Execução de Título Extrajudicial 0824443-16.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824443-16.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. REU: LYRIERYSON ROCHA PEIXOTO, COMEWAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ALINE COSTA DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo nº 0824443-16.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 120388834, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD, com aplicação da ferramenta “teimosinha”. Na mesma oportunidade, pleiteou a inserção de restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema RENAJUD (Id. 110042912). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que a última tentativa de penhora no sistema SISBAJUD ocorreu há mais de 01 (um) ano (Id. 95517896), entendo pela possibilidade de renovação da diligência. Nesses termos, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada LYRIERYSON ROCHA PEIXOTO, COMEWAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ALINE COSTA DE ANDRADE até o valor da execução, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Quanto ao pedido de aposição de restrição de circulação sobre o veículo localizado no RENAJUD (Id. 110042912), DEFIRO-O, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de penhora realizada por oficial de justiça e, contatado o executado, não informou a localização do bem (Id. 118547476). Proceda a Secretaria, assim, à adoção das providências necessárias no mencionado sistema. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

11/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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