Execução Fiscal 0880043-61.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0880043-61.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ECON – Empresa de Construções Ltda. – EPP Advogada: Dra. Priscila Coelho da Fonseca (1.668/RN) Apelado: Município de Natal Procurador: Dr. Humberto Antônio Barbosa Lima (793-A/RN) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Apelação cível interposta pela ECON – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP contra decisão do Juízo da 6.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por ela oposta à execução fiscal registrada sob o n.º 0880043-61.2018.8.20.5001, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NATAL, ora apelado, indeferindo o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva para a causa e deferindo parcialmente o pleito de reconhecimento da prescrição dos créditos tributários objeto de cobrança, declarando prescritos os dos exercícios de 2008, 2010 e 2011 (vide p. 111-13). Nas suas razões recursais (p. 165-70), a apelante aduziu que: (i) “apresentou exceção de pré-executividade, que foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição de algumas CDA´s” (p. 166); (ii) “[c]om relação à ilegitimidade passiva, importante frisar que os tributos cobrados e pertinentes ao imóvel localizado na Rua Apodi, 597, Edifício Emídio Vieira de Melo, apt. 1400, bairro de Tirol, CEP: 59020- 130, nesta capital (certidões de n°s. 376655 e 3889070), não são de [sua] responsabilidade tributária” (p. 168), pois o “imóvel não é de sua propriedade desde o ano de 1999” (p. 169), não podendo ela “ser penalizada em razão da inércia de terceiro” (p. 169); (iii) “[a] sentença de plano não arbitrou honorários de sucumbência em desfavor da apelada, mesmo a exceção de pré-executividade tendo sido parcialmente provida” (p. 169). Pediu, assim, a apelante, o conhecimento e provimento deste recurso, “reformando-se a decisão singular, reconhecendo a ilegitimidade passiva da apelante, além da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais” (p. 170, negritos no original). Contrarrazões do MUNICÍPIO DE NATAL às p. 176-86 arguindo preliminar de não conhecimento do apelo, eis que incabível, pois o pronunciamento a quo não se constitui em sentença, mas sim em decisão interlocutória. No mérito, defendeu o acerto do decisum recorrido, pugnando pela sua manutenção. Inicialmente distribuído ao Gabinete do Desembargador IBANEZ MONTEIRO, veio o feito à minha relatoria por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0807945-70.2023.8.20.0000 (p. 205). É o que importa relatar. Assiste razão ao MUNICÍPIO DE NATAL ao pugnar pelo não conhecimento deste recurso. De fato, o presente apelo é manifestamente inadmissível, porquanto interposto contra decisão interlocutória, e não contra sentença. Ora, a decisão atacada não pôs fim ao processo executivo, mas, muito pelo contrário, acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela apelante, como inclusive ressaltado nas próprias razões de apelação. A decisão, aliás, ao declarar prescritos os créditos dos anos de 2008, 2010 e 2011, destacou que deveria “ser dado prosseguimento aos demais anos cobrados, em relação ao imóvel situado na Avenida Governador Tarcisio de Vasconcelos Maia, 2177 Loteamento 106, Candelária, Natal/RN, CEP 59.066-035” (p. 113). Ademais, ao final da decisão determinou-se a intimação da “Fazenda credora, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos CDAs atualizadas dos anos remanescentes (2012, 2013, 2016 e 2017)” (p. 113), frisando-se, ainda, que, no mesmo ato, deveria “a Fazenda credora requerer o que entender de direito para impulsionar o feito” (p. 113). Evidencia-se, pois, a natureza interlocutória do decreto de origem, que desafiava o manejo de agravo de instrumento, e não de apelação cível. A propósito, contra o decisum atacado foi corretamente interposto agravo de instrumento pelo MUNICÍPIO DE NATAL (vide p. 138-52), o qual restou tombado sob o n.º 0807945-70.2023.8.20.0000, sendo parcialmente provido nesta segunda instância (p. 190-203). Em outras palavras, o processo não foi encerrado pela decisão sob cotejo que, desta forma, não sendo uma sentença, não poderia ser contestada através do recurso de apelação, na inteligência, a contrariu sensu, do que dispõem os arts. 203, § 1.º, e 1.009, caput, do CPC. O STJ, aliás, já pacificou o entendimento de que o recurso cabível da decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem pôr termo à execução é o agravo de instrumento, e não a apelação, constituindo erro grosseiro a interposição desta no lugar daquele, senão vejam-se os precedentes abaixo transcritos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: ‘Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.’ 2. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 3. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 4. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ – 4.ª T. – AgRg no AREsp 230.380/RN – rel. Min. Raul Araújo – j. em 24-5-2016 – DJe de 10-6-2016) – Grifei. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NAS CERTIDÕES RESIDUAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Os atos judiciais que, em sede de exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução, excluindo uma ou mais CDAs, e determinam o prosseguimento do feito quanto aos demais títulos, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a sujeição à remessa de ofício somente alcança as sentenças, não sendo aplicadas às decisões interlocutórias, de acordo com a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil’ (AgRg no REsp 757.837/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 28/09/2009). 3. Nesse diapasão, o acolhimento da exceção de pré-executividade que extingue, em parte, a execução fiscal demanda impugnação por parte da Fazenda Pública, via agravo de instrumento, sob pena de submeter-se aos efeitos da preclusão, pois o caráter interlocutório da decisão exarada não admite a incidência dos preceitos do art. 475 do CPC, os quais a beneficia com o instituto do reexame necessário, visto que este somente é cabível nas sentenças de mérito que põem fim à ação, sendo inadmissível contra decisões interlocutórias. Recurso especial improvido.” (STJ – 2.ª T. – REsp 1.460.980/RS – rel. Min. Humberto Martins – j. em 24-2-2015 – DJe de 3-3-2015) – Grifei. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia agravo de instrumento, e não apelação. 2. No presente caso, embora tenha ocorrido a exclusão do recorrente do pólo passivo da execução fiscal, tal decisão não extinguiu o processo, continuando este em face do executado indicado na nova certidão de dívida ativa. Assim, não havendo a extinção da execução fiscal, o recurso cabível contra a decisão proferida na exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento e, não apelação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - 2.ª T. - AgRg nos EDcl no Ag 1.132.332/SP - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - j. 15-4-2010 - DJe 5-5-2010) – Grifei. “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR A CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao cabimento ou não de interposição de recurso de apelação contra ato judicial que, em sede de exceção de pré-executividade, implique extinção parcial da execução fiscal, excluindo uma das CDAs, e determina o prosseguimento do feito quanto aos demais títulos. 2. O recurso cabível contra a decisão em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Agravo regimental improvido.” (STJ – 2.ª T. – AgRg no REsp 1.095.724/RJ – rel. Ministro Humberto Martins – j. em 18-6-2009 – DJe de 1.º-7-2009) – Grifei. Assim sendo, acolho a preliminar suscitada pelo apelado e, com amparo no que dispõe o art. 932, III, do CPC, não conheço da presente apelação, uma vez que manifestamente inadmissível. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 3 de julho de 2024. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.° 0880043-61.2018.8.20.5001 Origem: 6.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de ECON EMPRESA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

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