Inquérito Policial 0801182-42.2024.8.20.5101 - TJRN

Inquérito Policial 0801182-42.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801182-42.2024.8.20.5101. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 AUTORIDADE: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ AUTOR DO FATO: JESSICA CAROLAINE SANTOS BRAGA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em desfavor de JESSICA CAROLAINE SANTOS BRAGA, em que se investiga a possível prática do crime previsto no art. 42, inciso I, da Lei das Contravenções Penais. O Ministério Público, com vista dos autos, requereu a instauração de incidente de insanidade mental (ID 124542133). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Aventada a possibilidade de que a pessoa de Jessica Carolaine Santos Braga, com qualificação nos autos, esteja acometida de insanidade mental, necessária a instauração do competente incidente para dirimir dúvida quanto à sua integridade mental. Assim, é necessário e fundamental a instauração do incidente de insanidade mental ou de dependência química/toxicológica diante da existência de dúvida razoável acerca da higidez mental da agente ou de sua dependência química, a qual seja tamanha e capaz de comprometer a sua capacidade de entendimento do fato criminoso investigado ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Sobre o assunto, é necessário pontuar que a simples alegação acerca da eventual dependência/insanidade do (a) investigado(a) desacompanhada de outros elementos de convicção não é suficiente ao embasamento da instauração do incidente. No caso, embora as circunstâncias do caso e os depoimentos não sejam suficientes para comprovar a ausência de higidez mental da investigada, é certo que constitui prova suficiente apta a gerar dúvida razoável necessária à formação do incidente. Pelo exposto, aventada a possibilidade de que a autora do fato não estivesse no pleno gozo de suas faculdades mentais a época do suposto cometimento delitivo, DETERMINO a instauração do INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, o qual deverá se processar consoante as seguintes especificações: 1 - Instaurar o competente Incidente de Insanidade Mental relativo à pessoa de Jessica Carolaine Santos Braga, com a suspensão do curso do processo principal, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal, relativamente ao examinando; 2 - Nomear a Defensoria Pública como curadora da examinanda, sendo desnecessária a prestação de compromisso nos autos a partir da cientificação desta decisão; 3 - Determinar a extração de cópia desta decisão para formação do incidente em autos apartados, com autuação de cópias das peças necessárias ao esclarecimento da questão (art. 153, CPP); 4 - Solicite-se ao Núcleo de Perícia do TJRN, na especialidade psiquiatria em convênio com o ITEP, a realização da perícia médica determinada, isso no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 150, §1º, CPP), devendo o laudo responder as perguntas adiante consignadas, além das que forem apresentadas pelas partes, sendo anexado aos respectivos autos, com devolução a este Juízo: QUESITOS DO JUÍZO: 4.1. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da infração, o examinando, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (art. 26, CP)? 4.2. Em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o examinando, ao tempo da infração, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (art. 26, par. único, CP)? 4.3. Se existente, tal doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado é transitória ou permanente? 4.4. Caso positiva a resposta ao 4.1 ou 4.2 quesito, tal situação o torna perigoso ao convívio social? 4.5. É o examinando passível de recuperação? Qual o tratamento recomendado? As partes (MP e Curador e/ou Defensor) devem ser intimadas para apresentação dos seus quesitos, caso ainda não tenham apresentado, no prazo comum de 5 (cinco) dias, em cartório. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de quesitos, providencie-se como acima determinado; Caso o examinando esteja em outra comarca, expeça-se carta precatória com a finalidade de que seja determinado pelo juízo deprecado o cumprimento desta decisão. Concluído o exame e devolvidos os autos do incidente, contendo o respectivo laudo, deverão ser apensados aos autos do processo principal; em seguida, as partes devem ser intimadas para manifestação sobre o resultado da perícia, no prazo comum de 5 (cinco) dias, em cartório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos principais conclusos; Certifique a Secretaria se já houve, eventualmente, incidente de sanidade com laudo entregue em outros autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Diligências e expediente necessários. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Juntada de certidão

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