Cumprimento de sentença 0800875-87.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800875-87.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800875-87.2023.8.20.5145. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Considerando que o executado foi devidamente intimado, porém não realizou o pagamento da dívida, aplico multa de 10% e honorários advocatícios em 10% incidente sobre o débito, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Determino o bloqueio de valores suficientes para quitar a dívida, a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido Ocorrendo o bloqueio do montante integral da dívida ou de quantia relevante, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora de valores realizada, caso queira, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, da forma que segue: a) por meio do seu advogado habilitado, caso existente nos autos; b) por meio de carta ou mandado de citação, com base no endereço em que realizada a citação ou com base em contato telefônico; ou c) por publicação de edital, caso a citação tenha ocorrido desta forma. Acrescente-se que, caso o executado não tenha informado a modificação temporária ou definitiva de sua residência, a intimação encaminhada para o mesmo endereço de citação, ainda que infrutífera, será considerada válida (art. 274, § único, CPC). Na ausência de manifestação, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco), informar dados bancários para fins de transferência. Em seguida, expeça-se alvará eletrônico. Caso infrutífero o bloqueio ou ocorrendo em valor ínfimo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo diligências por parte deste juízo, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 14 de fevereiro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: FRANCISCO WILKER CONFESSOR, FRANCIALDO CÁSSIO DA ROCHA APELADOS: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, LARISSA SENTO SE ROSSI Relator: Desembargador Expedito Ferreira Redator p/ acórdão: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA RECLAMANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXISTENTES INDEPENDENTE DA DIMENSÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS. SITUAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE ACONTECE COM FREQUÊNCIA NO UNIVERSO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS EM EXAME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800875-87.2023.8.20.5145 Polo ativo MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Advogado(s): FRANCISCO WILKER CONFESSOR, FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA Polo passivo PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, LARISSA SENTO SE ROSSI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800875-87.2023.8.20.5145 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, após convocação de composição estendida, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, conhecer e dar provimento ao apelo, compreendendo que existe dano moral na espécie mesmo diante da dimensão dos descontos indevidos realizados, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator e o Des. Claudio Santos. Redator para o acórdão o Desembargador Dilermando Mota. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0800875-87.2023.8.20.5145 interposto por Maria de Fátima do Nascimento em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, em sede de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. e Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamento Ltda., julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para: “a) reconhecer e declarar a inexistência do contrato de seguro objeto da demanda;b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da demandante, no importe total de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinquenta centavos), atualizados pelo INPC desde o desconto e com incidência de juros de 1% a partir da citação, resguardado a devolução de outros valores, em dobro, caso seja comprovado em sedede cumprimento de sentença, descontos realizados depois de agosto/2023 e no curso desse processo”.. No mesmo dispositivo decisório, foi julgado improcedente o pleito de indenização por danos morais e reconhecida a sucumbência recíproca das partes, condenando as mesmas, no percentual de metade para cada uma, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, no ID 25649749, a parte apelante alega que não foi comprovada a existência de contrato entre as partes. Afirma que “estamos diante de uma violação de direito, deve a sentença ser reformada à bem da segurança jurídica, pois a recorrente é uma agricultora que teve sua aposentadoria dilapidada pelo banco demandado.”. Sustenta que “o TJRN firmou seu entendimento em recente (17/12/2021) acordão processo 0800010-95.2021.8.20.5125, dano moral in re ipsa, na ausência de contrato, princípio da vulnerabilidade, desconto de tarifa bancário em conta de beneficiário do INSS, dano moral configurado”. Discorre sobre a prática de ato ilícito, o que enseja a condenação da parte apelada em indenização por danos morais. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 25606876, aduzindo que “a Recorrente sequer trouxe aos autos à colação elementos caracterizadores dos prejuízos morais sobre ele incidentes, motivo pelo qual, equivocada se mostra tal pretensão, já que meras alegações não geram direitos”. Argumenta que, na eventualidade de ser acolhido o pleito recursal, o quantum deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pleiteia o desprovimento do recurso. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões no ID 25677378. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 25659744, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O V E N C E D O R Adoto o relatório do Eminente Relator, pedindo vênia, desde logo, para divergir da sua valoração, conforme fundamentos a seguir delineados. Consoante relatado, trata a apelação de insurgência apresentada por Maria de Fátima do Nascimento em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, em sede de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para: “a) reconhecer e declarar a inexistência do contrato de seguro objeto da demanda; b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da demandante, no importe total de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinquenta centavos), atualizados pelo INPC desde o desconto e com incidência de juros de 1% a partir da citação, resguardado a devolução de outros valores, em dobro, caso seja comprovado em sede de cumprimento de sentença, descontos realizados depois de agosto/2023 e no curso desse processo”, sendo que, no mesmo dispositivo, julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. No tocante aos danos extrapatrimoniais, foco da divergência, destaco, mesmo respeitando o pensamento em contrário, que independente do valor nominal efetivamente descontado, uma vez demonstrado que a cobrança era indevida, e considerando, ainda, que a instituição demandada somente a extirpou do universo jurídico após provocação judicial, o dano à esfera moral do consumidor existe e está revelado pelo próprio sentimento de vulnerabilidade gerado diante da impotência das circunstâncias. É imperioso observar que tais situações são reiteradas, e veiculadas pelas instituições financeiras de forma rotineira, gerando demandas repetitivas sobre o tema, o que impõe ao Judiciário o poder-dever se valorar o dano, inclusive o moral, com maior peso e senso de responsabilidade em torno dos aspectos pedagógicos e punitivos. Por tais razões, divergindo respeitosamente do eminente Relator, dou provimento ao apelo veiculado para, além de confirmar as determinações contidas desde a sentença, condenar o Apelado em indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino a sucumbência, de forma integral, em desfavor da apelada. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre destacar que o Banco Bradesco foi considerada parte ilegítima para figurar no pólo passivo, de modo que não se verifica interesse quanto à discussão nesta instância. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência de dano moral. In casu, mister consignar que se aplicam à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes ser dotada de caráter de consumo. Impõe-se fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. Em suas razões recursais, aduz o autor que sofreu o dano moral em razão da cobrança ter sido reconhecida como indevida. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que a ocorrência de dano moral não restou demonstrada. Conceituando o dano moral, leciona Yussef Said Cahali que pode ser considerado como “...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano Moral, pp. 20/21). Na hipótese sob vergasta, afigura-se ausente a ocorrência do alegado dano moral, posto que não se constata a violação à honra subjetiva ou objetiva da parte autora. É que, em que pese a cobrança foi indevida, essa foi formalizada em apenas um desconto realizado em 03 de maio de 2023, no valor de R$ 59,25 (cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme ID 25606728. Desta feita, as provas colacionadas aos autos não evidenciam a ocorrência de dano moral, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Com efeito, a caracterização de dano moral pressupõe agressão relevante ao patrimônio imaterial, de maneira que lhe enseje dor, aflição, revolta ou outros sentimentos similares, o que não se configura in casu, e sim mero desconforto que, apesar de existente, deve ser suportado como ônus da própria relação entre as partes. Assim, mesmo que tenha ficado irritado com o fato de ter sido cobrado por seguro não contratado, relativa situação não feriu a honra da parte autora. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se não restar demonstrado o menoscabo moral suportado pela parte autora, uma vez que não há qualquer prova nesse sentido. Por mais que, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, referidos elementos não constam nos autos. Atente-se que, por uma questão de segurança jurídica, o direito não pode autorizar o ressarcimento de todo e qualquer aborrecimento sofrido pelo indivíduo no seio social, restando no caso concreto configurado o mero aborrecimento. Para reconhecer esta nuance, indispensável trazer à baila ensinança do eminente AGUIAR DIAS, citado por RUI STOCO, na sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (Ed. RT, p. 73), onde aduz que: “O prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria de liquidação. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir o dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante”. Nessa mesma esteira, no sentido de rechaçar a indenização por dano moral em face de meros aborrecimentos, cite-se o seguinte acórdão dessa Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADE VINCULADA AO CARTÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. I - Comprovada a solicitação do cancelamento do cartão de crédito, as cobranças posteriores da anuidade se mostram indevidas. II - O dano moral deve representar verdadeiro ultraje às feições sentimentais ou direito personalíssimo, não merecendo indenização os dissabores e desconfortos experimentados cotidianamente, porquanto existir um piso de inconvenientes que o ser humano, por viver em sociedade, tem de tolerar, sem que, para tanto, exista o autêntico dano moral, sob pena de sua banalização. III - Pedido de indenização por dano moral rejeitado, por não ter o ato apontado como lesivo atingido magnitude suficiente para ingressar no mundo jurídico (APELAÇÃO CÍVEL 0801301-65.2022.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ANTES DE PROCEDER COM A COBRANÇA DA ANUIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0817417-74.2021.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2023, PUBLICADO em 04/04/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COBRANÇA DE ANUIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO COM ANUIDADE GRÁTIS. DANO MORAL ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. COBRANÇA SEM ANOTAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIGAÇÕES OU OUTROS ATOS DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE PAGOU O VALOR DA FATURA COMPLETO E ABRIU CHAMADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0806232-73.2020.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 06/05/2021). Portanto, na hipótese sob vergasta, afigura-se ausente a ocorrência do alegado dano moral, posto que não existem provas de violação à honra subjetiva da parte autora. Por fim, não cabe a formulação de pedido de afastamento de repetição de indébito em sede de contrarrazões, uma vez que esse não se revela como meio apto para tanto, devendo a parte apelada ter se irresignado pela via recursal adequada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, §11 do CPC, apenas em desfavor da parte autora. É como voto. Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKER CONFESSOR em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKER CONFESSOR em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

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