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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 27.905,14

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCICLEIDE RIBEIRO AVELINO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Todas as movimentações(59)