Execução Fiscal 0806598-73.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0806598-73.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN Procurador: César Carlos de Amorim Apelado: FRANCISCO MARQUES DA SILVA Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível n.° 0806598-73.2024.8.20.5106 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal registrada sob o n.º 0806598-73.2024.8.20.5106, proposta em desfavor de FRANCISCO MARQUES DA SILVA, ora apelado, nos seguintes termos (parte dispositiva): (...) Ante o exposto, à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional do ente federado, declaro EXTINTA a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem honorários de sucumbência. (...) Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu, em suma, que: a) “(...) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal – preservando a autonomia dos entes federativos, princípio constitucional (...)”; b) De acordo com a Súmula n.º 05 do TJRN, não pode o magistrado, de ofício, extinguir a execução fiscal, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado; c) é patente o seu interesse processual no caso, pois “(...) a Fazenda Pública precisa (necessidade) cobrar dívida a que a lei lhe impõe (utilidade), objeto de um título executivo extrajudicial, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de liquidez e certeza, dívida esta já vencida e não paga (...)”; d) “(...) sendo dívida ativa, que pressupõe o inadimplemento (conflito), deve ser a cobrança judicial realizada por meio da execução fiscal (necessidade-interesse-adequação). E mais, a própria LEF dispõe que ‘qualquer valor’ será considerado ‘dívida ativa’, desde que a cobrança seja atribuída por lei (...)”; e) “(...) não pode o juízo, sob o fundamento de desobstrução do Poder Judiciário, imiscuir-se na esfera administrativa e legislativa do ente competente, definindo o valor que deve ser considerado irrisório, ou seja, usurpando corolários do Estado Democrático de Direito (...)”, cabendo apenas à Fazenda Pública decidir ajuizar ou não o executivo fiscal, assim como dele desistir ou não, sendo certo, ainda, que “(...) somente a lei pode autorizar a concessão ou a renúncia de seus créditos (...)”; f) a Lei Municipal n.º 3.592/17, no seu art. 6.º, par. ún., estabeleceu que só serão ajuizadas execuções fiscais para cobrança de créditos de, no mínimo, R$ 500,00, o que não é o caso dos autos; g) “(...) a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a propositura da execução de pequenos valores, assim como a inércia em cobrá-los, é prerrogativa da Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração na disposição de seus créditos (...)”; h) “(...) [e]m virtude da reserva legal, nem à autoridade administrativa, nem ao Juiz cabe obstar a cobrança do crédito tributário diante de pequeno valor (...)”. Desse modo, pugna pelo conhecimento e provimento desta apelação para que se reforme a sentença, determinando-se o retorno dos autos à inferior instância para regular processamento da execução fiscal. Sem intimação para contrarrazões, diante da falta de angularização da relação processual. Remetidos os autos a esta instância e distribuído o recurso a este Gabinete, desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público, ante o teor da súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. A sentença extinguiu a execução fiscal por entender o Juízo a quo que o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ seria carente de ação, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor que se pretende executar. Pois bem. A irresignação recursal deve ser acolhida, impondo-se a anulação da sentença de extinção da execução fiscal por perda superveniente do interesse processual. Acerca do tema, registre-se recente entendimento jurisprudencial adotado pelo STF, no julgamento do RE n.º 1355208, apreciado em sede de repercussão geral (Tema 1.184), portanto, de observância obrigatória, no qual foram construídas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Grifei) Como se vê, a Suprema Corte entendeu que “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Veja-se que o Pretório Excelso, no citado precedente qualificado, reconheceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequena monta pela ausência de interesse de agir, mas sem desconsiderar a autonomia de cada ente federativo para estabelecer, através de legislação própria, o valor mínimo para a cobrança judicial das dívidas fiscais, observado o princípio da eficiência administrativa. No caso do Município de Mossoró, está vigente a Lei Municipal n.º 3.592/2017, que estabeleceu como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que é bastante inferior ao montante objeto de cobrança na presente demanda (R$ 6.708,98). Ainda é importante mencionar que o § 1º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ[1] não tem aplicação à hipótese em apreço porque, a despeito de ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor desta execução fiscal, não houve o decurso de mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Portanto, a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir não deve prevalecer, não somente porque o valor da dívida fiscal cobrada é superior ao patamar mínimo previsto na Lei Municipal n.º 3.592/2017, mas também porque o enunciado da súmula 05 desta Corte de Justiça preceitua que é “incabível a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Em casos semelhantes, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ART, 485, VI), COM BASE NA COMPREENSÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO SERIA DE PEQUENA MONTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO AJUIZAR, DESISTIR OU REQUERER SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CUJOS VALORES SEJAM DE PEQUENA MONTA OU ÍNFIMOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AO CASO, DA SÚMULA 452 DO STJ E DA SÚMULA 05 DO TJRN. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC 0101720-03.2013.8.20.0105. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 28/02/2024. Publicado em 29/02/2024) - Grifos acrescidos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO AJUIZAR, DESISTIR OU REQUERER SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CUJOS VALORES SEJAM DE PEQUENA MONTA OU ÍNFIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 DO STJ E DA SÚMULA 05 DO TJRN. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor consiste numa faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício. - É incabível a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado (Súmula 05 do TJRN). - A faculdade de não ajuizar, de desistir ou de requerer a suspensão das execuções fiscais é da Fazenda Pública (credor), não podendo o Poder Judiciário realizar, de ofício, a extinção das execuções por considerar que o valor cobrado é pequeno ou ínfimo. - Ademais, em nome do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a parte pode ingressar em juízo pleiteando o valor que pretende obter, não cabendo ao Magistrado aferir ou valorar se o montante cobrado é de pequena monta. (TJ/RN. AC 0000819-08.2010.8.20.0113. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 28/06/2023. Publicado em 28/06/2023) – Grifos propositais. Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, por contrariar a decisão recorrida o enunciado da Súmula n.º 05 deste TJRN, dou provimento ao apelo interposto para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento da execução fiscal. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora [1] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(37)