Inventário 0845221-36.2024.8.20.5001 - TJRN

Inventário 0845221-36.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845221-36.2024.8.20.5001. REQUERENTE: IGOR MONTENEGRO INVENTARIADO: VERA LUCIA MONTENEGRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Ação: INVENTÁRIO (39) Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, promovido por IGOR MONTENEGRO, em razão do falecimento de sua genitora, VERA LÚCIA MONTENEGRO, conforme certidão de óbito de ID. 125391649. A falecida, ao tempo do óbito, era divorciada e deixou 03 (três) filhos, IGOR MONTENEGRO, EMANUELLE MONTENEGRO BEZERRA e MICHELLE MONTENEGRO DE SOUZA. Em Despacho de ID. 125493952, este Juízo determinou que a parte requerente emendasse a inicial, ocasião em que deveria trazer uma mínima descrição dos bens a serem partilhados. Em petição de ID 126985188, o requerente alegou, em síntese, que o acervo hereditário é composto por 01 (um) imóvel e 02 (dois) planos de previdência, ajustando o valor da causa para R$ 651.945,34. Além disso, solicitou que as custas judiciais sejam pagas ao final do processo. Em Despacho de ID. 130838504, este Juízo intimou a parte requerente para novamente emendar a inicial, ocasião em que deveria esclarecer qual dos herdeiros se encontra na posse do bem do espólio. Na petição de ID 133186957, a parte requerente alegou que, embora este Juízo tenha interesse em identificar quem está na posse do bem do espólio, os demais herdeiros não demonstraram interesse em ingressar com o feito, o que viabiliza a sua nomeação como inventariante. É o relatório. Decido. Como o valor do patrimônio do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de ARROLAMENTO COMUM, na forma do art. 664 do CPC. DEFIRO o pleito para recolher as custas judiciais ao final do processo. Quanto à nomeação de inventariante, a ordem de preferência prevista no art. 617 do CPC não é absoluta, podendo, excepcionalmente, ser afastada. Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CPC - PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTA - CONFLITO DE INTERESSES - ÓBICE À NOMEAÇÃO- RECURSO PROVIDO. A ordem de nomeação do art. 617 do CPC é preferencial e não absoluta, cabendo ao juiz, a depender do caso concreto, relativizá-la, a fim de se viabilizar o andamento regular e célere do processo. Havendo indícios de incompatibilidade de interesses entre o cônjuge e os demais herdeiros, que possa provocar entraves ao regular trâmite da ação de inventário e arrolamento de bens, fica justificada a relativização da ordem de nomeação para o encargo de inventariante. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2476143-88.2023.8.13.0000 1.0000.23.247613-5/001, Relator: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 25/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/04/2024) (grifou-se) Considerando que o requerente foi o único herdeiro a demonstrar interesse em ingressar com a Ação de Inventário, é cabível, excepcionalmente, a sua nomeação. Portanto, NOMEIO inventariante, IGOR MONTENEGRO, o que faço arrimo no art. 617, III do CPC. À Secretaria para expedir Termo de Compromisso de Inventariante, o qual deverá ser assinado, digitalizado e anexado aos presentes autos pelo causídico da inventariante acima nomeada, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, proceda-se com a citação de EMANUELLE MONTENEGRO BEZERRA e MICHELLE MONTENEGRO DE SOUZA, cujos os endereços encontram-se evidenciados em ID.125391645 - Pág. 2, para os termos do presente inventário e partilha, em consonância com o Art. 626 do Código de Processo Civil. P.I. Natal/RN, 8 de novembro de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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