Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800023-09.2021.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800023-09.2021.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN RECORRIDO: JORGE GETULIO GOMES DOS SANTOS DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a” e “d”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Em suas razões, a parte recorrente aduz que o acórdão desta turma recursal violou os dispositivos constitucionais dos arts. 22, XXI, 24, XII, §§1º e 4º, e 149, § 1º, da Constituição Federal. Alegou, ainda, terem sido violados os arts. 42, §1º e 149, §1º, da CRFB/88. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal. Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos. Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo provimento do Recurso Inominado interposto pela parte autora, consignando, para tanto, a impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema nº 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, sendo incabível a presente discussão em sede de cumprimento de sentença, sobretudo porque a eficácia preclusiva máxima da sentença é anterior à modulação dos efeitos do Tema nº 1177 do STF. Cumpre salientar que, a análise da matéria objeto do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal impede o reexame de provas: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por fim, registre-se a falta de repercussão geral, pois os argumentos do recorrente só rechaçam o direito subjetivo examinado na decisão impugnada, sem a demonstração de impacto sob o prisma econômico, político, social ou jurídico, a fim de evidenciar a relevância constitucional. Pelo exposto, com fulcro no art. 10, XI, “a” e “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado (Resolução nº 55/2023), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800023-09.2021.8.20.5121 Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Presidente em substituição legal

14/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(42)