Procedimento Comum Cível 0801500-86.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801500-86.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2026, 09:02

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:14

Determinado o arquivamento

17/03/2026, 09:50

Conclusos para despacho

07/02/2026, 08:45

Juntada de despacho

06/02/2026, 14:31

Recebidos os autos

06/02/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801500-86.2024.8.20.5113. RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA PARTE RECORRIDA: CRISTIANO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES DE LIMA DESPACHO Em homenagem ao princípio da não surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual não conhecimento do recurso por inovação recursal/supressão de instância quanto à tese de inobservância do artigo 330, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024.

06/12/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/12/2024, 02:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0801500-86.2024.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, IV, § 1º, CPC). Areia Branca-RN, 3 de dezembro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria

04/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 09:50

Decisão

•09/12/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801500-86.2024.8.20.5113. AUTOR: CRISTIANO ALVES DE LIMA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISTIANO ALVES DE LIMA em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., todos devidamente qualificados, onde requer, em suma, a declaração de inexistência da reserva de margem consignável (RMC) averbada em seus proventos, ao argumento de que não anuiu com a relação jurídica, bem como a condenação do promovido ao pagamento de danos morais e materiais. É o que importa relatar. Decido. Em análise da petição inicial e dos documentos que a instrui, observo que não é hipótese de deferimento da justiça gratuita, haja vista que a parte autora é servidor público estadual com rendimentos líquidos superiores a cinco salários-mínimos (Id nº 125731571), não estando comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, requisito essencial para a concessão da benesse, a teor do art. 99, CPC. Nesse mesmo viés, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. VALOR DAS CUSTAS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO PARA SER SUPORTADO EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801321-68.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA. LEGALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ.2. A cobrança da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) é legal e permitida desde que expressamente pactuada, conforme previsto na Lei nº 12.087/2009 e na jurisprudência do STJ.3. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem, conforme previsão expressa no contrato e entendimento do STJ.4. A inicial da ação monitória está devidamente instruída com os documentos necessários à sua propositura, conforme o artigo 700 do CPC, não havendo que se falar em inépcia.5. A realização de perícia contábil é desnecessária quando a questão é eminentemente de direito e prescinde de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC.6. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, não demonstrada pelos apelantes, conforme o artigo 99 do CPC.3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101788-11.2017.8.20.0105, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024). Desse modo, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, por existirem nos autos elementos idôneos acerca da ausência de hipossuficiência financeira da parte autora, em descompasso ao previsto no art. 99, CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição, fazendo juntar o comprovante de pagamento das custas processuais ou requerer o parcelamento, na forma da Resolução nº 17, de 23 de março de 2022. Cumprida a determinação, venham-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Caso contrário, retornem-me conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

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