Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800791-29.2020.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800791-29.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800791-29.2020.8.20.5101 Polo ativo JAILSON SIMOES Advogado(s): PAMELLA MAYARA DE ARAUJO, MARTHA REGINA DE ARAUJO VALE Polo passivo MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL À LUZ DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS E DEMAIS VANTAGENS APÓS A INJUSTA DEMISSÃO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Caicó contra sentença que declarou a nulidade da Portaria nº 155/2015, determinando a reintegração do servidor ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, com o pagamento das vantagens remuneratórias desde a exoneração. II. Questão em discussão Verificação da legalidade do ato de exoneração do servidor sem a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como do direito ao pagamento dos vencimentos não recebidos após a demissão e demais vantagens. III. Razões de decidir 1. O devido processo legal exige que atos administrativos punitivos, como exoneração de servidor, observem as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF e Súmula 20 do STF. 2. No caso concreto, restou demonstrada a ausência de intimação pessoal do servidor para acompanhamento dos atos processuais, defesa e produção de provas, contrariando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 425/1968). 3. O ente público não comprovou a regularidade do processo administrativo disciplinar, sendo correta a anulação do ato de exoneração pelo Juízo de primeiro grau. 4. A reintegração ao cargo deve ser acompanhada do pagamento das remunerações atrasadas, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A exoneração de servidor público deve ser precedida de processo administrativo que observe o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. A nulidade do ato implica reintegração ao cargo e pagamento das vantagens remuneratórias desde a exoneração." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; Estatuto dos Funcionários Públicos de Caicó (Lei nº 425/1968), arts. 217, § 1º, 219 e 227, § 2. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 20; STJ, REsp nº 1.685.839/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 13/09/2017; STJ, REsp nº 1.773.701/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 06/12/2018; TJRN, AC nº 0800064-37.2021.8.20.5133, Rel. Des. Ricardo Tinoco de Goes, julgado em 17/12/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face da sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da presente “Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização” proposta por JAILSON SIMOES contra o ora apelante, julgou procedente em parte os pedidos iniciais, conforme transcrição adiante: “... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) DECLARAR a nulidade da portaria n° 155/2015, que exonerou o servidor JAILSON SIMÕES; b) DETEMINAR reintegração do servidor JAILSON SIMÕES, ora autor da ação, aos quadros da Prefeitura Municipal de Caicó, no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde (Mat. 1.5446), junto a Secretaria Municipal de Saúde; c) DETERMINAR que o município demandado realize o ressarcimento ao autor de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo, inclusive os salários não recebidos e os deduzidos indevidamente, após a injusta demissão até a efetiva reintegração, respeitando as prescrições legais. Além disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o ente demandado em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação...”. Inconformado, o município recorre argumentando, em síntese, “... que o autor, ora recorrido, agiu com desídia diante de suas atribuições e responsabilidades, pois abandonou seu cargo público por vários meses, como se observa nas folhas de ponto anexadas aos autos”. O Município recorrente sustenta que a parte recorrida foi devidamente notificada para prestar esclarecimentos sobre suas ausências ao trabalho, mas não apresentou justificativas adequadas nem documentos comprobatórios, “... apenas afirmou que não estava comparecendo ao trabalho devido a problemas pessoais”. Alega que o servidor continuou faltando de forma irregular, acumulando 90 dias de ausência intercalada em um ano. Diante disso, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se ampla defesa e contraditório, culminando na perda do cargo, conforme previsto na legislação municipal. O recorrente destaca ainda que o recorrido estava em estágio probatório e não cumpriu os requisitos necessários para a estabilidade, tornando sua demissão um ato vinculado, afastando qualquer alegação de nulidade ou direito à reintegração. Aduz que o magistrado não considerou que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê a publicação de editais no Órgão Oficial para casos de abandono de cargo, sem exigir intimação pessoal. Como todas as portarias foram devidamente publicadas, inclusive o resultado da sindicância, não haveria ilegalidade no procedimento, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos do recorrido. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença “... e julgar improcedentes os pedidos autorais, haja vista que a conduta do ente público municipal se pautou na legislação municipal, assim como no princípio constitucional da legalidade; Acaso seja mantida a nulidade do ato administrativo, reformar a sentença para afastar a condenação do ente público municipal ao pagamento da remuneração alusiva ao período em que o recorrido ficou afastado do cargo...” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 29396996). Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A controvérsia recursal envolve a análise da correção da sentença que declarou a nulidade da Portaria nº 155/2015, determinando a reintegração do servidor Jailson Simões ao cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde junto à Secretaria Municipal de Saúde de Caicó. Além disso, a decisão ordenou o ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao cargo, incluindo salários não pagos e indevidamente descontados desde a demissão até a reintegração, observadas as disposições legais. O ente municipal insurge-se da sentença sob o argumento de não haver qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que aplicou a punição de exoneração a servidor público. Como regra geral, os atos administrativos são válidos desde o nascimento, produzindo efeitos em face da presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e licitude, justamente em razão da crença de que seus elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes exigidos pelo ordenamento jurídico. Contudo, tais atos são passíveis de revogação ou mesmo de anulação, quando forem detectados vícios capazes de fulminar seus elementos integrativos, a saber: a) competência do sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Nessa situação, a Administração Pública no exercício do poder de autotutela pode efetuar a revisão dos atos e contratos administrativos, consoante o previsto no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, bem como nos enunciados das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que autorizam a anulação de atos administrativos eivados de vício de legalidade. Vejamos o teor do texto normativo e dos enunciados mencionados: Lei Federal nº 9.784/1999. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. De outro lado, a Administração Pública, afora os casos de patente e flagrante ilegalidade, ao agir deve pautar-se na observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), pois esses vetores constitucionais impõem à Administração a obrigação de ouvir os eventuais atingidos pelos efeitos dos atos administrativos. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 5º, inciso LV, CF. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. No caso concreto, constata-se que o processo administrativo disciplinar tramitou de forma irregular, não havendo comprovação de que o autor foi devidamente intimado para acompanhar os atos, constituir defesa e apresentar provas, conforme exige o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó (Lei nº 425, de 28 de novembro de 1968). Logo, a fim de evitar tautologia, transcrevo a seguir trechos dos fundamentos apresentados pelo Juízo Sentenciante a esse respeito, abordando a questão da ausência de contraditório e ampla defesa de maneira adequada e suficiente: “... Não ficou comprovado nos autos que o autor foi intimado pessoalmente para acompanhar todos os atos e diligências do processo e, querendo constituir advogado, como determina o art. 217, §1º, do Estatuto dos Servidores Municipais. Na fase de instrução, apesar de ter sido expedida a intimação para interrogatório do servidor, não há provas que foi efetivamente intimado, pois não consta o recebimento e assinatura. Nem mesmo foi juntada ata da audiência de instrução eventualmente realizada. O único documento que apresenta a assinatura do autor está anexado no ID 56768000 - Pág.17, que refere-se apenas a sua intimação para comparecer diante da Comissão de Inquérito Administrativa, em data designada. Ocorre que, não foi anexado ao processo administrativo qualquer tipo de ata de audiência com a assinatura do autor ou os atos e requerimentos que foram realizados durante a audiência, sem observar o devido processo legal descrito pelo legislação municipal. Além disso, não ficou comprovada a citação do servidor demandante para apresentar defesa escrita e requerer produção de provas (art. 219 da Lei nº 425/1968). Por fim, não foi apresentada por parte do município a decisão administrativa que determinou a exoneração do servidor, nem que houve a intimação para sua ciência acerca da decisão. Assim, fica claro que não foram observados os princípios do devido processo legal, e de seus corolários do contraditório e da ampla defesa, durante o processo o processo administrativo que resultou na exoneração do autor...”. O ente recorrente sustenta que, nos casos de abandono de cargo, conforme o art. 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a publicação de editais de chamamento no Órgão Oficial é suficiente, sem necessidade de intimação pessoal. A esse respeito, vejamos o teor do mencionado dispositivo: Art. 227 – Caracterizado o abandono do cargo ou função na forma deste estatuto, a autoridade competente – em face das informações da repartição do Pessoal – promoverá publicação no Órgão Oficial de editais de chamamento pelo prazo de 20 dias. §1º Findo o prazo fixado neste artigo, a autoridade dentro do prazo de 05 dias ficará obrigada, sob penas da lei, a instaurar processo administrativo. §2º O indiciado, na fase da defesa, só poderá argumentar em seu favor apresentando provas de existência de força maior ou de coação ilegal. §3º Se as conclusões do processo administrativo foram contrárias ao indiciado, a Comissão proporá ao Prefeito a expedição ao Ato de Demissão, na conformidade do art. 31. A análise minuciosa das provas revela que a alegação do recorrente não se sustenta, especialmente porque não foi garantido ao apelado o direito de defesa. Ademais, o próprio § 2º do art. 227 citado pelo município, acima transcrito, exige a observância do direito de defesa do servidor. Acerca do assunto, é de bom alvitre destacar o enunciado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Súmula nº 20: é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Nesta senda, embora seja inegável que a Administração Pública possui o poder de anular seus próprios atos de ofício quando ilegais, com base no princípio da autotutela, a demissão do servidor recorrido não poderia ter ocorrido sem a devida observância ao processo legal. Isso porque o mencionado ato afeta diretamente interesses individuais, exigindo-se a formalização de procedimento administrativo que, em todas as suas fases, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que não foi observado no caso em questão. A propósito, esse é o posicionamento, de longa data, do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO POR MAIS DE 2 ANOS A DESPEITO DE DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, apesar de ter sido considerada inapta em exame médico que constituía fase eliminatória do concurso público, foi nomeada, empossada e permaneceu no exercício do cargo de Guarda Municipal do Município de Londrina por mais de 2 anos. Em março de 2013, sem a instauração de prévio processo administrativo, foi publicado decreto tornando sem efeito o ato de nomeação. 2. O STJ consolidou entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. 3. É pacífico também o entendimento de que a invalidação do ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais de servidores imprescinde de prévia instauração de processo administrativo, no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Em julgamento de caso semelhante ao ora discutido, a Terceira Seção desta Corte Superior destacou que "deveria o ente público ter instaurado processo administrativo específico, informando ao servidor a finalidade de anulação do ato de nomeação, indicando os motivos ensejadores, permitindo-lhe apresentar defesa, cujas razões deveriam ser analisadas e ponderadas pela autoridade julgadora, antes da edição do ato derradeiro" (AR 3.732/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 2.2.2015). 5. Recurso especial provido." (STJ, REsp nº 1.685.839/PR, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, Julgado em: 13/09/2017) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se a exoneração de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.378.845/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) Na mesma linha intelectiva, cito julgados desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800064-37.2021.8.20.5133, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 17/12/2021). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE RETORNO AO CARGO PARA OS QUAIS OS AUTORES FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E TOMARAM POSSE. CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA MANUTENÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRINGÊNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0000335-53.2011.8.20.0114, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em 16/11/2022) – destaquei e suprimi. Ainda, o recorrido faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas relativas às vantagens que lhe seriam pagas no período de indevido afastamento, pois, a anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor ao cargo, com o restabelecimento do status quo ante, mesmo considerando o fato de o servidor não ter prestado o serviço, pois, este deixou de fazê-lo em face de determinação do ente público. Neste sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o servidor público que, em virtude de declaração judicial de nulidade do ato de demissão, for reintegrado ao cargo, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes: AREsp 1.333.131/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/3/2019; AgInt no AREsp 1.315.426/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/3/2019; REsp 1.773.701/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.808.265/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: "não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado" (fl. 358, e-STJ). 2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'" (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.773.701/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Esta Corte de Justiça igualmente já se pronunciou no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARCELONA E DO ENTÃO PREFEITO. PRELIMINAR: PARCIAL CONHECIMENTO DOS APELOS. QUESTIONAMENTO SOBRE MATÉRIA QUE SEQUER FORAM SUCUMBENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARCELONA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO DOS SERVIDORES ÀS VERBAS SALARIAIS DESDE O ATO ILEGAL DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000025-89.2009.8.20.0155, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2021, PUBLICADO em 18/07/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTAMENTO DO CARGO ATRAVÉS DE ATO ILEGAL DO ESTADO. REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE AOS QUADROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE TODAS AS VERBAS SALARIAIS DESDE O ATO DE AFASTAMENTO E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800952-23.2014.8.20.0001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2021, PUBLICADO em 26/03/2021) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ. Observado o desprovimento do recurso, a teor do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento), mantidos os demais termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 17 de Março de 2025.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAILSON SIMOES REU: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA I - BREVE RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800791-29.2020.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO proposta por JAILSON SIMÕES, em face da PREFEITURA MINUCIPAL DE CAICÓ/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a exordial alega que: a) Foi convocado para esclarecer faltas injustificadas ao serviço no período infracitado, sendo a conversa realizada em 15 de abril de 2014, e que comparecendo à convocação, em data e hora marcada, mencionou problemas de ordem pessoal, e que naquele momento não disponha de documento para apresentar a coordenação de recursos humanos para sanar suas faltas injustificadas, podendo realizar em outro momento oportuno, conforme corrobora o Memorando nº 265/2014, da Coordenação de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Caicó/RN, que instaurou a apuração de procedimento irregular de servidor com base nas cópias das frequências mensais dos meses de março e abril de 2014, e denúncia em um blog da localidade, que resultou no Processo Administrativo Disciplinar (nº 8662/2014) que junta em anexo; b) Contudo, a suposta denúncia do blog da Comarca de Caicó/RN, realizada por um suposto morador (não identificado), de que o Sr. Jailson Simões teria se ausentado do trabalho há mais de 40 dias, no bairro no qual o servidor exercia sua profissão (acampamento), não foi confirmada por nenhuma prova, já que as provas acostadas ao processo administrativos são notadamente FRÁGEIS e VICIADAS, o que se pretende demonstrar a seguir; c) Insta destacar que, na mesma denúncia, nos “comentários do blog” - espaço em que as pessoas costumam manifestar suas opiniões - várias pessoas no anonimato narraram suas insatisfações quanto aos trabalhos dos agentes de saúde, não somente quanto ao Sr. Jailson Simões, mas quanto a vários outros agentes que desempenhavam suas funções em outros bairros, sendo as queixas dos comentaristas correspondentes sempre aos mesmos motivos, ou seja, à falta de agentes nos bairros por largo espaço de tempo, conforme documento em anexo; d) Note-se que, a COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS da prefeitura municipal de Caicó/RN, no memorando nº 265/2014, datado de 28 de abril de 2014, citado como procedimento irregular de servidor utiliza a página do BLOG (fls. 09 à 12) para fundamentar a suposta irregularidade pelo Sr. Jailson Simões, sendo que a notícia veiculada é posterior à data do memorando, conforme documentos acostados aos autos; e) Além desse fato, agrega-se que o Sr. Jailson Simões foi devidamente privado das garantias que lhes assitemm quando da ocasião de se defender da suposta denúncia em sede de processo administrativo, no qual não pode exercer - o autor - a ampla defesa e o contraditório, imprescindíveis à observância do devido processo legal; f) Veja-se que o Sr. Jailson Simões anexou ao processo administrativo, cópias das certidões de óbitos da sua mãe e sua irmã e dos acompanhamentos realizados por ele com os entes queridos, indicando e comprovando que o autor absorveu todo o peso de sofrimento pelas perdas familiares em curto lapso de tempo, motivo suficiente para que entrasse em profunda desestrutura emocional; g) Como a questão objeto do processo administrativo foram as faltas supostamente injustificadas no período de 17 à 31 de março de 2014 e 1º à 16 de abril de 2014, período no qual o Sr. Jailson estava entrando em estado crítico da Depressão, chegando a ficar acamado e sem que pudesse expressar qualquer tipo de reação, o que mais adiante fora constatado por médico especializado psiquiatra Dr. Salomão, tendo como resultado a CID 10: F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos; h) Ao tempo, o autor ficou em acompanhamento psiquiátrico, afastado das atividades laborais por um período de 90 (noventa) dias, desde o mês de junho de 2014, como CONTINUIDADE de tratamento, conforme laudo médico acostado aos autos administrativo. Sendo posteriormente deferido benefício de auxílio doença ao autor até o mês de setembro de 2014 junto ao INSS; i) Logo, o processo administrativo pelo qual exonerou o Sr. Jailson Simões foi realizado por ato ilícito do órgão público, tendo em vista que, o autor não teve a intenção ou mesmo o dolo de faltar ao serviço, ademais não justificar as faltas ao trabalho. Por fim, a parte autora requereu a reintegração do autor ao cargo anteriormente exercido por ele, bem como a restituição de todas as remunerações e vantagens ao qual deixou de auferir por todo o período anterior e posterior a exoneração, sendo demonstrada a inocência do denunciado, com a aplicação de sanção em grave afronta aos princípios da Legalidade, Contraditório e da Ampla Defesa, Proporcionalidade e boa fé. Contestação apresentada em ID 56766715. Manifestação à contestação apresentada em ID 57589085. Fotografias do autor acamado foram anexadas ao ID 69627714. Audiência de instrução anexada no ID 98962551. Alegações finais do autor apresentadas em ID 100275124. Alegações finais do município demandado anexada no ID 100915230. O Ministério Público declinou sua intervenção no feito, conforme ID 118615846. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - QUANTO AOS PROCEDIMENTOS QUE FORAM REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE Tendo em vista a ausência de preliminares, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando minuciosamente os autos, percebo que o cerne da questão resume-se a controvérsia em aferir a pertinência legal da portaria administrativa de n° 155/2015 que exonerou o autor, que exercia a função de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Para realizar o julgamento da lide de maneira clara, é necessário deixar claro a realização de alguns pontos que foram realizados administrativamente que serão citado abaixo. Nota-se que, no ID 56767998 - Pág. 01/02, o ente demandado juntou memorando interno em que o Coordenador de Recursos Humanos requereu a abertura de sindicância para apurar ausência injustificada do autor por período superior a 30 dias de serviço, referente ao período da data 17 a 31 de Março de 2014 e data 01 a 16 de Abril de 2014. Por meio de Portaria nº 263/2014, de 17 de julho de 2014, foram designados os servidores Eromar Batista de Araújo, Helisângela Dantas Bezerra e Elaine Cristine Santos para constituírem a comissão de sindicância administrativa para apuração dos fatos (ID 56768000– Pág. 04). A instalação da comissão ocorreu em 21 de julho de 2014 (ID 56768000 – Pág. 05), bem como o mandado de notificação do Secretário Municipal de Infraestrutura requisitando informações. A comissão de sindicância emitiu o relatório final em 30 de julho de 2014, apontando a conduta irregular do servidor (ID 56768000 – Pág. 09/10). Após, por meio da Portaria nº 311/2014, os mesmos servidores da comissão de sindicância foram designados para constituir a Comissão de Inquérito Administrativo (ID 56768000 – pág. 13). A comissão foi devidamente instalada, conforme termo de ID 56768000 - Pág. 14). No ID 56768000 – Pág. 17, foi expedido o mandado de intimação para o autor comparecer diante da comissão de inquérito administrativo no dia 29/09/2014. Após solicitações de informações por parte da comissão, no ID 56768000 – Pág. 20, foi informado que o autor entregou atestado médico datado de 01/08/2014 e foi encaminhado ao INSS para realizar perícia médica em 18/08/2014, sendo concedido benefício previdenciário de auxílio-doença até 15/08/2014. Percebo que na data 02/06/2014, o autor foi afastado do seu trabalho por 90 (noventa) dias. No relatório final da comissão (ID 54532636 - Pág.10/11), sob os autos do processo administrativo n° 8662/2014, os membros da comissão concluíram que o Sr. Jailson Simões, ora autor da ação, não compareceu ao serviço para o exercício do cargo, e nada foi justificado no tocante à sua ausência. Com isso, entenderam que o autor cometeu a prática descrita no Art. 188, inciso I, da Lei Municipal n° 425/68 de 28/111968, referente a abandono de cargo, sem causa justificativa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou noventa duas intercaladamente durante o ano. Por fim, conforme ID 54532652, a portaria de n° 155/2015, exonerou o autor da ação do cargo de Agente Comunitário de Saúde, por meio de demissão por justa causa. Na petição inicial de ID 54532632, em suma, a parte autora alega que, as provas que deram causas da demissão do autor são frágeis, bem como o procedimento administrativo não respeitou a ampla defesa e o contraditório, sob justificativas que o autor apresentava problemas de saúde na época do fatos e não poderia exercer suas funções. Em contestação de ID 56767993, o município demandado afirmou que o autor faltou por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos meses de março e abril de 2014, diante disso procedeu-se à notificação dele para que comparecesse à Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de prestar esclarecimentos. Em seguida, afirmou que além de não ter esclarecido devidamente a situação, o autor também deixou de retornar em definitivo ao trabalho, tendo laborado apenas alguns dias entre os meses de abril e junho, afastando-se novamente do trabalho, de forma irregular, nos meses de julho e agosto de 2014, integralmente, além dos primeiros 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2014, atingindo, assim, a marca dos 90 (noventa) dias intercalados dentro do ano. Por fim, alegou que o processo administrativo que exonerou o autor garantiu ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, única circunstância que, se não tivesse sido observada, talvez resultasse em mácula ao ato administrativo da demissão, o que não ocorreu no caso em tela. Pelo contrário, pode-se até mesmo dizer que a Administração Pública Municipal se preocupou tanto em assegurar o devido processo legal que oportunizou ao autor mais de uma chance de se justificar diante das faltas que lhe foram atribuídas. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais assim dispõe: "Da Sindicância Administrativa Art. 208 – A autoridade que tiver ciência ou notícias da ocorrência de irregularidade no serviço é obrigada a promover-lhe a apuração imediata por meio da sindicância administrativa que será instaurada pelo Prefeito. Art. 209 – Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade que a houver determinado e composta de três funcionários estáveis de alta hierarquia funcional. §1º – Ao designar a comissão a autoridade indicará dentro de seus membros o respectivo presidente. §2º – O presidente da comissão designará o membro que deve secretariá-la. Art. 210 – A comissão, sempre que necessários, dedicará todo tempo aos trabalhos de sindicância, ficando os seus membros em tal caso, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e a elaboração do relatório. Art. 211 – A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro do prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão e concluída no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis a contar da data de seu início. Art. 212 – A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimento a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que julgar conveniente a sua elucidação. Art. 213 – Ultimada a sindicância remeterá a comissão à autoridade que a instaurou, relatório que configura a fato indicando o seguinte: a) se é irregular ou não; b) caso seja, quais os dispositivos violados e se há presunção de autoria. (…) Art. 216 – O processo administrativo será realizado por Comissão de Inquérito e a ele se aplica as disposições dos artigos 208, 209 e 210. Art. 217 – O prazo para o inquérito que constará da instrução e defesa, será de 60 dias (sessenta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, no caso de força maior, pela autoridade que lhe tiver determinado a instauração. §1º – O acusado será intimado inicialmente, para acompanhar todos os atos e diligências do inquérito, podendo constituir advogado. §2º – Achando-se o acusado em lugar incerto, a intimação será feita por edital publicado em órgão oficial, durante 3 (três) dias consecutivos, dando-lhe o prazo de 10 (dez) dias, findo os quais correrá o inquérito à revelia. Art. 218 – Na fase de instrução a Comissão deverá ouvir o acusado, as pessoas que tenham conhecimento do fato que lhe é imputado ou que possam prestar esclarecimentos a respeito, bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos. Art. 219 – Ultimada a instrução, a Comissão mandará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, citar o acusado para no prazo de 20 (vinte) dias apresentar defesa escrita e requerer a produção de provas. §1º Achando-se o acusado em lugar incerto, proceder-se-á nos termos do parágrafo 2º do art. 217. §2º – Será aberta vista do inquérito ao acusado no lugar designado pela Comissão, durante o prazo da defesa. Art. 220 – Será designado “ex-officio” por quem houver instaurado o processo, funcionários sempre que possível da mesma classe e categoria e de preferência bacharel em direito, para acompanhar o processo e se imcubir da defesa do indiciado. Art. 221 – Concluída a defesa, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, acompanhado de relatório, no qual concluirá indicando: 1) se foi ou não cometida a falta 2) qual o dispositivo transgredido ou violado; 3) se há ou não atenuantes ou agravantes. Art. 222 – Apresentado o relatório, a Comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o inquérito, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se 10 dias após a data em que for proferido o julgamento. Art. 223 – Recebido o processo a autoridade que houver instaurado proferirá a decisão, no prazo de 20 dias, sob pena de responsabilização. §1º – Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, aguardando o julgamento, quando suspenso preventivamente; §2º – No caso de alcance ou malversão de dinheiros públicos apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até decisão final do processo administrativo. Art. 224 – Tratando-se de crime, a autoridade que determinou o processo administrativo providenciará a instauração de inquérito policial, encaminhando o translado das peças do processo à autoridade competente. Art. 225 – A autoridade que instaurou o processo proporá a quem de direito – obedecido o prazo do art. 223 – as sanções e providências que excederem de sua alçada. Parágrafo único – Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá o julgamento a autoridade competente para imposição de pena mais grave. Art. 226 – Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado. Art. 227 – Caracterizado o abandono do cargo ou função na forma deste estatuto, a autoridade competente – em face das informações da repartição do Pessoal – promoverá publicação no Órgão Oficial de editais de chamamento pelo prazo de 20 dias. §1º Findo o prazo fixado neste artigo, a autoridade dentro do prazo de 05 dias ficará obrigada, sob penas da lei, a instaurar processo administrativo. §2º O indiciado, na fase da defesa, só poderá argumentar em seu favor apresentando provas de existência de força maior ou de coação ilegal. §3º Se as conclusões do processo administrativo foram contrárias ao indiciado, a Comissão proporá ao Prefeito a expedição ao Ato de Demissão, na conformidade do art. 31. Art. 228 – O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecia sua inocência." (Grifo Nosso) Em análise dos autos, observa-se a sindicância administrativa ocorreu regularmente, sendo respeitados os prazos legais para a conclusão do relatório pela comissão designada. II.2 - QUANTO A ILEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS No que pese a regularidade da sindicância administrativa, o processo administrativo disciplinar tramitou irregularmente, diante dos argumentos que serão expostos a seguir. Não ficou comprovado nos autos que o autor foi intimado pessoalmente para acompanhar todos os atos e diligências do processo e, querendo constituir advogado, como determina o art. 217, §1º, do Estatuto dos Servidores Municipais. Na fase de instrução, apesar de ter sido expedida a intimação para interrogatório do servidor, não há provas que foi efetivamente intimado, pois não consta o recebimento e assinatura. Nem mesmo foi juntada ata da audiência de instrução eventualmente realizada. O único documento que apresenta a assinatura do autor está anexado no ID 56768000 - Pág.17, que refere-se apenas a sua intimação para comparecer diante da Comissão de Inquérito Administrativa, em data designada. Ocorre que, não foi anexado ao processo administrativo qualquer tipo de ata de audiência com a assinatura do autor ou os atos e requerimentos que foram realizados durante a audiência, sem observar o devido processo legal descrito pelo legislação municipal. Além disso, não ficou comprovada a citação do servidor demandante para apresentar defesa escrita e requerer produção de provas (art. 219 da Lei nº 425/1968). Por fim, não foi apresentada por parte do município a decisão administrativa que determinou a exoneração do servidor, nem que houve a intimação para sua ciência acerca da decisão. Assim, fica claro que não foram observados os princípios do devido processo legal, e de seus corolários do contraditório e da ampla defesa, durante o processo o processo administrativo que resultou na exoneração do autor. É cediço que a Constituição Federal pátria elevou ao status de direito fundamental as garantias ínsitas ao devido processo legal e aos recursos, nos processos judiciais e administrativos, à luz do art. 5º, inciso LV, assim vazado: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...). LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Nesse sentido, quando o ato administrativo que aplica a punição de exoneração a servidor público, há a obrigatoriedade de se possibilitar a defesa, sem a qual o ato torna-se arbitrário, revestindo-se de ilegalidade e, portanto, nulo (art. 5º, LIV, Constituição da República). Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se a exoneração de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.378.845/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) (Grifo Nosso) Acerca desse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos concursados, nomeados e empossados não podem ser exonerados, sem que lhes sejam asseguradas a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consoante julgados a seguir transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. Em se tratando de exoneração de servidor público, ainda em que face de suposta ilegalidade no ato de nomeação, faz-se necessário assegurar-lhe os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 908.723/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 01/09/2008). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (RMS 31.312/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). (Grifos acrescidos). De fato, o processo administrativo disciplinar tramitou irregularmente, posto que não ficou comprovado que o autor foi intimado pessoalmente para acompanhar todos os atos e diligências do processo e, querendo, constituir advogado, como determina o art. 217, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó (Lei nº 425, de 28 de Novembro de 1968). No mesmo sentido é o entendimento do TJRN: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, COM POSTERIOR NOMEAÇÃO E POSSE EM SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROFESSOR. DEMISSÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, CF/88. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STF – SÚMULA 20. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, A ENSEJAR A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Agv.Inst. nº 2017.002176-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura, j. em 06/03/2018). (Grifos acrescidos). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN. APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO COM A EFETIVA NOMEAÇÃO E POSSE. DEMISSÃO POR MEIO DE DECRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA." (TJRN, AC nº 2016.001726-2 – 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Amílcar Maia. J. em: 17/05/2016). (Grifos acrescidos). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE POSSE MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À SÚMULA 20 DO STF. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR EXONERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (Remessa Necessária n° 2012.015066-3, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, DJE 15/05/2013.) (Grifos acrescidos). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS VINCENDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n° 2012.006583-8, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, 08/01/2013). (Grifos acrescidos). Ademais, o Supremo Tribunal Federal entende que, mesmo na hipótese de demissão, que possui natureza jurídica de pena, há a necessidade de serem obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante enunciado contido na Súmula nº 20, “É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. No caso dos autos, em que pese tenha sido instaurada regular sindicância administrativa a fim de apurar se caracterizado abandono de cargo do servidor, verifica-se que não ficou demonstrada a legalidade no processo administrativo disciplinar, tendo em conta que inexiste comprovação de que o autor foi intimado pessoalmente para acompanhar todos os atos e diligências do processo e, caso lhe interessasse, constituísse advogado. Nesse viés, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó, previsto Lei nº 425/1968 afirma que seguinte. Vejamos: Art. 217 - O prazo para o inquérito que constará da instrução o defesa, será de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, nos casos de força maior, pela autoridade que lhe tiver determinado a instauração. § 1º - O acusado será intimado inicialmente, para acompanhar todos os atos e diligências do inquérito podendo constituir advogado. § 2º - Achando-se o acusado em lugar incerto, - a intimação será feita por edital publicado em órgão oficial, durante 3 (três) dias consecutivos, dando-lhe o prazo de 10 (dez) dias, findo os quais correrá o inquérito à revelia. É por essa razão, que as garantias do contraditório e da ampla defesa devem ter papel determinante na apuração, pelos agentes públicos, de supostas infrações cometidas pelos servidores, seja a que esfera pertençam. Com isso, a atuação administrativa é reputada como desconforme e inadequada, e o devido processo legal, o qual deve assegurar a ampla defesa, é inafastável para a Administração Pública, tornando-se evidente que não pode ser impingida ao servidor punição tal como a que ora se debate, sem que lhe seja ofertada a possibilidade, a título de exemplo, de constituir advogado, protocolar pedidos, produzir as provas que entender necessárias, interpor os recursos cabíveis. Enfim: de exercer seu amplo direito de defesa, na forma assegurada por lei. Caso análogo ocorreu nos autos de nº 0800853-06.2019.8.20.5101, que tramitou na 2ª Vara desta Comarca de Caicó. Portanto, entendo que o processo administrativo disciplinar tramitou irregularmente. II.3 - QUANTO AO PEDIDO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO No tocante ao pedido referente ao pagamento integral dos vencimentos decorrentes do período em que o demandante esteve ilegalmente afastado das suas funções junto à Municipalidade, entendo que também merece prosperar. Isto porque é evidente que, em sendo ex tunc os efeitos da nulidade do ato de exoneração do serviço público municipal, é de ser restabelecido, por ser consequência direta e lógica, o status quo ante, com a reintegração do servidor ao serviço público e o ressarcimento dos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período em que esteve afastado de suas funções em face de ato administrativo arbitrário e ilegal, praticado ao arrepio da Carta Magna, em manifesta violação ao festejado princípio do devido processo legal. A esse respeito, é necessário alinhar a reiterada jurisprudência do STJ, na forma a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS. RESSARCIMENTO. RESTABELECIMENTO. STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. Não há que se falar em julgamento extra petita, vez que esta c. Corte firmou o entendimento de que havendo anulação do ato de exoneração do servidor, com a conseqüente reintegração no cargo, deve ser restabelecido o status quo ante, com o ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 879.532/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 16.04.2007, p. 225). (destaques acrescidos) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. RECONHECIMENTO. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS. (...) A anulação de ato demissório em decorrência de sua ilegalidade tem como conseqüência direta e lógica a reintegração do funcionário afastado do serviço público. A inexistência de pedido expresso de reintegração não afasta o direito a tal providência, pois implicaria em formalidade excessiva e desarrazoada. vencimentos atrasados, porquanto não percebidos à época devida em decorrência de ato irregular, posteriormente anulado em sede judicial. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RCDESP no AgRg no REsp 648988/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 29.11.2005, DJ 06.02.2006, p. 377) (destaques acrescidos) Por ser assim, em se considerando que "(...) o reconhecimento, em juízo, da nulidade do ato de exoneração opera efeitos ex tunc, razão pela qual o servidor tem direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado. (...)" (STJ, 5ª turma, Resp 293840/RS, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ 01.07.2002, p. 372). Desse modo, resta forçoso concluir que o autor faze jus à percepção integral dos vencimentos referentes a todo o período em que esteve indevidamente afastada de suas funções perante o Município de Caicó, neste Estado, respeitando os limites da prescrição. II.4 - QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conceituando o instituto, o mesmo é tido como aqueles prejuízos tomados pela pessoa na forma de dor, sofrimento, angústia, vexame e humilhação, ou seja, danos que afligem o subjetivo do sujeito, a sua honra, dignidade e decoro. Decerto, os danos morais devem ultrapassar a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, ou seja, não é qualquer melindre que é capaz de trazer ao sujeito o jus de ser indenizado. No caso em análise, não foi comprovada a ocorrência de danos graves a justificar o pagamento de indenização por danos morais. O mero dissabor e aborrecimento pelas partes não ensejam a indenização pretendida. Logo, ante a inexistência de demonstração efetiva de ofensa a honra do demandante, não há como reconhecer o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em casos similares, já se pronunciou o E. TJRN. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO COM A EFETIVA NOMEAÇÃO E POSSE. DEMISSÃO POR MEIO DE DECRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN – ApC nº 0100368-59.2017.8.20.0108, Relator: Desembargador Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, assinado em 21/05/2020). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. RETORNO DA AUTORA AO CARGO PARA O QUAL A RECORRIDA FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E TOMOU POSSE. CANDIDATA NOMEADA E EMPOSSADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA MUNICIPALIDADE QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO TCE/RN. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO MANDAMUS. EXIGIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE À SUSTAÇÃO DA NOMEAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os servidores públicos concursados, nomeados e empossados, não podem ser exonerados sem que lhes sejam asseguradas a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ainda que advenha a anulação do certame ou que a suas nomeações sejam consideradas ilegais. 2. A par dessa orientação, reputa-se correta a sentença que reconhece a ilegalidade do decreto supracitado, haja vista a ausência da instauração do necessário processo administrativo para fins de oportunizar a defesa da servidora nomeada. […] 5. A despeito da frustração proveniente da impossibilidade de assumir o cargo público, na espécie, não restou comprovada a efetiva de ofensa à honra da recorrente, por via de conseqüência, não se pode admitir o pleito de condenação do Município de Pau dos Ferros ao pagamento de indenização por danos morais pretendidas pela autora/apelante. […] 7. Conhecimento e desprovimento do apelo da autora e do município. (TJRN – ApC nº 0101956-04.2017.8.20.0108, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, assinado em 11/06/2021) – Grifou-se EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO COM A EFETIVA NOMEAÇÃO E POSSE. DEMISSÃO POR MEIO DE DECRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN – ApC nº 0100368- 59.2017.8.20.0108, Rellator: Desembargador Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, assinado em 21/05/2020) - Grifou-se Com isso, diante da ausência de qualquer tipo de conduta ilícita cometida pelo município demandado, entendo pela improcedência dos danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) DECLARAR a nulidade da portaria n° 155/2015, que exonerou o servidor JAILSON SIMÕES; b) DETEMINAR reintegração do servidor JAILSON SIMÕES, ora autor da ação, aos quadros da Prefeitura Municipal de Caicó, no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde (Mat. 1.5446), junto a Secretaria Municipal de Saúde; c) DETERMINAR que o município demandado realize o ressarcimento ao autor de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo, inclusive os salários não recebidos e os deduzidos indevidamente, após a injusta demissão até a efetiva reintegração, respeitando as prescrições legais. Além disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o ente demandado em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, com a comprovação do pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JAILSON SIMOES em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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