Procedimento Comum Cível 0804051-48.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804051-48.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804051-48.2019.8.20.5102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Polo Ativo: ENERGY PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Polo Passivo: AUTO POSTO JR LTDA ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 14/10/2024, às 10:15h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/mmd8z Ceará-Mirim/RN, 19 de agosto de 2024 Jean de Paiva Leite Chefe de Gabinete

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ENERGY PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido(a): AUTO POSTO JR LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804051-48.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Consignação em Pagamento proposta por ENERGY PLUS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, em face de AUTO POSTO JR LTDA, aduzindo, em síntese, que: a) firmou com o requerido, em 12 de julho de 2018, contrato de locação de parte da área de um posto de combustível (área de gás), localizado na Rua João Xavier Sobral, n.º 301, Ceará-Mirim/RN, pelo período de 05 (cinco) anos; b) o contrato previa aluguel de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês, até o início da comercialização do gás, quando o valor seria reajustado proporcionalmente aos metros cúbicos comercializados; c) a requerente nunca atingiu a metragem prevista no contrato, de modo que o valor do aluguel permaneceu em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não havendo desavença entre as partes; d) pagou a “luva” contratual, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); e) o contrato passou a ser demasiadamente oneroso, em razão da impossibilidade de comercializar o gás, em virtude de problemas com as licenças da Agência Nacional de Petróleo; f) em razão disso, demonstrou ao requerido a intenção em encerrar antecipadamente o contrato de locação amigavelmente; g) a princípio, o requerido aparentou concordar com a rescisão, no entanto, nunca compareceu ao escritório de advocacia que representa o requerente, para assinar o distrato; h) o requerente enviou notificação extrajudicial ao requerido, informando-o sobre o distrato, devolução da posse do imóvel e prazo para pagamento das obrigações finais, tendo esse último enviado contranotificação extrajudicial questionando a ruptura do contrato e apontando supostas obrigações não cumpridas pelo requerente, como: salários dos empregados, consumo de energia, quebra de compressor, reforma para obtenção de licença ambiental e indenização ao locador. i) nenhum dos itens apontados pelo requerido configura fato impeditivo para o encerramento do contrato. Ao final, requereu, a autorização para efetuar o depósito judicial do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e a rescisão do contrato de locação firmado entre os litigantes. Juntou procuração e documentos. Através da decisão de id. 55260831, foi recebida a inicial e determinada a intimação da parte autora para fazer o depósito do valor oferecido em consignação, assim como foi determinada a designação de audiência de conciliação. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 83482406), alegando que: a) a afirmação do autor de que não vendeu o esperado, motivo que ensejou o pedido de rescisão contratual, é contrária a cláusula oitava do contrato firmado em que o autor assume o risco econômico da atividade; b) o autor, na verdade, abandonou os equipamentos locados, evadindo-se da cidade, sem dar nenhuma satisfação à requerida, nem aos próprios empregados; c) decorridos mais de 100 (cem) dias do abandono, encaminhou notificação, prontamente contranotificada; d) a requerida tem justo motivo para não receber o valor consignado, porquanto o valor não quite a dívida em sua totalidade. e) o contrato de locação foi celebrado de forma irrevogável e irretratável pelo prazo de 05 (cinco) anos, não havendo previsão para sua rescisão antes do prazo estabelecido no contrato, de modo que a Requerente deverá pagar à Requerida os alugueis vincendos; f) além do não pagamento dos alugueis, a autora deixou de pagar os salários dos empregados a partir de julho de 2019, assim como não pagou os papéis referentes ao consumo de energia de sua responsabilidade. Ademais, deixou o compressor quebrado e não pagou as obrigações sociais de seus empregados, ainda que registrados em nome da requerida. Por fim, não realizou a reforma prevista na cláusula terceira do contrato de locação. Propôs, por conseguinte, a reconvenção, destacando os valores que entende devidos, no montante de R$ 884.200,53 (oitocentos e oitenta e quatro e duzentos mil reais e cinquenta e três centavos), além de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais em razão da expectativa frustrada de negociação. Requereu, ao final, o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial e o acolhimento da reconvenção com sua total procedência. Anexou procuração e documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não alcançaram a autocomposição (id. 83939281). Em réplica a contestação (ID 84628094) a parte autora refutou as alegações de defesa e argumentou que tentou todas as formas da resolução amigável, contraditória a versão trazido pelo requerido. Quanto ao débito trazido aos autos, destaca que: a) os valores referentes aos salários dos empregados deverão ser apreciados pela Justiça do Trabalho, não tendo relação com o contrato de locação; b) no tocante à energia, não havia previsão da responsabilidade do autor, haja vista a impossibilidade de mensurar o consumo individualizado da energia; c) sobre a reforma, o contrato previa um prazo de 02 (dois) anos para a sua realização, e, com a rescisão antecipada, não poderia o autor ser compelido a arcar com o seu custeio, haja vista não se beneficiar; d) sobre a cobrança dos meses subsequentes à desocupação, deve-se consignar que no momento em que o requerente desocupou o imóvel e notificou o requerido, cessou o trato sucessivo das obrigações pecuniárias previstas no contrato; e) adimpliu todas as obrigações contratais, inclusive a “luva”, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Por fim, ratificou os pedidos da inicial. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de outras provas, a declarou desinteresse na produção de provas, bem como impugnou o pedido da parte ré (ID 94240335), enquanto o réu requereu a produção de prova testemunhal, para fins de provar os fatos articulados (ID 93018210). Através do despacho de ID 111250710, intimou-se o reconvinte para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de não processamento da reconvenção, que foi devidamente pago e comprovado (ID 116345194). Ademais, intimou-se o autor para se manifestar sobre a reconvenção, tendo essa apresentado a peça ao ID 119807049. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas temos: a) se houve ou não a quebra imotivada e irregular do contrato firmado entre as partes, antes do prazo previsto no contrato; b) se o consignante (Energy Plus), somente notificou o consignado (Auto Posto Jr. LTDA) da sua retirada do local, após 100 (cem dias). Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Conforme consta nos autos, o requerente alega que firmou contrato com o requerido, no entanto, encerrou o contrato, com a devida notificação daquele. Já o requerido assevera que o requerente abandonou o local, e descumpriu o contrato imotivadamente. Desse modo, DEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela requerente, consistente na oitiva da testemunha arrolada, Sr. Aldi Alves de Souza, e determino a designação de audiência de instrução e julgamento para tal fim. Caberá ao réu trazer sua testemunha, independentemente de intimação, devendo seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, cumprindo os procedimentos dispostos no art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. O não comparecimento de testemunha importa em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Consideram-se as partes intimadas nas pessoas de seus respectivos advogados, sem necessidade de intimação pessoal. Publique-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2026 10:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2026 10:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

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