Cumprimento de sentença 0800066-68.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800066-68.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: FERNANDA DANIELE DANTAS ELIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800066-68.2020.8.20.5124 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas. Intimada, a parte executada foi silente (ID 145509666). Requereu a parte credora a habilitação da incorporadora da empresa credora, assim como a realização de bloqueio. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora on line de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada FERNANDA DANIELE DANTAS ELIAS - CPF: 011.784.184-64, incluindo a modalidade de repetição pelo prazo de trinta dias. Antes, contudo, de cumprir tal diligência, considerando os cálculos desatualizados, intime-se a parte exequente para, no prazo de três dias, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de realização do bloqueio na última planilha informada (R$ 29.587,78 – vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Aportada aos autos a planilha, efetue-se o bloqueio. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários da empresa e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Na impossibilidade de liberação no sistema, proceda-se a realização do envio do alvará manual ao Banco do Brasil, em cumprimento ao art. 1º, parágrafo único c/c art. 7º, §2º, da normativa acima citada, em razão de erro de operação no sistema SISCONDJ. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para Despacho (etiqueta: extinção), com a finalidade de promover a extinção do cumprimento de sentença. Restando frustrada a tentativa supra e caso requerido, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando-se a parte executada acerca da constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da pessoa física acima citada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Não obtendo êxito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Caso formulado requerimento, encaminhem os autos para Despacho em Cumprimento de Sentença. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 19 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Demandado(a): REU: FERNANDA DANIELE DANTAS ELIAS CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício que a sentença constante no ID #110464874 transitou em julgado em 27/01/2025. Certifico ainda, que divido ao pedido de Execução/Cumprimento de Sentença (id. #141729696) feita pela parte AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, e nos confomes da referida Sentença, será intimada a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. TENDSON ARTUR RIBEIRO DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte devedora, por seu advogado, para tomar ciência da petição de id. #141729696 (Excução/Cumprimento de sentença), e para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. PARNAMIRIM/RN, 14 de fevereiro de 2025. TENDSON ARTUR RIBEIRO DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Contato: (84) 36451374 - Email: [email protected] Processo nº: 0800066-68.2020.8.20.5124 Demandante:

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800066-68.2020.8.20.5124 Polo ativo AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): ABIMAEL AGUERA CAMARGO ALVAREZ Polo passivo FERNANDA DANIELE DANTAS ELIAS Advogado(s): JOSE MAURICIO DE ARAUJO MEDEIROS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE. ART. 28 E ART. 29, II DO CTB. ALEGADA CULPA DO CONDUTOR À FRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA/APELANTE. ART. 373, II DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, mantendo inalterada a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por FERNANDA DANIELE DANTAS ELIAS em face de sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim nos autos da ação ordinária movida por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em desfavor da recorrente. A magistrada a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada, ora apelante, ao pagamento de R$11.954,46 (onze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) acrescidos de juros e correção monetária, com o fim de ressarcir a seguradora pelo reparo dos danos decorrentes de colisão na traseira de veículo segurado (id. 24291187). Em suas razões recursais (id. 24291191), a recorrente sustenta inexistir provas de que deu causa ao acidente, tampouco de que houve colisão entre os veículos. Nesse sentido, destaca a ausência de Boletim de Ocorrência relatando o sinistro, elemento que reputa essencial ao deslinde da causa. Argumenta que a presunção de culpa do condutor que abalroa na traseira não é absoluta. Reafirma que a colisão foi causada pelo veículo segurado, que freou abruptamente, prática vedada pelo art. 42 do Código de Trânsito Brasileiro, o que elide de culpa o motorista do veículo de trás. Ao fim, pede o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. A seu turno, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (id. 24291194). Por último, a 17ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 25090690). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que reconheceu a responsabilidade da recorrente pela colisão na traseira de veículo segurado pela recorrida. Adianto que o decisum não comporta reparos, conforme as razões que passo a expor. Da análise dos autos, depreende-se que no dia 14/12/2016, quando ambos trafegavam na rodovia “BR-101”, nas imediações do Parque de Exposições, em Parnamirim/RN, o veículo conduzido pela recorrente colidiu com o veículo segurado pela recorrida, conforme atestam as fotografias acostadas ao id. 24291124 e id. 24291120. Segundo a seguradora, o acidente foi provocado pela apelante, que não se atentou à sinalização de um semáforo e ao fluxo de veículos que parava (art. 28 do CTB). Assim, também por não manter a distância necessária do automóvel segurado (art. 29, II do CTB), acabou por colidir na traseira deste. Lado outro, narra a apelante que a colisão foi causada pelo condutor do veículo segurado, que freou bruscamente na rodovia, não havendo tempo hábil para a recorrente evitar a colisão. Evidente, portanto, que a colisão entre os veículos é fato incontroverso, não podendo a apelante contestar a própria ocorrência do acidente em sede recursal, sob pena de violação ao venire contra factum proprium. Dito isso, é sabido que existe presunção de culpa do motorista que colide na traseira de veículo em marcha à sua frente. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando restar comprovada a culpa do motorista da frente, consoante leciona Carlos Roberto Gonçalves: “[...] em regra é presumida a culpa do motorista que colide com seu veículo na traseira de outro, pois se entende previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, bem como paradas bruscas, seja pelo fechamento do semáforo, seja pelo surgimento de algum repentino obstáculo... É certo, no entanto, que a presunção de culpa do motorista que colide contra traseira de outro veículo é relativa, admitindo-se prova em contrário... Podem acontecer situações em que o culpado é o motorista da frente: por exemplo, quando ultrapassa outro veículo e em seguida freia bruscamente, sem motivo; ou, ainda, quando faz alguma manobra em marcha ré, sem as devidas cautelas.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 348 e 949) Em outros termos, a redução de velocidade ou a parada brusca do veículo à frente são eventos previsíveis, pelo que cabe ao condutor do veículo próximo observar a distância de segurança frontal estabelecida pelo art. 29, II do CTB, além de estar atento e diligente, nos termos do art. 28 do CTB, para que possa reagir de forma eficaz às vicissitudes do trânsito. Veja-se: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No caso dos autos, embora afirme que a colisão foi causada pelo condutor do veículo segurado, que freou abruptamente, a recorrente não faz qualquer prova do alegado. Com efeito, havendo presunção de culpa em seu desfavor, cabia à apelante o ônus de comprovar a ocorrência de circunstância capaz de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, o que não fez. Aliás, não fosse ela a causadora do sinistro, teria buscado alguma reparação em face do outro motorista, uma vez que os danos causados ao seu veículo foram também significativos, como demonstram as fotografias acostadas aos autos. Tal circunstância enfraquece, portanto, a verossimilhança da narrativa da apelante. Nesse contexto, a ausência de Boletim de Ocorrência perde relevância ante ao vasto acervo probatório, que demonstra, inequivocamente, a ocorrência da colisão narrada, fato corroborado pela própria apelante. Ante tais considerações, corroboro o entendimento da magistrada de primeiro grau, in verbis: “Conquanto possa o condutor do veículo segurado ter concorrido de forma indireta para a ocorrência do sinistro, resta claro de que a condutora demandada não atuou com os cuidados necessários no trânsito ao não prestar a devida atenção e cautela indispensáveis à segurança do trânsito, como era o caso de manter a distância segura entre o seu veículo e o veículo contra o qual colidiu, ou ao desconsiderar a velocidade e as condições do trânsito naquele momento, nos termos do artigo 28 c/c artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.” (id. 24291187) Ademais, assim tem decidido esta Corte em casos semelhantes ao dos autos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DA COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRÁS. DEVER DE DEVER DE CAUTELA E DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA ENTRE OS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807442-71.2021.8.20.5124, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CULPA DO APELANTE CARACTERIZADA. ART. 927 DO CC. ART. 29, INCISO II E 192, AMBOS DA LEI 9.503/97. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STF. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDADO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819438-47.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DO CTB. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809270-73.2019.8.20.5124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) Por todo o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDA DANIELE DANTAS ELIAS Advogado(s): JOSÉ MAURICIO DE ARAÚJO MEDEIROS APELADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s): ABIMAEL AGUERA CAMARGO ALVAREZ INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 05/08/2024 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: nº 0800066-68.2020.8.20.5124 Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

10/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELE DANTAS ELIAS em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(30)