Execução de Título Extrajudicial 0020161-84.2009.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: IRANILDO MOREIRA DE BRITO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0020161-84.2009.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de IRANILDO MOREIRA DE BRITO. O feito foi ajuizado em 01/07/2009 como Ação de Busca e Apreensão, fundado em contrato de alienação fiduciária em garantia, com pedido liminar de busca e apreensão da moto marca Shineray, modelo XY-200III, ano/mod 2008/2008, placa NNM 3397. Decisão deferindo a medida liminar de busca e apreensão, ID 52363149, Pág. 1, em 21/10/2009. Expedido o mandado o OJ certificou a não localização do bem, mas que o devedor reside no endereço "Rua Júlio Cesar Paes, 77, Vale Dourado, CEP 59.115-000, Natal/RN", constante no mandado, ID 52363149, Pág. 4. A credora postulou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão de "estarem transigindo quanto ao objeto da ação", ID 52363151, Pág. 1, em 11/01/2010, medida deferida, Pág. 3. Novel peticionamento da credora informando a frustração da tentativa de acordo, requerendo o prosseguimento do feito, com diligência a ser intentada no endereço "Avenida Maria Lacerda Montenegro, 1268, Nova Parnamirim, Nata/RN, CEP 59152-600", ID 52363153, Pág. 1, em 26/08/2010. Mandado expedido e novamente frustrado, certidão ID 52363153, Pág. 7. Intimada a credora forneceu novo endereço (Avenida 25 de Dezembro, 886, Bloco A, Apartamento 303, Praia do Meio, Natal/RN, CEP 59.010-030), mais uma vez inócuo, ID 52363154, Pág. 4. Novamente intimada a credora requereu diligência no endereço Rua Presidente José Bento, 472, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.032-060, também frustrado, ID 52363154, Pág. 11. A credora juntou substabelecimento e postulou a expedição de ofícios à Receita Federal, TELEMAR, Claro, TIM, DETRAN/RN, COSERN, CAERN, OI e VIVO para localizar endereços que possibilitem novas diligências, bem como ofícios para DETRAN/RN, Polícia Militar e Rodoviária a fim de reter coercitivamente a motocicleta e lançar os registros de impedimento de circulação, via RENAJUD, ID 52363156. Novo substabelecimento da credora. Despacho determinando a consulta de endereços no INFOJUD, CAERN COSERN, VIVO, OI, CLARO e TIM, bem como expedição ofício para DETRAN, Polícias Militar e Rodoviária para apreensão do veículo em suas fiscalizações, ID 52363159. Consultas realizadas, ID 52363160, o juízo determinou a intimação da credora para indicar os endereços que pretende diligências ou requerer a conversão em execução. A credora informou os endereços Rua Construtor Severino Bezerra, 479, Apto. 402, Redinha, Natal/RN, CEP 59122-015 e Rua Presidente José Bento, 472, Bl. A, Alecrim, CEP 59.037-060, Natal/RN, ID 52363161, ambos novamente frustrados. A credora requereu a suspensão do feito para diligenciar novos endereços, ID 52363163, em 03/12/2015. Feito suspenso em 14/11/2016, ID 52363165. Nova diligência no endereço da Rua Júlio Cesar Paes, 77, Vale Dourado, CEP 59.115-000, Natal/RN, o OJ certificou que não localizou o veículo e que o devedor se encontra residindo em Santa Cruz/RN, ID 52363165, Pág. 6. O juízo determinou a intimação da credora para indicar a localização do bem ou requerer a conversão em ação executiva, ID 52363166, em 21/02/2017. A credora requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, ID 52363167, indicando como endereços para citação do devedor Rua Presidente José Bento, 472, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.032-060 e Rua Júlio Cesar Paes, 77, Nossa Senhora da Apresentação, Vale Dourado, CEP 59.115-000, Natal/RN, juntou planilha. Decisão de conversão, ID 52363168, em 13/03/2017. Diligências de citação frustrada, ID 52363168. A exequente requereu a citação por edital, ID 52363169, medida deferida, ID 52363170. Edital disponibilizado em 28/02/2018, publicado em 01/03/2018, ID 52363171, Pág. 4. Autos encaminhados à Defensoria Pública, ID 52363172, em 25/05/2018. A Defensoria Pública, representando o executado, junta contestação, sustentando preliminarmente a nulidade de citação por edital, por ausência de esgotamento de diligências para localização do devedor, e no mérito negativa geral dos fatos, pugnando ao fim pela expedição de ofícios à CAERN e COSERN, bem como companhias telefônicas para indicar prováveis endereços do devedor, ID 52363173, em 06/06/2018. A credora apresentou réplica, sustentando o esgotamento dos meios de busca de endereço do devedor e a validade da citação por edital, ID 52363174. Decisum decretando a nulidade da contestação e atos subsequentes, desentranhando-se as peças respectivas, determinando, ainda, intimação da Defensoria Pública para oferecer embargos à execução, ID 52363175. Defensoria Pública comunicou a interposição de embargos à execução, processo nº 0804762-65.2019.8.20.5001, ID 52363177. A exequente juntou cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, julgados improcedente, requerendo o prosseguimento da execução com medidas de constrição patrimonial via BACENJUD, bem como a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, ID 56863567. Decisão deferindo o manejo de SISBAJUD e RENAJUD, ID 73452140. Extratos IDs 73590062 e 74014431. Termo de penhora de veículos NNM3397 RN I/SHINERAY XY200 III e MYD4110 RN VW/PARATI CL, ID 75555254, em 10/11/2021. Intimada a Defensoria Pública sustentou a nulidade da intimação do devedor por edital, ID 92538536, rechaçada pela credora ID 93050387. O juízo da 18ª Vara Cível declarou-se incompetente, determinando o levantamento das restrições no RENAJUD e a redistribuição do feito, ID 115474566, em 19/03/2024. Autos redistribuídos. Recebido o feito o juízo da 25ª Vara Cível determinou a intimação das partes para discorrer acerca da nulidade da citação por edital, bem como sobre possível implemento da prescrição intercorrente, ID 124245135. Atendendo ao reclamo a credora sustenta que o devedor não foi localizado no endereço indicado pelo OJ, qual seja, na Rua Julio Cesar Paes, 77, Nossa Senhora da Apresentação, Vale Dourado, Natal/RN, CEP 59114-109, sendo válida a citação por edital, vez que todos os endereços foram anteriormente diligenciados. Defende, ainda, a inocorrência da prescrição intercorrente pois não houve suspensão do feito ou desídia no cumprimento dos atos judiciais por parte da credora, pugnando ao fim pelo prosseguimento da execução com expedição de mandado de penhora e avaliação de bens para o endereço Rua Construtor Severino Bezerra, 479, Redinha, Natal/RN, CEP 59122-015. É o relatório. Decido. - NULIDADE DA CITAÇÃO: Em que pese a Defensoria Pública sustentar a nulidade da citação por edital, defendendo que o executado foi citado, por conhecer a existência do feito, nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao tempo da diligência citatória, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, a citação somente seria possível com efetivação da liminar de apreensão do bem, o que não ocorreu. Convertida a busca e apreensão em execução observa-se nos autos inúmeras diligências para localização do devedor nos endereços informados pelo credor, bem como naqueles localizados pela pesquisa nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, sendo todas as incursões realizadas por Oficial de Justiça e frustradas, autorizada, portanto, a citação por edital. Nos termos dos julgados do STJ é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do executado, sendo suficientes as tentativas fracassadas de citação por correios e por oficial de justiça, não se exigindo o esgotamento de meios extrajudiciais. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. À luz do CPC/73, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas fracassadas de citação por correios e por oficial de justiça, não se exigindo o esgotamento de meios extrajudiciais. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.003.810/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)(grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (grifos acrescidos) Outrossim, igualmente decidido pela Corte Cidadã ser suficiente a busca de endereço nos sistemas judiciais disponíveis, não sendo obrigatória a expedição de ofício à permissionárias de serviço público, medida facultativa, vide REsp nº 1971968/DF. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Por ora, não ocorreu o implemento da prescrição intercorrente, explico: marco da primeira interrupção da prescrição intercorrente operada em 01/03/2018 - citação por edital -, sobrevindo em 10/11/2021, segundo marco de interrupção, penhora dos veículos por termo, em lapso temporal inferior ao quinquênio aplicável. Afastada momentaneamente a prescrição intercorrente, pende destinação dos veículos penhorados, por termo, ID 75555254, em 10/11/2021. Pelo exposto: 1) rejeito a nulidade de citação por edital; 2) intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a efetiva localização dos veículos para fins de avaliação, sob pena de desconstituição da penhora e aplicação do art. 921, III do CPC, pois não se mostra possível levar a leilão bens cujo paradeiro é desconhecido. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: IRANILDO MOREIRA DE BRITO DESPACHO Observa-se que, desde o primeiro mandado citatório expedido, o OJ consignou expressamente residir o devedor no primeiro endereço diligenciado, qual seja, Rua Júlio César Paes, 77, Vale Dourado, nesta capital veja-se: O credor, embora ciente disso, ignorou a informação e promoveu reiteradas indicações de endereços outros, nos quais,obviamente, a parte requerida não foi encontrada, inclusive promoveu busca de endereço em sistemas, resultando igualmente em incursões citatórias frustradas. Esse fato levou à citação por edital, objeto de pretensão de nulificação pela defensoria pública, mas sob outro fundamento. Considerando que nulidade de citação é matéria de ordem pública, sendo o fato inconteste de que foi deflagrada citação por edital quando se sabia exatamente onde residia o devedor, determino a intimação de ambas as partes, por seus respectivos procuradores, para que, em 15 dias, discorram acerca da nulidade da citação por edital, bem como sobre possível implemento da prescrição intercorrente. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MRSO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0020161-84.2009.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDMAR HENRIQUE DE ARAUJO GADELHA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de EDMAR HENRIQUE DE ARAUJO GADELHA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de OTILIA SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de OTILIA SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 07:29

Declarada incompetência

19/03/2024, 16:47

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 12:20

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 12:13

Decorrido prazo de IRANILDO MOREIRA DE BRITO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de OTILIA SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:28

Conclusos para despacho

16/12/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 12:35

Publicado Intimação em 07/12/2022.

09/12/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

09/12/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:22

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 09:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2022, 10:25

Decorrido prazo de REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 16:09

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 16:09

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 16:09

Publicado Intimação em 13/10/2022.

17/10/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

17/10/2022, 19:59

Publicado Citação em 13/10/2022.

17/10/2022, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

17/10/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 15:22

Conclusos para despacho

20/06/2022, 06:42

Juntada de certidão

20/06/2022, 06:41

Juntada de certidão

03/04/2022, 10:03

Juntada de certidão

09/12/2021, 10:45

Juntada de termo

10/11/2021, 08:47

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:04

Juntada de certidão

01/10/2021, 11:11

Juntada de certidão

22/09/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:04

Outras Decisões

20/09/2021, 16:45

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2021, 08:04

Conclusos para decisão

18/09/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 15:35

Recebidos os autos

14/01/2020, 17:32

Digitalizado PJE

14/01/2020, 05:31

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/12/2019, 03:17

Processo Suspenso

15/02/2019, 08:31

Certidão expedida/exarada

15/02/2019, 07:33

Relação encaminhada ao DJE

14/02/2019, 02:26

Ato ordinatório

11/02/2019, 05:22

Petição

11/02/2019, 05:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2019, 01:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2019, 01:31

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

29/11/2018, 12:58

Recebidos os Autos do Magistrado

29/11/2018, 12:58

Recebidos os Autos do Magistrado

29/11/2018, 12:58

Publicação

29/11/2018, 10:55

Certidão expedida/exarada

29/11/2018, 08:51

Relação encaminhada ao DJE

28/11/2018, 01:49

Outras Decisões

19/11/2018, 01:18

Concluso para decisão

20/07/2018, 11:13

Juntada de Réplica à Contestação

20/07/2018, 11:13

Publicação

26/06/2018, 08:05

Certidão expedida/exarada

26/06/2018, 07:01

Ato ordinatório

25/06/2018, 10:14

Juntada de Contestação

25/06/2018, 09:56

Relação encaminhada ao DJE

25/06/2018, 01:19

Recebimento

13/06/2018, 01:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2018, 01:19

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

25/05/2018, 09:33

Publicação

25/05/2018, 09:25

Certidão expedida/exarada

25/05/2018, 07:45

Recebimento

24/05/2018, 07:10

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2018, 03:37

Mero expediente

23/05/2018, 07:25

Concluso para despacho

21/05/2018, 09:23

Recebimento

21/05/2018, 09:23

Concluso para decisão

21/05/2018, 09:00

Recebimento

21/05/2018, 08:59

Certidão expedida/exarada

21/05/2018, 08:58

Concluso para decisão

02/05/2018, 03:18

Certidão expedida/exarada

02/05/2018, 03:17

Certidão expedida/exarada

01/03/2018, 09:52

Publicação

01/03/2018, 09:47

Certidão expedida/exarada

01/03/2018, 08:40

Relação encaminhada ao DJE

28/02/2018, 01:36

Expedição de edital

16/02/2018, 08:27

Petição

31/01/2018, 09:49

Publicação

18/01/2018, 09:22

Certidão expedida/exarada

18/01/2018, 07:53

Recebimento

17/01/2018, 06:44

Relação encaminhada ao DJE

17/01/2018, 03:22

Mero expediente

16/01/2018, 06:35

Concluso para decisão

19/10/2017, 10:24

Petição

19/10/2017, 06:26

Certidão expedida/exarada

02/10/2017, 06:26

Relação encaminhada ao DJE

29/09/2017, 07:13

Ato ordinatório

27/09/2017, 10:33

Juntada de mandado

27/09/2017, 10:30

Certidão de Oficial Expedida

24/09/2017, 10:01

Juntada de mandado

31/03/2017, 11:08

Certidão de Oficial Expedida

30/03/2017, 12:43

Expedição de mandado

22/03/2017, 07:14

Expedição de mandado

22/03/2017, 07:11

Certidão expedida/exarada

16/03/2017, 11:37

Relação encaminhada ao DJE

15/03/2017, 03:41

Decisão Proferida

13/03/2017, 12:11

Petição

13/03/2017, 09:08

Publicação

23/02/2017, 09:31

Certidão expedida/exarada

23/02/2017, 06:53

Certidão expedida/exarada

22/02/2017, 12:05

Relação encaminhada ao DJE

22/02/2017, 04:42

Decisão Proferida

21/02/2017, 09:31

Juntada de mandado

21/02/2017, 09:16

Publicação

17/11/2016, 08:59

Certidão expedida/exarada

17/11/2016, 06:36

Relação encaminhada ao DJE

16/11/2016, 03:54

Mero expediente

14/11/2016, 11:08

Publicação

14/11/2016, 11:05

Certidão expedida/exarada

10/11/2016, 06:41

Relação encaminhada ao DJE

08/11/2016, 03:26

Recebimento

04/11/2016, 05:24

Despacho Proferido em Correição

03/11/2016, 12:00

Concluso para decisão

14/12/2015, 08:22

Petição

14/12/2015, 08:21

Recebimento

04/12/2015, 12:10

Remetidos os Autos ao Advogado

02/12/2015, 01:26

Publicação

27/11/2015, 07:55

Certidão expedida/exarada

27/11/2015, 06:25

Ato ordinatório

26/11/2015, 09:29

Juntada de mandado

26/11/2015, 09:25

Relação encaminhada ao DJE

26/11/2015, 02:49

Ato ordinatório

22/10/2015, 12:25

Juntada de mandado

22/10/2015, 12:23

Petição

21/10/2015, 10:48

Recebimento

21/10/2015, 10:48

Ato ordinatório

21/09/2015, 11:30

Petição

21/09/2015, 11:29

Remetidos os Autos ao Advogado

09/09/2015, 12:45

Publicação

31/08/2015, 11:49

Certidão expedida/exarada

31/08/2015, 06:34

Relação encaminhada ao DJE

28/08/2015, 12:04

Despacho Proferido em Correição

04/08/2015, 05:19

Certidão expedida/exarada

19/01/2015, 08:34

Relação encaminhada ao DJE

16/01/2015, 10:48

Despacho Proferido em Correição

01/12/2014, 07:14

Certidão expedida/exarada

12/03/2014, 11:34

Recebimento

12/03/2014, 11:32

Redistribuição de Processo - Saida

19/02/2014, 06:05

Redistribuição por direcionamento

19/02/2014, 06:05

Remetidos os Autos à Distribuição

19/02/2014, 05:45

Recebimento

24/01/2014, 08:44

Mero expediente

23/01/2014, 12:59

Concluso para despacho

27/09/2013, 12:00

Petição

08/04/2013, 12:00

Petição

08/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

08/04/2013, 12:00

Recebimento

12/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

05/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

23/08/2012, 12:00

Expedição de termo

09/08/2012, 12:00

Juntada de mandado

08/08/2012, 12:00

Petição

29/08/2011, 12:00

Expedição de mandado

29/08/2011, 12:00

Recebimento

21/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

18/07/2011, 12:00

Publicação

14/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/07/2011, 12:00

Expedição de termo

09/06/2011, 12:00

Juntada de mandado

02/06/2011, 12:00

Mandado

29/04/2011, 12:00

Expedição de mandado

30/03/2011, 12:00

Petição

29/03/2011, 12:00

Recebimento

01/03/2011, 12:00

Aguardando Outros

01/03/2011, 12:00

Carga ao Advogado

25/02/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

23/02/2011, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

23/02/2011, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

22/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

02/02/2011, 12:00

Juntada de Mandado

24/01/2011, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

24/01/2011, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

11/01/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

23/11/2010, 12:00

Mandado Expedido

17/11/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

16/11/2010, 12:00

Expedir Mandados

16/11/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/11/2010, 12:00

Despacho Outros

21/10/2010, 12:00

Reativação

21/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

15/09/2010, 12:00

Juntada de Petição

30/08/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

08/04/2010, 12:00

Processo Suspenso

08/04/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

07/04/2010, 12:00

Despacho Outros

25/03/2010, 12:00

Juntada de Mandado

19/01/2010, 12:00

Juntada de Petição

19/01/2010, 12:00

Concluso para Despacho

19/01/2010, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

13/11/2009, 12:00

Mandado Expedido

10/11/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

22/10/2009, 12:00

Expedir Mandados

22/10/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

21/10/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

21/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

30/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

16/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

16/09/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

15/09/2009, 12:00

Despacho Outros

03/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

02/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

02/09/2009, 12:00

Recebimento

17/08/2009, 12:00

Carga ao Advogado

07/08/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/08/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/08/2009, 12:00

Despacho Outros

08/07/2009, 12:00

Recebimento

05/07/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

01/07/2009, 12:00

—

Decorrido prazo de EDMAR HENRIQUE DE ARAUJO GADELHA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR HENRIQUE DE ARAUJO GADELHA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTILIA SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTILIA SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(22)