Procedimento Comum Cível 0801489-57.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801489-57.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/07/2024.

24/11/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

24/11/2024, 10:02

Publicado Intimação em 18/07/2024.

24/11/2024, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

24/11/2024, 05:57

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 12/08/2024

14/08/2024, 10:52

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801489-57.2024.8.20.5113. AUTOR: JOSE SERAPIAO FILHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por JOSE SERAPIAO FILHO em desfavor de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos. Em petição de ID 125672229, a parte autora requereu a desistência da presente ação, com a consequente extinção e o arquivamento do corrente feito. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso IV, do CPC dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste particular, o inciso VIII deste mesmo diploma legal (art. 485) possibilita que a desistência da ação seja homologada pela autoridade jurisdicional, circunstância essa que também se enquadra dentro do cenário de não resolução do mérito da demanda. No caso em apreço, merece prosperar o pedido de desistência da parte requerente, sobremaneira porque tampouco houve a citação da parte requerida, sendo desnecessário, então, o seu consentimento, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente ação, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC, considerando a falta de interesse de agir da parte autora. Sem condenação em sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Sem condenação em honorários. Certifique-se o trânsito e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:17

Extinto o processo por desistência

15/07/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:45

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 16:17

Decisão

•11/07/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801489-57.2024.8.20.5113. AUTOR: JOSE SERAPIAO FILHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por JOSE SERAPIAO FILHO em desfavor de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos. Em petição de ID 125672229, a parte autora requereu a desistência da presente ação, com a consequente extinção e o arquivamento do corrente feito. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso IV, do CPC dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste particular, o inciso VIII deste mesmo diploma legal (art. 485) possibilita que a desistência da ação seja homologada pela autoridade jurisdicional, circunstância essa que também se enquadra dentro do cenário de não resolução do mérito da demanda. No caso em apreço, merece prosperar o pedido de desistência da parte requerente, sobremaneira porque tampouco houve a citação da parte requerida, sendo desnecessário, então, o seu consentimento, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente ação, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC, considerando a falta de interesse de agir da parte autora. Sem condenação em sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Sem condenação em honorários. Certifique-se o trânsito e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801489-57.2024.8.20.5113. AUTOR: JOSE SERAPIAO FILHO RÉU: AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por JOSE SERAPIAO FILHO em desfavor de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos. O autor diz ser pensionista do INSS, alegando ter constatado em seu extrato descontos efetuados pela parte requerida no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), asseverando não ter autorizado contratação do referido serviço. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Decisão: Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência. De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos descontos realizado pelo requerido, no valor descrito na inicial (Id 125647225). De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pela demandante, há indicativos fundantes no sentido de vício de consentimento ou fraude na contratação discutida no processo. Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pelo banco réu, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que o banco réu se abstenha de realizar descontos no benefício da autora sob a rubrica “CONTRIB. AAB 0800 000 3892” no valor de valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para cada novo desconto efetuado. Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Por fim, à secretaria para que vincule o sigilo nas informações bancárias contidas nos Id’s. 121125450 e 121125451. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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