Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846675-56.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846675-56.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: GUTEMBERG MONTEIRO WANDERLEY DECISÃO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a” e “d”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Em suas razões, a parte recorrente aduziu que o acórdão combatido violou os arts. 22, XXI, 24, XII, §§ 1º e 4º, e 149, § 1º, da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que a decisão colegiada sob vergasta se encontra em dissonância com o Tema 160 do STF, eis que, ao militar inativo não se aplicaria o regime previdenciário dos servidores civis. Defendeu que, ao decidir pela aplicabilidade da Lei Estadual nº 8.633/2005 em detrimento da Lei Federal nº 13.954/2019, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária dos provimentos dos militares inativos, estaria contrariando o Tema 1.177 do STF. Ademais, insurgiu-se contra o não cabimento da arguição, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, da inexequibilidade do título, visto que, a seu ver, configura violação ao Tema 100 do STF. No mais, afirmou o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal. Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos. Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo provimento do recurso interposto pela parte autora, consignando o entendimento de que, conforme a modulação dos efeitos imposta pelo Tema 1.177, os descontos da contribuição previdenciária proveniente da Lei Federal n. 13.954/19, realizados até a data de 01.01.2023, devem ser restituídos. Conforme o Tema 733 do STF, a decisão proferida pelo STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, cujo termo inicial de eficácia executiva é a data da publicação do acórdão no Diário Oficial, não incide automaticamente sobre os julgados anteriores já transitados e lastreados em entendimento diverso, de forma que seria necessário o manejo de recurso próprio ou de ação rescisória para fins de reforma ou rescisão do decisum. Outrossim, cumpre registrar que a decisão exequenda do presente processo transitou em julgado em data anterior à decisão que modulou os efeitos do Tema 1.177, de modo que não se vislumbra processualmente adequada a desconstituição do título executivo judicial na forma pretendida, tendo em vista que, em consonância com o disposto no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e no Tema 360 do STF, somente é possível a desconstituição desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Nesse caso, incide a hipótese do art. 1.030, I, "a", segunda parte, do CPC, que dispõe negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral. Pelo exposto, com fulcro no art. 10, XI, “b”, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado (Resolução n.º 55/2023), c/c o art.1.030, I, "a", 2ª parte, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0846675-56.2021.8.20.5001 Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Natal/RN, 09 de dezembro de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

10/03/2025, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(30)