Apelação Cível 0912750-43.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.210,00

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Popular · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

PAULINA LETICIA DA SILVA

CPF

Autor

JOAO HENRIQUE DE BRITO MARINHO

CPF

Autor

EDUARDO DIGIACOMO

CPF

Autor

DIANA GUEDES DE SOUSA

CPF

Autor

CAROLLYNE ANDRADE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULINA LETICIA DA SILVA

OAB/RN 9493·CPF·Representa: Autor

DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA

OAB/RN 15854·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

PAULINA LETICIA DA SILVA

CPF

Autor

JOAO HENRIQUE DE BRITO MARINHO

CPF

Autor

EDUARDO DIGIACOMO

CPF

Autor

DIANA GUEDES DE SOUSA

CPF

Autor

CAROLLYNE ANDRADE SOUZA

CPF

Autor

CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO R G NOR

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO R G NOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial

31/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

20/08/2025, 03:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.

20/08/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:01

Juntada de termo

14/08/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 18:37

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO R G NOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO R G NOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:25

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 01:37

Todas as movimentações(38)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial

31/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 18:37

Despacho

•05/03/2025, 10:20

20/08/2025, 03:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.

20/08/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:01

Juntada de termo

14/08/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 18:37

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO R G NOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO R G NOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:25

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 10:20

Conclusos para decisão

20/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 20:26

Publicado Intimação em 29/10/2024.

30/10/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:55

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 17:26

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 21:30

Conclusos para decisão

19/04/2024, 11:52

Juntada de Petição de parecer

19/04/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 11:15

Recebidos os autos

26/01/2024, 11:12

Conclusos para despacho

26/01/2024, 11:12

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 11:12

Despacho

•22/10/2024, 15:55

Decisão

•30/06/2024, 08:28

Despacho

•15/04/2024, 09:00

Despacho

•13/04/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:43

Sentença

•11/08/2023, 07:10

Sentença

•08/03/2023, 14:47

Decisão

•16/12/2022, 15:43

Documento de Comprovação

•13/12/2022, 16:56

Documento de Comprovação

•13/12/2022, 16:56

Despacho

•22/11/2022, 11:35

Documento de Comprovação

•20/11/2022, 17:28

Documento de Comprovação

•20/11/2022, 17:28