Cumprimento de sentença 0806630-15.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806630-15.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806630-15.2018.8.20.5001. AUTOR: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES e outros (2) RÉU: BARBARA MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO DECISÃO Inicialmente, verifica-se que o presente feito aborda 2 (dois) cumprimentos de sentença. O primeiro movido por Paulo Guilherme Mendonça Lopes, o qual patrocinou a causa em favor de Azul Linhas Aéreas S/A; e por Souza Risério Soares Sociedade de Advogados o qual patrocinou a causa em favo de 123 Viagens e Turismo Ltda. Em relação ao cumprimento de sentença movido por Paulo Guilherme Mendonça Lopes, observa-se que a parte executada foi devidamente intimada para o pagamento, estando o feito em fase de constrição patrimonial para pagamento do valor remanescente devido. Quanto à execução movida por Souza Risério Soares Sociedade de Advogados, não se vislumbra que tenha havido a intimação da parte executada para pagamento, pois foi determinada a apresentação de planilha com a correção de valores, conforme decisão de ID. 127021125. Assim, determino que a Secretaria cadastre no polo ativo do feito os advogados Paulo Guilherme Mendonça e Souza Risério Soares Sociedade de Advogado, tendo em vista que o feito aborda cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, determino o cumprimento da última parte da decisão de ID. 124826860 quanto a intimação da parte executada por seu patrono ou pessoalmente para pagamento do valor de R$906,44 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual. Quanto ao resultado do Infojud, a Secretaria certifique se o patrono Paulo Guilherme Mendonça Lopes foi intimado para se manifestar. Caso negativo, intime-o para em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806630-15.2018.8.20.5001. AUTOR: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES e outros (2) RÉU: BARBARA MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO DECISÃO Inicialmente, verifica-se que o presente feito aborda 2 (dois) cumprimentos de sentença. O primeiro movido por Paulo Guilherme Mendonça Lopes, o qual patrocinou a causa em favor de Azul Linhas Aéreas S/A; e por Souza Risério Soares Sociedade de Advogados o qual patrocinou a causa em favo de 123 Viagens e Turismo Ltda. Em relação ao cumprimento de sentença movido por Paulo Guilherme Mendonça Lopes, observa-se que a parte executada foi devidamente intimada para o pagamento, estando o feito em fase de constrição patrimonial para pagamento do valor remanescente devido. Quanto à execução movida por Souza Risério Soares Sociedade de Advogados, não se vislumbra que tenha havido a intimação da parte executada para pagamento, pois foi determinada a apresentação de planilha com a correção de valores, conforme decisão de ID. 127021125. Assim, determino que a Secretaria cadastre no polo ativo do feito os advogados Paulo Guilherme Mendonça e Souza Risério Soares Sociedade de Advogado, tendo em vista que o feito aborda cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, determino o cumprimento da última parte da decisão de ID. 124826860 quanto a intimação da parte executada por seu patrono ou pessoalmente para pagamento do valor de R$906,44 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual. Quanto ao resultado do Infojud, a Secretaria certifique se o patrono Paulo Guilherme Mendonça Lopes foi intimado para se manifestar. Caso negativo, intime-o para em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806630-15.2018.8.20.5001. AUTOR: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES e outros (2) RÉU: BARBARA MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO DECISÃO Quanto ao cumprimento de sentença movido por Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, o exequente requereu a este Juízo a pesquisa junto ao RENAJUD e INFOJUD para obter informação se o executado possui bens passíveis de penhora. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Diante do exposto, defiro o pedido do exequente. Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença movido por Souza Risério Soares, verifico que foram calculados juros compostos, bem como contabilizada a integralidade do percentual sobre o valor da causa, apesar de existirem 02 (dois) advogados beneficiários dos honorários, de forma que há repartição entre eles do montante. Assim, determino a intimação do exequente Souza Risério Soares para, em 05 (cinco) dias, corrigir a planilha apresentada. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806630-15.2018.8.20.5001. AUTOR: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES e outros (2) RÉU: BARBARA MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO DECISÃO Observa-se dos autos que, de fato, a petição de ID. 122467635, se refere a cumprimento de sentença requerido por Souza Risério Soares, o qual representou a 123 Viagens e Turiso Ltda. O cumprimento de sentença somente se iniciou em relação a quota parte de Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, advogado que representou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras. Não há equívocos na decisão de ID. 122220895 - Pág. 1 a qual analisou os requerimentos formulados na petição de ID. 113592065, apresentada por Paulo Guilherme de Mendonça Lopes. Assim, determino que a Secretaria cumpra a primeira parte da decisão de ID. 122220895 - Pág. 1, quanto a a expedição de alvará de transferência para os dados bancários especificados na petição de ID. 113592065, no valor de R$466,93 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), com correções, tornando sem efeito o alvará de ID. 97251845. O exequente Paulo Guilherme de Mendonça Lopes deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada, devendo-se, em seguida, prosseguir-se nos demais cumprimentos determinados pela decisão de ID. 122220895 - Pág. 1. Quanto ao requerimento de ID. 122467635 - Pág. 1, determino a intimação de Souza Risério Soares para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 524 do CPC, apresente planilha do débito atualizada, sob pena de arquivamento, e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumprida a diligência anterior, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL intime-se o devedor, pessoalmente (caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado) ou através de seu advogado, observando-se, ainda, o disposto no artigo 513, parágrafo 2º do CPC, para que efetue o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

15/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(28)