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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 32.114,71

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

CNPJ

Autor

MANOEL GERMANO GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Julgada procedente a impugnação à execução de Município de Natal

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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