Procedimento Comum Cível 0846325-63.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846325-63.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846325-63.2024.8.20.5001. Autora: MARIA DA CONCEICAO SILVA Parte Ré: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. As partes passivas não foram encontrada nos endereços informados nos autos. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu. É o relatório. Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do réu no INFOSEG, SIEL (para as pessoas físicas), SISBAJUD e SENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0846325-63.2024.8.20.5001. Autora: MARIA DA CONCEICAO SILVA Parte Ré: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros (3) D E C I S Ã O Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS” em desfavor de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E OUTROS, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que: a) na busca por um imóvel buscou a demandada para participar do grupo de um consórcio, no intuito de adquirir uma carta de crédito no valor de R$ 630.000,00; b) foi informado pelo preposto que em menos de 01 mês seria contemplado, o que não aconteceu; c) efetuou o pagamento do valor inicialmente cobrado. d) buscou a demandada para a rescisão do contrato, mas foi informado de que seria aplicada a taxa de rescisão de 20%; Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja suspensa a cobrança de parcelas geradas pelo contrato de consórcio firmado entre as partes, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o que importa relatar. Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Pois bem. Do exame perfunctório da tutela de urgência, apesar das limitações inerentes ao initio litis, verifica-se que é cabível o deferimento da medida requerida. Isso porque, verifico que conforme a proposta de consórcio e o que foi passado pela preposta da ré, a carta de crédito já estava contemplada, levando a autora a firmar a contratação. Constato, ademais, que a autora aparenta ser pessoa com baixo grau de instrução e que pode ter sido ludibriada a contratar um produto com regramento diverso do pretendido. Observa-se que está presente também o perigo de dano, visto que, apesar do seu total desinteresse na manutenção do negócio, a parte demandante se vê obrigada a suportar mensalmente as parcelas ajustadas, prejudicando o seu orçamento doméstico e, ainda, estando sujeita a sofrer os efeitos da mora em caso de inadimplência, podendo até mesmo ficar sem crédito no mercado se forem promovidas restrições cadastrais. Some-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, uma vez que o status quo poderá ser restabelecido com a revogação da decisão. Ressalto, por fim, que o sistema de consórcio possui regulamentação legal específica, nos moldes da Lei n.º 11.795/2008, e a formação dos grupos respectivos tem a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Segundo ainda o artigo 3º, § 2º, da mencionada lei, o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Assim, a saída espontânea de consorciados, com a devolução imediata das quantias respectivas, pode inviabilizar o grupo e prejudicar os demais integrantes que nele permanecem e continuam adimplentes com as suas quotas. E, realmente, o artigo 22 da mencionada lei é expresso ao estabelecer que a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, será feita apenas quando da sua contemplação, em igualdade de condições com os demais consorciados do mesmo grupo. Caso não haja a sua contemplação, a devolução se faz após o encerramento do grupo. E isso se deve dar na forma prevista no artigo 30 da referida lei. Ante o exposto, presentes os requisitos o art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, em decorrência, determino apenas que a demandada suspenda a cobrança das parcelas em aberto, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos, em razão do não pagamento das referidas parcelas, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de suportar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da demandante. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0846325-63.2024.8.20.5001. Autora: MARIA DA CONCEICAO SILVA Parte Ré: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros (3) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS” em desfavor de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E OUTROS, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que: a) na busca por um imóvel buscou a demandada para participar do grupo de um consórcio, no intuito de adquirir uma carta de crédito no valor de R$ 630.000,00; b) foi informado pelo preposto que em menos de 01 mês seria contemplado, o que não aconteceu; c) efetuou o pagamento do valor inicialmente cobrado. d) buscou a demandada para a rescisão do contrato, mas foi informado de que seria aplicada a taxa de rescisão de 20%; Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja suspensa a cobrança de parcelas geradas pelo contrato de consórcio firmado entre as partes, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o que importa relatar. Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Pois bem. Do exame perfunctório da tutela de urgência, apesar das limitações inerentes ao initio litis, verifica-se que é cabível o deferimento da medida requerida. Isso porque, verifico que conforme a proposta de consórcio e o que foi passado pela preposta da ré, a carta de crédito já estava contemplada, levando a autora a firmar a contratação. Constato, ademais, que a autora aparenta ser pessoa com baixo grau de instrução e que pode ter sido ludibriada a contratar um produto com regramento diverso do pretendido. Observa-se que está presente também o perigo de dano, visto que, apesar do seu total desinteresse na manutenção do negócio, a parte demandante se vê obrigada a suportar mensalmente as parcelas ajustadas, prejudicando o seu orçamento doméstico e, ainda, estando sujeita a sofrer os efeitos da mora em caso de inadimplência, podendo até mesmo ficar sem crédito no mercado se forem promovidas restrições cadastrais. Some-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, uma vez que o status quo poderá ser restabelecido com a revogação da decisão. Ressalto, por fim, que o sistema de consórcio possui regulamentação legal específica, nos moldes da Lei n.º 11.795/2008, e a formação dos grupos respectivos tem a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Segundo ainda o artigo 3º, § 2º, da mencionada lei, o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Assim, a saída espontânea de consorciados, com a devolução imediata das quantias respectivas, pode inviabilizar o grupo e prejudicar os demais integrantes que nele permanecem e continuam adimplentes com as suas quotas. E, realmente, o artigo 22 da mencionada lei é expresso ao estabelecer que a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, será feita apenas quando da sua contemplação, em igualdade de condições com os demais consorciados do mesmo grupo. Caso não haja a sua contemplação, a devolução se faz após o encerramento do grupo. E isso se deve dar na forma prevista no artigo 30 da referida lei. Ante o exposto, presentes os requisitos o art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, em decorrência, determino apenas que a demandada suspenda a cobrança das parcelas em aberto, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos, em razão do não pagamento das referidas parcelas, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de suportar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da demandante. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Decorrido prazo de JORGE PINHEIRO DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(28)