Procedimento Comum Cível 0800203-89.2020.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800203-89.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800203-89.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória, ajuizada por Renova Energia S.A, devidamente qualificada, em desfavor de Neomisia Miranda Dantas de Holanda, do Espólio de Roberto Silvio Frota de Holanda e de Ventos de Santa Tereza Energia Renováveis, igualmente qualificados. No curso do feito, após a formação do contraditório e antes da prolação de sentença, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 85959656). Instada a se manifestar, a parte ré Ventos de Santa Tereza Energia Renováveis concordou com o pedido de homologação da desistência e renunciou expressamente a eventuais honorários de sucumbência (ID 89917855). Igualmente intimados, os réus Neomisia Miranda Dantas de Holanda e Espólio de Roberto Silvio Frota de Holanda concordaram com o pedido de desistência (ID 90682327) e solicitaram, em seguida, a retenção dos valores dos honorários sucumbenciais com base nos depósitos existentes nos autos (ID 94289170). Intimada sobre o pedido de retenção dos honorários sucumbenciais, a parte autora defendeu que houve renúncia tácita à verba no primeiro petitório da parte ré (ID 127097201). Vale, ainda, registrar que, no curso do feito, os réus Neomisia Miranda Dantas de Holanda e Espólio de Roberto Silvio Frota de Holanda depositaram em juízo os valores que recebiam mensalmente da parte autora, totalizando, até julho de 2024, R$ 298.762,56 (ID 125485131). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Da desistência. Há, no processo, negócios jurídicos unilaterais, por meio dos quais a parte, pelo simples exercício de vontade, gera consequências no processo. A regra geral é que, uma vez desempenhado um desses negócios, ele surta de imediato seus efeitos, independentemente de homologação judicial. No entanto, quanto à desistência da ação, o art. 200, PU, do CPC exige, para que a declaração de vontade surta os efeitos que lhe são inerentes, a homologação judicial, ocasião em que, só então, operarão os efeitos da providência. Em outras palavras, apenas com a sentença homologatória é que se considerará extinta a ação por desistência (eficácia ex nunc). Além disso, deve o pedido de desistência ser apresentado até a prolação da sentença (art. 485, §5º, do CPC) e por advogado com poderes especiais (art. 105 do CPC), sendo necessário, ainda, a anuência da parte ré após o oferecimento da resposta (art. 485, §4º, do CPC). No caso, a desistência foi formulada por profissional com os devidos poderes, antes da sentença e com a aceitação da parte ré[1], sendo a extinção sem resolução do mérito medida de rigor. 2. Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o art. 90, caput, do CPC, em caso de desistência da ação após a apresentação da contestação, o autor deverá arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Sobre o assunto, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85º, § 2º, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido. 3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4. Os honorários advocatícios em caso desistência da ação ocorrida após a citação devem observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, somente sendo possível utilizar o critério de equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo. 5. Para fins da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, o termo inestimável refere-se a causas sem proveito econômico imediato, e não a demandas de elevado valor. Precedente. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.734.911/DF, julgado em 14/09/2021 – grifei). No caso, com relação ao polo réu Neomisia Miranda Dantas de Holanda e Espólio de Roberto Silvio Frota de Holanda, tenho que não houve acordo diverso entre as partes sobre a verba sucumbencial. Ao revés, em seu primeiro petitório, as partes apenas concordaram com o pedido de desistência, sem qualquer declaração expressa de renúncia à verba sucumbencial. Ademais, não há que se falar em renúncia tácita (art. 111 do CC), pois a mera concordância com o pedido de desistência não equivale à abdicação do direito aos honorários sucumbenciais assegurado pelo art. 90, caput, CPC. Inclusive, posteriormente, os advogados apresentaram manifestação expressa ratificando que, de fato, não têm intenção de renunciar à referida verba (ID 94289170). Por outro lado, a parte demandada Ventos de Santa Tereza Energia Renováveis apresentou renúncia expressa a eventuais honorários de sucumbência (ID 89917855), o que deve ser acolhido. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação, extinguindo-a sem resolução do mérito, e, à luz do art. 90 do CPC, condeno a parte autora nas despesas e os honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. O rateio do valor dos honorários sucumbenciais na proporção de 50% para cada patrono dos réus[1], sendo certo, em face da renúncia expressa dos advogados de Ventos de Santa Tereza Energia Renováveis, passa a ser exigível apenas os 50% cabíveis à advogada de Neomisia Miranda Dantas de Holanda e do Espólio de Roberto Silvio Frota de Holanda (ID 135862676). 2. Mantida a verba honorária a ser paga pela parte autora, a permanência dos valores depositados em juízo até ulterior deliberação. 3. Preclusa esta sentença, a intimação da advogada da parte ré Neomisia Miranda Dantas de Holanda e do Espólio de Roberto Silvio Frota de Holanda para, no prazo de 15 dias, apresentar o seu demonstrativo e atualização do crédito e, em seguida, a intimação da parte ré para, em igual prazo, pagar voluntariamente a dívida, sob pena de utilização dos depósitos para tal finalidade. Após, à conclusão. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] ROCHA, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 177. [2] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RATEIO ENTRE OS INTEGRANTES DO LITISCONSÓRCIO VENCEDOR. I. Com esteio no artigo 87 do CPC, o valor dos honorários sucumbenciais será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. II. "A regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos." (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.) (TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.241278-3/003, julgado em 15/11/2024).

19/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VENTOS DE SANTA TEREZA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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