Cumprimento de sentença 0801809-12.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801809-12.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBSON SOUZA FREITAS - CE25264 Polo passivo: CAMOL CAMARAO DE MOSSORO LTDA - EPP CNPJ: 05.686.329/0001-71, Advogado do(a) REU: ERICO BARRETO BACELAR - SP276889 DECISÃO I - Relatório CAMOL CAMARAO DE MOSSORO LTDA - EPP e ERICO BARRETO BACELAR, protocolaram no evento de ID nº 123258530 Embargos de Declaração, alegando que o pronunciamento judicial de ID nº 121690711 foi omisso, contraditório e obscuro. No entender dos embargantes, a decisão proferida não teria revogado a liminar concedida em favor dos autores que foram excluídos da lide, nem teria apreciado a medida liminar de despejo em favor da parte ré, pois a autora ainda permanece no imóvel. Também insistem na declaração de inércia do autor AQUABRAVO AQUICULTURA LTDA em promover o andamento do feito, o que culminaria na extinção dessa ação por abandono. Para embasar sua alegação, faz um histórico das oportunidades processuais com determinações destinadas ao autor para impulsionamento do feito e sua inércia. Intimado, o autor não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Inicialmente insta observar mais uma vez que, como já decidido, Érico Barreto Bacelar não é parte nessa relação processual. De acordo com o Código de Processo Civil: " Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Revendo os autos, sobre a insurgência dos embargantes quanto a não revogação da medida liminar concedida no curso do processo (vide ID nº 4839252), observa-se que a referida medida liminar foi concedida em favor de AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA, enquanto o feito foi extinto em relação a Manoel Luiz de Mendonça Cavalcanti e Giseli Castanon Bravo. Todavia, em relação à medida liminar concedida no evento de ID nº 5559894, essa sim estendeu os efeitos da decisão de ID nº 4839252 aos autores excluídos da lide, e por isso apenas aquela deve ser revogada, mas na medida que alcança Manoel Luiz de Mendonça Cavalcanti e Giseli Castanon Bravo. Em relação à insistência dos embargantes em ser declarado o abandono processual pela parte autora, essa matéria já foi apreciada por esse Juízo e a insatisfação dos recorrentes deve ser manejada através da via recursal adequada, uma vez que não foram apresentados fundamentos que convencessem esse Juízo de alterar as decisões proferidas no evento de ID nº 108913520 e ID nº 121690711. Portanto, os pronunciamentos judiciais anteriores não foram omissos nesse sentido. Por último, quanto à medida liminar de despejo, essa foi requerida na oportunidade da defesa apresentada pelo réu. Entretanto, a análise restou prejudicada diante da revelia decretada, consoante decisão proferida no evento de ID nº 93184793. III - Dispositivo Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801809-12.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA Advogado do(a) Ante o exposto, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, acolhendo-o apenas para revogar os efeitos da medida liminar concedida em ID nº 5559894, produzindo efeitos tão somente em relação a Manoel Luiz de Mendonça Cavalcanti e Giseli Castanon Bravo e, no mais mantendo-se a decisão de ID nº 121690711. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBSON SOUZA FREITAS - CE25264 Polo passivo: CAMOL CAMARAO DE MOSSORO LTDA - EPP CNPJ: 05.686.329/0001-71 Advogado do(a) REU: ERICO BARRETO BACELAR - SP276889 DECISÃO CAMOL CAMARAO DE MOSSORO LTDA - EPP e ERICO BARRETO BACELAR, protocolaram no evento de Id 111147286 embargos de declaração, alegando que o pronunciamento judicial de Id 108913520 foi omisso, pois ao extinguir o feito em relação aos autores Manoel Luiz de Mendonça Cavalcanti e Giseli Castanon Bravo, deixou de condená-los em honorários de sucumbência. No entender dos embargantes a decisão ainda seria omissa, obscura e contraditória, uma vez que, mesmo reconhecendo a inércia do autor AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA em promover o andamento do feito, não teria declarado a extinção do feito por abandono processual. Para embasar sua alegação, faz um histórico das oportunidades processuais com determinações destinadas ao autor para impulsionamento do feito e sua inércia. Intimado, o autor não se manifestou (vide certidão de Id 117707043). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Processo Civil: " Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No caso dos autos os embargantes suscitaram a omissão da decisão proferida diante da não fixação de honorários de sucumbência, haja vista a extinção do feito em relação a dois dos autores, pois os mesmos não teriam regularizado a representação processual com a juntada de instrumento procuratório. De fato, a condenação em honorários de sucumbência é medida que se impõe nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, razão pela qual a decisão de Id 108913520 deve ser alterada nesse sentido. Quanto à extinção do feito por abandono processual em relação ao autor AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA, passamos a analisar as situações apontadas pelo réu. 1) Despacho de Id 1235834: embora não respondido pelo autor, esse Juízo apenas solicitou esclarecimentos em homenagem ao princípio da colaboração processual. A inércia do autor não prejudica o andamento do feito, sendo uma faculdade concedida à parte. 2) Despacho de Id 4625919: a determinação judicial foi suprida com o comparecimento do réu que apresentou defesa (vide petições de Id 52064072 e seguintes). A extinção do feito por abandono somente seria cabível se o autor intimado pessoalmente não tivesse respondido a esse Juízo (Vide art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil). 3) A certidão de Id 5513168 foi equivocada, pois o despacho de Id 50803298 que determinou a intimação pessoal do autor através de Carta de Intimação não foi cumprida. 4) Despacho de Id 56755286, assim como o despacho de Id 93184793, também nos remete a uma faculdade da parte em colaborar com o saneamento do feito, não conduzindo à extinção do processo se não houver manifestação do autor, nem a revelia do réu. 5) Ato ordinatório de Id 98545352 para manifestação do autor sobre os embargos declaratórios opostos é uma faculdade daquele e não importa em abandono processual. Insta esclarecer que declaração de extinção do feito em razão do abandono processual, a parte autora precisa ser intimada pessoalmente e mesmo assim permanecer inerte, o que não observamos em nenhuma das situações apontadas pelo réu (Vide art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil). Ademais, a única diligência em razão da qual dependia de ato do autor, sem o qual o feito não teria condições de seguir, era em relação à citação do réu, a qual foi suprida antes mesmo de ser intimado o autor. Portanto, as situações de contumácia não configuram o abandono processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801809-12.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA e outros (2) Advogado do(a) Ante o exposto, recebo os embargos de declaração protocolados no evento de Id 111147286 e acolho-os parcialmente apenas para fixar em favor do Bel. Érico Barreto Bacelar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa e atualizado, atento aos parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Outrossim, para evitar tumulto ao processo, se pretender o Bel. Érico Barreto Bacelar promover a cobrança dos honorários de sucumbência, deverá aguardar o decurso do prazo recursal da presente decisão e após, protocolar em autos autônomos o respectivo pedido de cumprimento de sentença em desfavor de Manoel Luiz de Mendonça Cavalcanti e Giseli Castanon Bravo do pólo ativo.. A Secretaria Unificada Cível proceda com a exclusão dos nomes de Manoel Luiz de Mendonça Cavalcanti e Giseli Castanon Bravo do pólo ativo. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA em 26/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(20)