Procedimento Comum Cível 0802240-77.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802240-77.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: A. G. D. S. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: NATALIELE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA, HAROLDO BEZERRA DE MENEZES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 25/03/2025 11:00, na Sala de audiências virtual desta 1ª Vara de Ceará-Mirim/RN, por meio da plataforma da Microsoft Teams, cujo acesso se deu por meio do link anteriormente disponibilizado nos autos, onde estava presente o MM Juiz de Direito Dr. José Herval Sampaio Júnior, Titular desta Unidade, compareceram a Douta Representante do Ministério Público Estadual, Dra. Sandra Angélica Pereira Santiago, bem como as partes devidamente acompanhadas por seus respectivos advogados(as). Fizeram-se presentes, outrossim, os adoráveis estudantes de direito da faculdade Uninassau, cuja declaração de comparecimento segue devidamente anexada a esta ata. Aberta a audiência, que foi integralmente gravada em áudio e vídeo, cujo arquivo será anexado a este Termo, após o MM Juiz fazer a recepção, agradecimentos e considerações iniciais, passou-se então à fase de instrução, restrita à oitiva do Sr. Rafael Oliveira, indicado como testemunha técnica pela parte requerida. Em seguida, o advogado do autor reiterou requerimento de cumprimento imediato da decisão judicial vigente, que determina o tratamento do menor na cidade de Ceará-Mirim, sob pena de multa. Alegou descumprimento da decisão por parte da Unimed, que insiste em autorizar tratamento apenas em Natal. A advogada da ré questionou se houve pedido administrativo indicando a clínica de preferência em Ceará-Mirim, ao que o magistrado esclareceu que, após o ajuizamento da demanda, a comunicação passa a ser com o juízo, não sendo exigível continuidade de tratativas extrajudiciais. Ao final, o MM Juiz declarou encerrada a instrução processual, concedendo prazo de 10 (dez) dias para o autor, 10 (dez) dias para o requerido e 10 (dez) dias dias para o Ministério Público, sucessivamente. Além disso, determinou o cumprimento imediato da decisão judicial que assegura o início do tratamento do menor na clínica localizada em Ceará-Mirim, conforme documentação juntada aos autos durante a audiência e impôs multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação, em caso de descumprimento da determinação a partir de 26/03/2025. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado. Eu, Walison Tobias Ferreira Costa, Assessor de Gabinete, que digitei e submeti à conferência e subscrição do Exm° Magistrado. CEARÁ-MIRIM, 25 de março de 2025. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802240-77.2024.8.20.5102

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802240-77.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: A. G. D. S. N. Rua Abelardo Ferreira de Melo, 147, Rua Antônio Basilio, s/n, Centro, CEARÁ-MIRIM/ RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Rua Mipibu, 511, - até 729/730, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59020-250 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por menor impúbere, ARTHUR GUILHERME DE SOUZA NICACIO representado por sua genitora NATALIE FERREIRA DE SOUZA, qualificados à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada, alegando, em suma, o seguinte: Arthur, portador de TEA, necessita de tratamento multidisciplinar contínuo conforme prescrição médica, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, natação terapêutica, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ABA, e acompanhamento domiciliar/escolar especializado. A Unimed Natal se recusou a autorizar e custear os tratamentos no município de residência do autor, Ceará- Mirim, o que tem causado prejuízos financeiros e risco à continuidade do tratamento. Por tais razões, formulou pedido liminar para determinar que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito para o TEA, incluindo todas as terapias mencionadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, além da indenização por danos morais devido à recusa injustificada do tratamento. Postulou ainda pela prioridade processual, nos termos das legislações informadas, e pela concessão do benefício da justiça gratuita devido à impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento familiar Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 122825729 e seguintes. Despachando (ID nº 123024329) este Juízo determinou que a parte autora comprovasse suas condições econômico-financeiras. Documentos juntados pelo autor no ID nº 124888384. Indeferido o benefício da justiça gratuita, a parte autora juntou comprovante de pagamento no ID n° 126090507. Assim, vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido a seguir. Passando à apreciação do pedido liminar, convenço-me de que o mesmo, em verdade, envolve tutela específica liminar, cuja previsão está nos arts. 497, 536 e 537 do Digesto Processual Civil, aplicando-se para a sua concessão, apesar da diferença terminológica, os mesmos requisitos para antecipação de tutela, previstos, genericamente, no art. 300, do CPC, quais sejam: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança da alegação) e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Em verdade, tem-se decisão interlocutória de cunho satisfativo, que visa a antecipação do próprio provimento jurisdicional ou de seus efeitos, sob a condição de que a demandante preencha esses requisitos legais, cumulativos, cujos contornos se fazem presentes, como dito, nos arts. 497, 536 e 537, da Lei Instrumental Civil, que dispõe, verbis: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ora, na espécie, observo que a pretensão do demandante apresenta-se relevante, principalmente ao considerar que em razão do transtorno que o acomete, imprescindível o adequado tratamento por profissionais especialistas que atendam na cidade de residência da criança, na forma descrita pelo profissional médico que lhe assiste, Dr. Pedro Henrique Pacheco, ID nº 126090505. Com efeito, reconhecendo que, ao caso, aplicam-se as normas protetivas do CDC, ex vi dos arts. 2º e 3º desse Diploma Legal, o que se impõe a interpretação dos contratos e as regras que disciplinam os planos de saúde suplementares favoravelmente aos consumidores (CDC, art. 47), convenço-me de que o tratamento que a autora persegue, encontra respaldo no art. 21 da Resolução Normativa n.o 387 da ANS, de 28 de outubro de 2015, que assim dispõe: Art. 21. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, observadas as seguintes exigências: III – cobertura de consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo de acordo com o estabelecido nos Anexos desta Resolução Normativa; Vejamos a jurisprudência sobre o tema: CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA – DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO TRATAMENTO PREFERENCIAL PELOS MÉTODOS ABA E DENVER - REGIME DOMICILIAR E EM CLÍNICAS/CONSULTÓRIOS PRÓXIMOS A SEU DOMICÍLIO - TERAPIAS QUE DEVEM SER PRESTADAS EM REGIME ‘HOME CARE’- NA FALTA DE REDE CREDENCIADA, ESTABELECIMENTO E PROFISSIONAIS HABILITADOS O REEMBOLSO DEVERÁ SER INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10725048020208260100 SP 1072504-80.2020.8.26.0100, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 03/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021)(grifos acrescidos) Assim, é lícito concluir que a terapia em questão, destinada, expressamente, ao tratamento do transtorno que acomete o autor, bem como à garantia da sua qualidade de vida, deve ser a ele disponibilizado de forma viável. Não sendo razoável exigir que uma criança (com apenas três anos de idade) viaje diariamente até a cidade vizinha, para ter acesso ao tratamento adequado. Nesse sentido, à vista da carteira do plano de saúde (ID nº 122825733), o serviço contratado deve ser acobertado em clinica credenciada na cidade do autor, ou, na falta de clínica credenciada, seja o tratamento realizado em regime home care. O periculum in mora é evidente quando se analisa a indispensabilidade do tratamento para a saúde e vida da parte autora, o seu elevado custo e a possibilidade de ocorrência de danos severos à sua saúde e vida, conforme relatado no laudo médico posto nos autos, não sendo prudente imputar ao autor esperar até o final do processo para que seus direitos à vida com a devida qualidade e saúde sejam resguardados. Portanto, configurados os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, porquanto verifico, em cognição sumária, suficiente relevância na fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida, traduzida na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, por ocasião do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido posto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a gratuidade judiciária ao autor. DEFIRO, ademais, a pretensão de tutela provisória de urgência requerida na inicial, pelo que determino a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO forneça ao autor, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado, tudo no quantitativo necessário ao tratamento de acordo com a prescrição médica, em clinica credenciada na cidade do autor, ou, na falta de clínica credenciada, seja o tratamento realizado em regime “home care”, devendo comprovar o início da prestação de fazer, ora estipulada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em caso de não cumprimento voluntário, sobrevindo essa informação aos autos, defiro, desde logo, o bloqueio de valores para garantia do direito fundamental à saúde, na forma do art. 536 do CPC, levando-se em consideração os orçamentos colacionados aos autos, que deverão ser, no mínimo, apresentados de três estabelecimentos comerciais distintos. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, as partes devem esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso positivo, salientando que a inércia será compreendida como pedido de julgamento antecipado do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação, ou pugnando as partes pelo julgamento da demanda, dê- se vista dos autos ao Parquet, para atuar no feito como entender de direito. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(30)