Cumprimento de sentença 0800846-71.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800846-71.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800846-71.2022.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO ATIVO): POSTO ELSHADAI LTDA - ME DESPACHO O STJ já firmou o entendimento de que o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, deve ser intimado previamente para cumprir com a obrigação (art. 523, §1º, do CPC). Essa intimação obviamente se faz na pessoa do advogado da parte executada, através do órgão oficial. Entretanto, considerando a revelia da parte requerida, o cumprimento da sentença independe da intimação pessoal do réu revel, uma vez que na fase de conhecimento ele tomou ciência da ação e permaneceu inerte. Na fase subsequente, os efeitos da revelia continuam a operar de igual forma, tornando dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento da quantia a que foi condenado. Nesse sentido, há jurisprudência dos tribunais, na qual cito a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. EFEITOS DA REVELIA NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Ao réu revel, sem advogado constituído nos autos, mostra-se prescindível a intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença, vez que os efeitos da revelia estendem-se também a essa fase, fluindo-se os prazos a partir da publicação dos referidos atos no órgão oficial. 2. Agravo conhecido e provido.. (TJ-DF 07087438820208070000 DF 0708743-88.2020.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REVEL. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM DA FASE DE CONHECIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO ART. 346 DO CPC. DEVEDOR QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. RETORNO DOS AUTOS PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002546-74.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00025467420178160175 PR 0002546-74.2017.8.16.0175 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) Assim, fica evidenciada a desnecessidade de nova intimação pessoal do réu revel durante a fase executória. Todavia, mesmo que o réu não precise ser intimado pessoalmente, os prazos correm normalmente seguindo o trâmite habitual do processo, através da publicação dos atos no diário oficial (Enunciado nº 79 do Fórum de Varas Cíveis). Isto posto, INTIME-SE o devedor através do Diário Oficial para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos de ID 122038913, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) – art. 523, § 1º, CPC. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 2 de agosto de 2024. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800846-71.2022.8.20.5145. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE REU: POSTO ELSHADAI LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela empresa SICOOB RIO GRANDE DO NORTE em desfavor do POSTO ELSHADAI LTDA., no qual sustenta ser cooperativa fornecedora de serviços aos seus associados. Alega que o promovido é associado do autor, possuindo conta corrente e cartão de crédito administrado pela cooperativa, porém o réu teria deixado de pagar as faturas do cartão de crédito a contar de fevereiro/2022. Deste modo, ocorreu o parcelamento automático das faturas, conforme Resolução nº 4549/2017 do Banco Central, bem como o adiantamento de todas as parcelas constantes no cartão de crédito em razão do não pagamento das parcelas relativas às faturas seguintes. Deste modo, a dívida total se encontrava em R$ 32.176,86 (trinta e dois mil, cento e setenta e seis Reais e oitenta e seis centavos) em maio/2022. Deste modo, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 33.964,09 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e quatro Reais e nove centavos), haja vista a incidência de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Devidamente citado (id. 109726781), a parte demandada não apresentou acordo ou contestação nos autos. Intimado para se manifestar a respeito da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 113901482). É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que a demandada foi devidamente citada por via postal, com Aviso de Recebimento ao id. 109726781, porém não apresentou proposta de acordo ou contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Neste sentido, os arts. 344 do Código de Processo Civil disciplina que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, considerando a ausência de resposta pelo réu, decreto a sua revelia com todos os efeitos processuais. Passo ao mérito. O princípio da pacta sunt servanda estabelece a obrigação das partes de cumprir os negócios jurídicos aos quais se submete por uma vontade livre e desimpedida, de modo que a manifestação de vontade prestada adquire obrigatoriedade e se torna passível de execução forçada. No caso dos autos, o autor comprova a relação contratual existente entre as partes por meio das faturas de cartão de crédito constantes aos ids. 84584049 a 84584055, no qual consta as diversas compras feitas com o plástico, em Municípios como Natal, Nísia Floresta, Ceará-Mirim, João Pessoa e outros. Aponte-se que, nos referidos extratos, verifica-se a realização de pagamentos anteriores, o que não coaduna com eventual ocorrência de fraude. No entanto, a contar da fatura de fevereiro/2022, o demandado deixou de realizar os pagamentos do cartão de crédito, razão pela qual, na fatura de maio/2022, a dívida alcançou o montante de R$ 32.176,86 (trinta e dois mil, cento e setenta e seis Reais e oitenta e seis centavos), conforme fatura de id. 84584055. Deste modo, resta comprovada a contratação do cartão de crédito, bem como a sua utilização ao longo da relação negocial entre as partes. Deste modo, diante das provas e sobretudo em razão da revelia da demandada, cabe reconhecer a existência da dívida. Sobre o referido débito, além dos juros de mora e correção monetária, cabe incidência da multa de mora no percentual de 2% sobre o valor total da dívida, considerando os termos da Cláusula XIX do Contrato, cuja validade deve ser reconhecida face à revelia do demandado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais a fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 32.176,86 (trinta e dois mil, cento e setenta e seis Reais e oitenta e seis centavos), com acréscimo de multa contratual de 2% (dois por cento), bem como correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês ambos a contar do vencimento da fatura de maio/2022. Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remeta-se os autos para o Eg. Tribunal de Justiça. Nísia Floresta/RN, 1 de abril de 2024. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)