Procedimento Comum Cível 0827549-15.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827549-15.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827549-15.2024.8.20.5001. AUTOR: ALYSON ZYLLEM DE SOUSA RÉU: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda movida por Alyson Zyllem de Sousa em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, em que a parte autora alega que, no dia 01.06.2023, efetuou a compra de um aparelho tipo Samsung Flip 4 256GB, no valor de R$2.489,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), o qual, com seis meses de uso, passou a apresentar problemas, como apagão da tela de forma aleatória. Ressalta que o aparelho foi encaminhado à assistência técnica, diante da garantia, tendo sido realizado o reparo pela terceirizada, sendo que, três meses após, o problema retornou. Sustenta que encaminhou o Samsung Flip 4 256GB novamente à assistência técnica, mas foi surpreendido com a negativa do reparo, ao fundamento de que o aparelho apresentava um arranhão na tela, o que demonstrava o mau uso por parte do autor. Relata que o celular estava em excelente estado físico, de forma que o arranhão superficial decorria do uso de capa de proteção que não oferecia cobertura total. Expõe que é motorista de Uber e resta impossibilitado de realizar as suas atividades em razão do celular quebrado repentinamente. Defende se tratar de um vício oculto de fabricação. Pede a condenação da ré a restituir a quantia de R$ 2.489,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais); bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Anexou documentos. A ré compareceu voluntariamente aos autos e apresentou contestação, rechaçando os termos postos na inicial (ID. 121388584). Afirma que, no presente caso, o produto foi utilizado em desacordo com manual. Diz que o aparelho foi encaminhado à assistência técnica no dia 20.03.2024, oportunidade em que foram constatados danos físicos, pelo que se concluiu pelo uso inadequado do equipamento. Defende que, diante da culpa exclusiva do consumidor no defeito do aparelho, não há que se falar em restituição do valor pago ou de substituição do produto. Destaca que, conforme dispõe a política de garantia, as peças arranhas, trincadas ou quebradas acarretam a perda da garantia do produto. Em preliminar, impugna o benefício da justiça gratuita; e suscita incompetência territorial. No mérito, alega ausência de responsabilidade da ré. Ressalta a inexistência de vício oculto. Insurge-se contra os pedidos de ressarcimento e de indenização por danos morais. Por fim, pede o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. Intimado, o demandante apresentou emenda à inicial (ID. 121732611). Deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora (ID. 122129529). Réplica à contestação pelo requerente em ID. 123906337. Intimadas sobre a produção de provas, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC, sendo regra, após a entrada em vigor do novo CPC, que seja feita de forma escrita. Portanto, antes de prosseguir, imperiosa a análise das preliminares suscitadas pela ré. Quanto ao benefício da justiça gratuita, entendo que não comporta acolhimento a impugnação, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus a concessão, o que não me parece o caso dos autos. Em relação à alegação de incompetência territorial – ausência de comprovante de residência, entendo que, igualmente, não merece prosperar. Isso porque, intimado, o autor juntou comprovante de residência em nome próprio, conforme ID. 121733489, tendo, no caso, comprovado que reside na comarca eleita. Diante do exposto, rejeito as preliminares e declaro o feito saneado. Defiro o pedido de produção de prova pericial requerida pela parte autora na petição de ID. 126088418. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Após, comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN, através do NUPEJ, para que sorteie perito na área de informática, especialidade engenharia da computação ou técnico em informática, para realizar a perícia técnica nos autos, arbitrando seus honorários em R$413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e aquatro centavos), consoante a Tabela constante na Portaria 504/2024 TJRN. Com o aceite do perito, vistas às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem impugnação ao perito sorteado. Não havendo impugnação, notifique-se ao perito, via NUPEJ, para entrega do laudo pericial em 20 dias úteis, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis. Os honorários periciais deverão ser liberados somente após a homologação do laudo por este Juízo. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de esclarecimento de perito

Juntada de intimação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)