Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843470-58.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

AMANDA SANDY RABELO LOPES

CPF

Autor

LOJA RABELO

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RABELO COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALEXANDRA MARIA RABELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/RN 8763·CPF·Representa: Autor

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN 7834·CPF·Representa: Autor

MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES

OAB/RN 17070·CPF·Representa: Autor

ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE

OAB/RN 9334·CPF·Representa: Réu

MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES

OAB/RN 17070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AMANDA SANDY RABELO LOPES

CPF

Autor

LOJA RABELO

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RABELO COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALEXANDRA MARIA RABELO

CPF

Reu

MARIA JOZIRENE DA SILVA ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:15

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:18

Juntada de certidão

11/03/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:40

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de diligência

24/02/2026, 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 22:22

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 11:06

Todas as movimentações(193)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:15

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 15:37

Despacho

•10/01/2026, 01:41

25/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:18

Juntada de certidão

11/03/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:40

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de diligência

24/02/2026, 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 22:22

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 11:06

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de diligência

02/02/2026, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2026, 09:27

Publicado Intimação em 21/01/2026.

01/02/2026, 00:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

31/01/2026, 00:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

30/01/2026, 20:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 18:25

Juntada de certidão

29/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 01:25

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 13:22

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 13:22

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 08:00

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 08:00

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2026, 01:41

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 10:17

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 16:38

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 10:35

Juntada de outros documentos

18/11/2025, 16:12

Expedição de Intimação.

10/11/2025, 09:12

Expedição de Intimação.

10/11/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:45

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:56

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 08:24

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

08/09/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 11:19

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 15:24

Conclusos para despacho

12/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 14:41

Juntada de diligência

12/05/2025, 14:41

Expedição de Mandado.

27/04/2025, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 11:35

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:50

Decorrido prazo de JUCERN - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de JUCERN - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:14

Juntada de diligência

20/01/2025, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 11:01

Juntada de outros documentos

16/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/12/2024, 14:09

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2024, 09:02

Juntada de intimação de pauta

11/11/2024, 14:09

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0843470-58.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 03-09-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03/09/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de agosto de 2024.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0843470-58.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 06-08-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 06 a 12/08/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de julho de 2024.

11/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/01/2024, 11:11

Decorrido prazo de RABELO COMERCIAL LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:52

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:24

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2023, 15:37

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:37

Decorrido prazo de MARIA JOZIRENE DA SILVA ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:11

Juntada de certidão

29/09/2023, 09:32

Juntada de aviso de recebimento

29/09/2023, 09:32

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA RABELO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:30

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA RABELO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:30

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:05

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:05

Decorrido prazo de RABELO COMERCIAL LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de RABELO COMERCIAL LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:54

Juntada de Petição de recurso inominado

25/09/2023, 23:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2023, 18:32

Conclusos para despacho

05/05/2023, 11:08

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 21:26

Juntada de Petição de contestação

24/03/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 08:23

Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA RABELO em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 01:37

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA RABELO em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 22:49

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:02

Juntada de aviso de recebimento

08/07/2022, 10:01

Juntada de aviso de recebimento

08/07/2022, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2022, 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2022, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 12:04

Conclusos para despacho

16/05/2022, 15:47

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:44

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:28

Juntada de certidão

08/10/2021, 08:43

Juntada de outros documentos

08/10/2021, 08:36

Juntada de outros documentos

08/10/2021, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2021, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2021, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2021, 14:34

Juntada de certidão

25/08/2021, 14:07

Juntada de certidão

21/06/2021, 15:51

Decorrido prazo de MARIA JOZIRENE DA SILVA ALMEIDA em 05/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 12:23

Juntada de aviso de recebimento

13/04/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 21:48

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2021, 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2021, 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2021, 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:26

Julgado improcedente o pedido

09/02/2021, 08:11

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:04

Juntada de Petição de comunicações

16/01/2020, 16:32

Conclusos para julgamento

10/01/2020, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/12/2019, 17:03

Juntada de Petição de diligência

25/12/2019, 17:03

Juntada de certidão

13/12/2019, 08:47

Expedição de Mandado.

03/12/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 21:03

Conclusos para decisão

02/12/2019, 13:16

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

02/12/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 13:27

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 13:32

Conclusos para julgamento

07/06/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 10:57

Conclusos para despacho

19/03/2019, 11:42

Decorrido prazo de RABELO COMERCIAL LTDA - ME em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2018, 19:57

Juntada de certidão

03/12/2018, 14:15

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 14:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 11:43

Conclusos para decisão

07/05/2018, 12:52

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

07/05/2018, 12:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 16:44

Conclusos para julgamento

19/01/2018, 09:20

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 00:34

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 01:53

Juntada de Petição de contestação

08/11/2017, 15:52

Juntada de aviso de recebimento

07/11/2017, 16:20

Juntada de aviso de recebimento

07/11/2017, 16:18

Juntada de aviso de recebimento

07/11/2017, 16:16

Juntada de certidão

07/11/2017, 16:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2017, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2017, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2017, 09:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 09:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 09:55

Concedida em parte a Medida Liminar

26/09/2017, 10:56

Conclusos para decisão

19/09/2017, 18:02

Distribuído por sorteio

19/09/2017, 18:02

Despacho

•07/11/2025, 11:45

Petição

•23/09/2025, 14:58

Despacho

•22/09/2025, 08:24

Despacho

•11/09/2025, 15:36

Despacho

•25/07/2025, 11:19

Petição

•21/07/2025, 13:47

Despacho

•14/07/2025, 15:24

Despacho

•22/04/2025, 11:35

Petição

•18/03/2025, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/12/2024, 14:09

Acórdão

•23/09/2024, 11:03

Sentença

•08/08/2023, 18:32

Petição

•24/04/2023, 21:26

Todos os documentos(28)

Despacho

•09/03/2026, 15:37

Despacho

•10/01/2026, 01:41

Despacho

•07/11/2025, 11:45

Petição

•23/09/2025, 14:58

Despacho

•22/09/2025, 08:24

Despacho

•11/09/2025, 15:36

Despacho

•25/07/2025, 11:19

Petição

•21/07/2025, 13:47

Despacho

•14/07/2025, 15:24

Despacho

•22/04/2025, 11:35

Petição

•18/03/2025, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/12/2024, 14:09

Acórdão

•23/09/2024, 11:03

Sentença

•08/08/2023, 18:32

Petição

•24/04/2023, 21:26

Despacho

•07/10/2022, 14:50

Despacho

•11/07/2022, 22:49

Despacho

•19/05/2022, 12:04

Despacho

•09/02/2022, 17:44

Sentença

•09/02/2021, 08:11

Despacho

•02/12/2019, 21:03

Petição

•25/11/2019, 15:42

Outros documentos

•25/11/2019, 15:42

Petição

•01/08/2019, 13:32

Outros documentos

•01/08/2019, 13:32

Despacho

•03/06/2019, 11:11

Despacho

•29/08/2018, 11:42

Decisão

•26/09/2017, 10:56