Agravo de Instrumento 0808562-93.2024.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0808562-93.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 11:51

Juntada de documento de comprovação

14/10/2024, 11:51

Transitado em Julgado em 08/10/2024

14/10/2024, 11:46

Decorrido prazo de FERNANDO LUCCAS DE SOUZA BARROS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de EDINALVA OLINDA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 20:49

Decorrido prazo de FERNANDO LUCCAS DE SOUZA BARROS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de EDINALVA OLINDA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:54

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por F. R. P. B., por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de alimentos (processo n° 0837471-80.2024.8.20.5001) proposta por F. L. de S. B., representado por sua genitora. Analisando os autos, constato, preliminarmente, a prejudicialidade do recurso por perda do objeto, haja vista que o Agravante informou a este Relator, ID. 26330108, que as partes transigiram, cujo acordo foi homologado por sentença. Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973/art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Natal, 13 de agosto de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:02

Prejudicado o recurso

13/08/2024, 17:27

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:19

Documentos

DECISÃO

•13/08/2024, 17:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/08/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FRANK ROGERIO PEREIRA BARROS Advogado(s): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO AGRAVADO: F. L. D. S. B., EDINALVA OLINDA DE SOUZA Advogado(s): Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808562-93.2024.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por F. R. P. B., por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de alimentos (processo n° 0837471-80.2024.8.20.5001) proposta por F. L. de S. B., representado por sua genitora, deferiu o pedido de tutela antecipada, para fixar alimentos provisórios no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Em suas razões, alega o Agravante que não possui condições de arcar com o percentual fixado, já que atualmente recebe o Auxilio Brasil e complementa sua renda por meio de uma pequena loja com pequeno faturamento. Aduz que sua renda mensal chega a aproximadamente 1 salário mínimo, e que, desde março de 2022, vem depositando mensalmente na conta bancária da Agravada o valor mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de alimentos para o filho. Defende que a imposição alimentícia é desproporcional à sua capacidade de contribuição. Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja readequada a obrigação de pagamento de alimentos para o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ou para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo vigente. No mérito, postula o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de reduzir os alimentos provisórios fixados nos autos originários em favor do filho menor. No caso, o motivo da insatisfação da parte Agravante diz respeito ao percentual fixado a título de alimentos, o qual entende não se adequar às suas possibilidades financeiras. Em análise das alegações tecidas pelo Recorrente, e cotejo com os documentos juntados, a exemplo de extratos bancários e cadastramento junto ao Governo Federal para recebimento de auxílio, de fato, torna necessária a revisão da pensão fixada, de forma a adequar no caso concreto ao binômio necessidade/possibilidade. Nesta linha, apesar de entender que o montante oferecido voluntariamente pelo genitor, ora Agravante, é inferior às suas possibilidades, constato que o percentual fixado acaba por lhe trazer evidente risco de dano ao mesmo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para reduzir os alimentos provisórios em favor do menor F. L. de S. B. ao equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 9 de julho de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de FERNANDO LUCCAS DE SOUZA BARROS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINALVA OLINDA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO LUCCAS DE SOUZA BARROS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINALVA OLINDA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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