Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0843681-50.2024.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0843681-50.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843681-50.2024.8.20.5001. Requerente: SERGIO LUIZ DA COSTA OLIVEIRA CPF: 095.143.364-45, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA CPF: 523.676.654-00 Advogado: Advogado(s) do reclamante: SERGIO LUIZ DA COSTA OLIVEIRA Requerido: Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos etc., Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA, em razão equívoco em sua certidão de nascimento quanto ao nome de sua mãe, MARIA DAS DORES COSME, nos termos da petição inicial, de ID nº 124994209. Juntou documentos, entre os quais, a certidão de casamento que pretende retificar (ID nº 124994210, pág. 5), lavrado no 9º Ofício de Natal/RN. Em síntese é o relatório. DECIDO. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária – Lei Complementar nº 643/2018, em seu anexo VII, dispõe acerca da competência deste juízo: "- Privativamente: a) celebrar casamentos na Primeira Zona do Registro Civil e julgar os incidentes nas respectivas habilitações; b) processar e julgar os pedidos de registro de nascimento e de óbito fora do prazo, as retificações, alterações e cancelamentos no Registro Civil das Pessoas Naturais, na Primeira Zona; c) responder a consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Oficiais do Registo Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos; d) autenticar os livros dos Ofícios dos Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos”. (Negritei) No caso em análise, uma vez que o registro de casamento ocorreu fora da 1ª Zona, conforme se verifica na referida certidão a ser retificada, assim, a competência para o feito recai sobre a 20ª Vara Cível. Assim, com essas considerações declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo da 20ª Vara Cível. P. I. Natal, 3 de julho de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Todas as movimentações(52)