não houve a restituição do bem, tampouco o pagamento do débito devido. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pugnando pela busca e apreensão liminar do veículo, e subsequente intimação do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da apreensão, efetuar o pagamento do montante supra indicado, devidamente atualizado e acrescido das custas processuais, demais gastos decorrentes do inadimplemento, conforme cláusulas contratuais, e honorários advocatícios a serem arbitrados por este Juízo. A petição inicial foi instruída com cópia do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário), comprovante de notificação extrajudicial, planilha de cálculo da dívida, dentre outros documentos. Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão. O veículo foi apreendido em 04/09/2024, conforme Auto de Busca e Apreensão acostado ao ID 130266612, oportunidade em que o promovido foi intimado para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e/ou para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada até a data da efetiva quitação, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do veículo no patrimônio do bando demandante. O demandado, apesar de regularmente citado, não contestou a ação, tampouco efetuou o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido se acha devidamente instruído. Deferido o pleito liminarmente, após a busca e apreensão do bem questionado, o promovido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação, deixando transcorrer in albis o prazo assegurado em lei para o oferecimento de sua defesa, inclusive para o pedido de purgação da mora, conforme se comprova pela certidão de ID 134758054. A doutrina costuma usar o termo contumácia para definir a inatividade processual, quer seja do autor, quer seja do réu. Em se tratando do réu a contumácia, também conhecida por revelia, configura-se exatamente na situação do demandado que, regularmente citado, não contesta tempestivamente a ação. Dessa omissão, graves conseqüências advirão ao revel. Uma delas está expressa no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 e incisos do mesmo Diploma. Assim, tem-se que, diante da revelia torna-se desnecessário sejam provados os fatos descritos pelo autor na inicial, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e permitindo-se, então, ao Órgão Judicial adentrar na fase decisória, julgando, pois, antecipadamente a lide. Eis aí um outro efeito da revelia: a simplificação ou encurtamento do procedimento. Por último, configurada a revelia, o processo caminha independentemente de intimação do revel, o que não o impede de intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, CPC). Ressalte-se, por oportuno, que a omissão do réu em apresentar a peça contestatória não enseja, sempre e necessariamente, a produção dos efeitos da revelia. Assim, nada obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando inexistirem provas suficientes ou, de outro modo, as colacionadas se apresentem manifestamente inverossímeis, inverídicas ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial. Contudo, essa não é a situação que exsurge dos autos, uma vez que presentes todos os elementos autorizadores da simplificação do rito, sendo despiciendo, assim, a realização da fase instrutória. Robustas são as provas trazidas a Juízo, consubstanciadas nos documentos acostados, as quais corroboradas pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial, auxiliam na formação da convicção deste magistrado. Por fim, ressalto que a rescisão do contrato, decorrência lógica da procedência do pedido na ação de busca e apreensão, não libera o devedor dos encargos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que assim estabelece: “Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado”. Em contrapartida, aplica-se também ao caso o disposto no art. 1º, § 4°, do referido Decreto-Lei 911/69. Destarte, devo julgar procedente o pedido autoral, para consolidar a propriedade e posse do bem apreendido nos autos em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, para todos os efeitos legais. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei supra referido. OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. OFICIE-SE, também, se necessário, à Polícia Rodoviária Federal. CONDENO o réu no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Mossoró/RN, 30 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Ré(u)(s): ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0815594-60.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado do(a) Vistos, RELATÓRIO Banco Bradesco Financiamentos S/A, qualificado à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, fundada em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, aduz o banco autor que celebrou com o requerido, em 16/07/2022, uma Cédula de Crédito Bancário, registrada sob o nº 2912922757, tendo como garantia a alienação fiduciária do veículo de MARCA/MODELO FORD/FIESTA FLEX, FAB/MOD 2009/2010, COR PRETA, PLACA NNR6097, CHASSI N.º 9BFZF55A0A8464869, RENAVAM 00167868306. Afirma que o débito foi parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais. Assevera que o demandado tornou-se inadimplente, com atraso da parcela nº 19, vencida em 23/01/2024., perfazendo um débito a ser pago no valor de R$ 10.759,26, conforme planilha de débito acostada à inicial. Diz que apesar do requerido ter sido constituído em mora, mediante o envio de notificação extrajudicial, não houve a restituição do bem, tampouco o pagamento do débito devido. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pugnando pela busca e apreensão liminar do veículo, e subsequente intimação do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da apreensão, efetuar o pagamento do montante supra indicado, devidamente atualizado e acrescido das custas processuais, demais gastos decorrentes do inadimplemento, conforme cláusulas contratuais, e honorários advocatícios a serem arbitrados por este Juízo. A petição inicial foi instruída com cópia do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário), comprovante de notificação extrajudicial, planilha de cálculo da dívida, dentre outros documentos. Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão. O veículo foi apreendido em 04/09/2024, conforme Auto de Busca e Apreensão acostado ao ID 130266612, oportunidade em que o promovido foi intimado para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e/ou para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada até a data da efetiva quitação, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do veículo no patrimônio do bando demandante. O demandado, apesar de regularmente citado, não contestou a ação, tampouco efetuou o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido se acha devidamente instruído. Deferido o pleito liminarmente, após a busca e apreensão do bem questionado, o promovido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação, deixando transcorrer in albis o prazo assegurado em lei para o oferecimento de sua defesa, inclusive para o pedido de purgação da mora, conforme se comprova pela certidão de ID 134758054. A doutrina costuma usar o termo contumácia para definir a inatividade processual, quer seja do autor, quer seja do réu. Em se tratando do réu a contumácia, também conhecida por revelia, configura-se exatamente na situação do demandado que, regularmente citado, não contesta tempestivamente a ação. Dessa omissão, graves conseqüências advirão ao revel. Uma delas está expressa no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 e incisos do mesmo Diploma. Assim, tem-se que, diante da revelia torna-se desnecessário sejam provados os fatos descritos pelo autor na inicial, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e permitindo-se, então, ao Órgão Judicial adentrar na fase decisória, julgando, pois, antecipadamente a lide. Eis aí um outro efeito da revelia: a simplificação ou encurtamento do procedimento. Por último, configurada a revelia, o processo caminha independentemente de intimação do revel, o que não o impede de intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, CPC). Ressalte-se, por oportuno, que a omissão do réu em apresentar a peça contestatória não enseja, sempre e necessariamente, a produção dos efeitos da revelia. Assim, nada obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando inexistirem provas suficientes ou, de outro modo, as colacionadas se apresentem manifestamente inverossímeis, inverídicas ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial. Contudo, essa não é a situação que exsurge dos autos, uma vez que presentes todos os elementos autorizadores da simplificação do rito, sendo despiciendo, assim, a realização da fase instrutória. Robustas são as provas trazidas a Juízo, consubstanciadas nos documentos acostados, as quais corroboradas pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial, auxiliam na formação da convicção deste magistrado. Por fim, ressalto que a rescisão do contrato, decorrência lógica da procedência do pedido na ação de busca e apreensão, não libera o devedor dos encargos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que assim estabelece: “Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado”. Em contrapartida, aplica-se também ao caso o disposto no art. 1º, § 4°, do referido Decreto-Lei 911/69. Destarte, devo julgar procedente o pedido autoral, para consolidar a propriedade e posse do bem apreendido nos autos em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, para todos os efeitos legais. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei supra referido. OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. OFICIE-SE, também, se necessário, à Polícia Rodoviária Federal. CONDENO o réu no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Mossoró/RN, 30 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Ré(u)(s): ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA SENTENÇA Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0815594-60.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado do(a) Vistos, RELATÓRIO Banco Bradesco Financiamentos S/A, qualificado à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, fundada em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, aduz o banco autor que celebrou com o requerido, em 16/07/2022, uma Cédula de Crédito Bancário, registrada sob o nº 2912922757, tendo como garantia a alienação fiduciária do veículo de MARCA/MODELO FORD/FIESTA FLEX, FAB/MOD 2009/2010, COR PRETA, PLACA NNR6097, CHASSI N.º 9BFZF55A0A8464869, RENAVAM 00167868306. Afirma que o débito foi parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais. Assevera que o demandado tornou-se inadimplente, com atraso da parcela nº 19, vencida em 23/01/2024., perfazendo um débito a ser pago no valor de R$ 10.759,26, conforme planilha de débito acostada à inicial. Diz que apesar do requerido ter sido constituído em mora, mediante o envio de notificação extrajudicial, não houve a restituição do bem, tampouco o pagamento do débito devido. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pugnando pela busca e apreensão liminar do veículo, e subsequente intimação do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da apreensão, efetuar o pagamento do montante supra indicado, devidamente atualizado e acrescido das custas processuais, demais gastos decorrentes do inadimplemento, conforme cláusulas contratuais, e honorários advocatícios a serem arbitrados por este Juízo. A petição inicial foi instruída com cópia do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário), comprovante de notificação extrajudicial, planilha de cálculo da dívida, dentre outros documentos. Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão. O veículo foi apreendido em 04/09/2024, conforme Auto de Busca e Apreensão acostado ao ID 130266612, oportunidade em que o promovido foi intimado para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e/ou para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada até a data da efetiva quitação, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do veículo no patrimônio do bando demandante. O demandado, apesar de regularmente citado, não contestou a ação, tampouco efetuou o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido se acha devidamente instruído. Deferido o pleito liminarmente, após a busca e apreensão do bem questionado, o promovido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação, deixando transcorrer in albis o prazo assegurado em lei para o oferecimento de sua defesa, inclusive para o pedido de purgação da mora, conforme se comprova pela certidão de ID 134758054. A doutrina costuma usar o termo contumácia para definir a inatividade processual, quer seja do autor, quer seja do réu. Em se tratando do réu a contumácia, também conhecida por revelia, configura-se exatamente na situação do demandado que, regularmente citado, não contesta tempestivamente a ação. Dessa omissão, graves conseqüências advirão ao revel. Uma delas está expressa no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 e incisos do mesmo Diploma. Assim, tem-se que, diante da revelia torna-se desnecessário sejam provados os fatos descritos pelo autor na inicial, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e permitindo-se, então, ao Órgão Judicial adentrar na fase decisória, julgando, pois, antecipadamente a lide. Eis aí um outro efeito da revelia: a simplificação ou encurtamento do procedimento. Por último, configurada a revelia, o processo caminha independentemente de intimação do revel, o que não o impede de intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, CPC). Ressalte-se, por oportuno, que a omissão do réu em apresentar a peça contestatória não enseja, sempre e necessariamente, a produção dos efeitos da revelia. Assim, nada obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando inexistirem provas suficientes ou, de outro modo, as colacionadas se apresentem manifestamente inverossímeis, inverídicas ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial. Contudo, essa não é a situação que exsurge dos autos, uma vez que presentes todos os elementos autorizadores da simplificação do rito, sendo despiciendo, assim, a realização da fase instrutória. Robustas são as provas trazidas a Juízo, consubstanciadas nos documentos acostados, as quais corroboradas pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial, auxiliam na formação da convicção deste magistrado. Por fim, ressalto que a rescisão do contrato, decorrência lógica da procedência do pedido na ação de busca e apreensão, não libera o devedor dos encargos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que assim estabelece: “Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado”. Em contrapartida, aplica-se também ao caso o disposto no art. 1º, § 4°, do referido Decreto-Lei 911/69. Destarte, devo julgar procedente o pedido autoral, para consolidar a propriedade e posse do bem apreendido nos autos em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, para todos os efeitos legais. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei supra referido. OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. OFICIE-SE, também, se necessário, à Polícia Rodoviária Federal. CONDENO o réu no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Mossoró/RN, 30 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:02

Julgado procedente o pedido

30/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 07:46

Juntada de certidão

29/10/2024, 07:46

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 05:03

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:46

Decorrido prazo de ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:12

Juntada de diligência

04/09/2024, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2024, 15:42

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Ré(u)(s): ANDERSON LUCAS DE SOUZA NOGUEIRA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0815594-60.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ver concedida, liminarmente, a busca e apreensão do(a) bem descrito(a)s na vestibular, em face da inadimplência do(a)s demandado(a)s em quitar as parcelas oriundas do contrato de alienação fiduciária, apenso à inicial. Pugnou pela tramitação do feito em segredo de justiça. Acostou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, por inexistir quaisquer das hipóteses do art. 189, do CPC/2015. Ademais, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, o que não é o caso dos autos. Noutro pórtico, cumpre a presente decisão no exame do pedido de liminar inaudita altera pars, de natureza acautelatória, evidenciado no pedido de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Ao compulsar os autos, verifico que assiste razão à parte requerente, tendo em vista que resta comprovado o contrato de alienação fiduciária entre requerente(s) e requerido(a)s, bem como a mora deste(a)s, mediante a notificação extrajudicial/instrumento de protesto acostados. O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe, em seu art. 3º: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, devendo a secretaria deste juízo proceder com a exclusão do registro no cadastro do feito. DEFIRO A LIMINAR requerida, no sentido de que se proceda à busca do(s) bem(ns), acima descrito. Determino, outrossim, que os documentos do veículo sejam entregues a(o) promovente, nos termos do que preceitua o § 14, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, caso haja pedido neste sentido. Feita a apreensão, remova-se o bem, entregando-o em poder do representante legal do(a)s promovente(s), ou de quem este(s) indicar(em), mediante compromisso de fiel depositário. Na forma do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, depois de cumprida a liminar, CITE(M)-SE o(a)s demandado(a)s para: a) Em 15 (quinze) dias, CONTESTAR(EM) a presente ação, cujo prazo se iniciará a partir da regular citação, negando, desde já, e incidentalmente, validade parcial ao § 3º, do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, uma vez que iniciar o prazo para contestação já a partir do cumprimento da liminar, e não da efetiva citação, representa prejuízo à defesa do(a)(s) demandado(a)(s), considerando que se trata de uma relação de consumo na forma do disposto no CDC, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; b) E/ou, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da medida, pagar(em) a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária em nome do banco autor, passando este a dispor do referido bem. Na hipótese de pagamento do valor devido pelo(a)(s) promovido(a)(s), o bem lhe(s) será restituído livre de ônus. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:18

Concedida a Medida Liminar

28/08/2024, 11:38

Conclusos para decisão

28/08/2024, 07:27

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 10:29

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: B. B. F. S. Advogado(s) do reclamante: ROSANY ARAUJO PARENTE Réu: A. L. D. S. N. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0815594-60.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC. Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. Havendo o pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL. P.I. Mossoró, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito em Substituição Legal

10/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 19:51

Conclusos para decisão

08/07/2024, 12:11

Distribuído por sorteio

08/07/2024, 12:11

Documentos

Decisão

•08/03/2026, 18:03

Despacho

•22/05/2025, 14:53

Petição

•17/04/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:32

Sentença

•30/10/2024, 15:13

Decisão

•28/08/2024, 11:38

Despacho

•08/07/2024, 19:51

13/11/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00