Cumprimento de sentença 0802364-31.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802364-31.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802364-31.2014.8.20.6001 Polo ativo LAURA HELENA MENDONCA LEIROS Advogado(s): ANDREA DE SOUSA GALLIZA MITCHELL DE MORAIS, MARCOS FELIX MITCHELL DE MORAIS Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DO PRAZO PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS EXATOS DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 513 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LAURA HELENA MENDONÇA LEIROS, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0802364-31.2014.8.20.6001) promovido em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., extinguiu a execução, por satisfação da obrigação. Em suas razões recursais, a parte Apelante alega, em síntese, que a parte Executada deixou de se manifestar quanto aos honorários periciais no prazo estabelecido pelo juiz. Sustenta que “[...] apesar de ter tido 5 dias a mais do que o determinado pelo juízo de primeiro grau, o Banco devedor não recolheu as custas do perito, portanto, já declarada pelo juízo de piso como preclusa a oportunidade de produção de prova”. Destaca que “[...] ao invés de homologar os cálculos apresentados pela Agravante, concedeu o prazo de mais 10 dias para pagamento para que a Agravada recolhesse o valor dos Honorários”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada preclusa a produção de prova pelo não recolhimento dos honorários periciais no prazo legal, homologando, assim, os cálculos do Exequente. Contrarrazões apresentadas pela parte Apelada postulando o desprovimento do recurso. (id. 26986784) Deixou-se de enviar os autos ao Ministério Público por não vislumbrar necessidade de sua intervenção. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste no exame da sentença que extinguiu a execução por satisfação da obrigação. Inicialmente, ao compulsar os autos, observo que foi oportunizada a ambas as partes a manifestação sobre os cálculos apresentados pelo perito judicial, tendo o Executado expressamente concordado com os valores, enquanto a Exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer impugnação. Ocorre que, de fato, tal conduta implica aceitação tácita dos cálculos ensejando sua homologação, de modo que carece de razoabilidade a pretensão da Apelante de rediscutir questão já superada, sobretudo porque não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto em decorrência do deferimento de prazo adicional para o depósito dos honorários periciais pelo Executado. Ademais, conforme o art. 513 do CPC, a execução deve ser promovida nos termos exatos do título judicial, ou seja, o processo de execução deve se limitar ao que foi decidido no título executivo judicial, o que assegura que a execução respeite a decisão proferida na fase de conhecimento, sem distorções ou excessos. Logo, mesmo que houvesse preclusão quanto à prática de determinados atos processuais, tal circunstância não poderia prevalecer sobre o dever do juízo de assegurar que a execução se limite ao quantum efetivamente devido, tal como determinado no título executivo. Por fim, esclareço que o deferimento de prazo adicional para o depósito dos honorários periciais pelo Executado encontra respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, uma vez que permitiu a realização da prova essencial para o deslinde da controvérsia, culminando na constatação de excesso na execução no montante de mais de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Destarte, não enxergo fundamentos para modificar a sentença atacada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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