Procedimento Comum Cível 0839371-98.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0839371-98.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839371-98.2024.8.20.5001. AUTOR: MARCOS RODRIGO DE ABREU CABRAL REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pela parte ré, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, devidamente qualificado. Após manifestação da parte autora (Id.137542411), vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. Embargos tempestivos, os conheço. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, a parte autora, ora Embargante, alega que a sentença é omissa afirmando que “omitiu-se ao deixar de observar a aplicabilidade da súmula nº 385 do STJ, tendo em vista a inequívoca preexistência de dívidas anteriores à dívida objeto da lide, conforme verifica-se no extrato do SCPC em anexo ”. Verifico que o suposto vício argumentado não implica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. Em análise, a sentença se ateve aos elementos que constam nos autos, não se eximindo da apreciação discutida, considerando a própria jurisprudência do STJ. Assim, percebe-se que os argumentos trazidos pela parte embargante levam a crer que, em verdade, se trata de um recurso infundado, já que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, tem-se um o inconformismo da parte com a decisão tomada anteriormente e, então, busca-se, através dos aclaratórios, rediscutir o que decidido já foi. Tal intento, por óbvio, não é possível via embargos declaratórios. Assim, tendo em conta que o presente recurso não se destina a modificação do decisum, a sua rejeição medida que se impõe. Isto posto, rejeito os Embargos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839371-98.2024.8.20.5001. AUTOR: MARCOS RODRIGO DE ABREU CABRAL REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCOS RODRIGO DE ABREU CABRAL, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, igualmente qualificada. Aduz o autor, em síntese, que ao tentar realizar aquisição pelo sistema crediário do comércio local lhe foi negado acesso ao crédito, ante a existência de restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 606,00 – Contrato nº 56635593/5076416748840002, realizada pela ré. Alega a inexistência do débito e que não foi notificado a respeito da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos. Defende que a cobrança é indevida e que a conduta da ré gerou constrangimentos de ordem moral. Com esteio nos fatos narrados, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna por provimento jurisdicional que confirme o pedido liminar, declare a inexistência do débito discutido e condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, também, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Consoante decisão de ID 123660339, foi indeferida a tutela de urgência rogada liminarmente e deferida a justiça gratuita solicitada pela postulante. Citada, a demandada ofereceu contestação (ID 125699729), suscitando as seguintes preliminares: ausência de interesse processual e impugnação à justiça gratuita concedida à demandante. No mérito, procura infirmar os fatos, apontando, ao revés, a existência de relação jurídica entre as partes. Sustenta que a inscrição questionada teve origem em dívida existente entre o autor e Banco do Brasil, a qual lhe foi cedida por este, referente aos contratos de nºs 927110163, 5007299, 926551283 e 10114050, 113091785. Argumenta que “os contratos firmados entre o Banco do Brasil e a parte autora são válidos, têm objetos lícitos e foram celebrados de acordo com a vontade das partes”. Defende a higidez da obrigação cedida e a validade da cessão de crédito. Acresce que “o Banco do Brasil já inseriu o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo mesmo contrato (...) Resta claro que a parte autora SEMPRE TEVE CIÊNCIA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, visto que quando da negativação realizada pelo Banco do Brasil, não registrou qualquer reclamação administrativa, nem muito menos ajuizou qualquer ação. Logo, é evidente que a Parte Autora sempre teve ciência das operações, portanto, não há que se falar em desconhecimento da relação jurídica existente.”. Alega a inexistência do dever de indenizar, por não estarem preenchidos os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, ressaltando ter agido em exercício regular de direito. Assevera que deve ser aplicado ao caso a súmula nº 385 do STJ. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos. Réplica no ID 127898144. As partes não especificaram outras provas para regular produção em fase de instrução. Vieram conclusos os autos. Era o que merecia relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada à prescindibilidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes de adentrar no exame do mérito da presente lide, analiso as preliminares arguidas pela parte ré. No que diz respeito à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, é certo que o art. 98 do Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, segundo previsão do § 3º do art. 99, do mesmo Diploma. Contudo, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Juiz de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. No caso concreto, verifica-se inexistir elemento capaz de elidir a presunção, uma vez que apesar de a parte demandada afirmar que o demandante possui condições de arcar com as custas processuais, não demonstrou nos autos tal alegação. Assim, a análise individualizada das condições econômicas da parte leva à conclusão de que ela não possui meios para suportar o custo processual sem comprometer o sustento próprio e da família, razão pela qual deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária, sob pena de violação aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a impugnação. Alega a parte ré, também, que o autor carece de interesse de agir, por inexistir pretensão resistida, condição que aduz ser essencial à formação da lide. Ocorre que, a instância forçada de curso administrativo foi abolida do ordenamento jurídico, sendo perfeitamente possível que a parte demandante ingresse em juízo com o intuito de ver sua pretensão atendida sem que esteja condicionada a buscar primeiramente uma solução na via administrativa, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, o amplo acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Ademais, verifica-se que o autor tanto possui interesse jurídico e legítimo de ter por declarada a inexistência de débito que desconhece, como de ser ressarcido, já que tal pretensão é perfeitamente possível e admissível no ordenamento jurídico. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir ou processual, pelo que rejeito a sobredita preliminar. Passo ao exame do mérito. A pretensão em exame, cujo objeto é a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais alegadamente causados ao autor, tem por fundamento a cobrança supostamente indevida realizada mediante inscrição em serviço de proteção ao crédito, de dívida nunca contraída pelo hipotético devedor. Em suma, impende aquilatar se a inscrição do autor no SERASA procedida pelo requerido foi imotivada e, como tal, um ato ilícito, hábil a ensejar a responsabilidade civil pelos eventuais danos que dela tenham decorrido, ou se, ao revés, perpetrou-se no regular exercício de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil), com força para excluir qualquer dever de reparação. Insta destacar que a relação contratual travada entre as partes se insere no contexto das relações de consumo (art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, por força do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços/produtos responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do empreendimento. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC). No caso concreto, verifica-se, do documento de ID 123651902, que a inscrição questionada deriva de pendência bancária, atinente ao contrato nº 635593/50764167488, com inclusão realizada em 15/06/2019, no valor de R$ 606,00. Ocorre que, mesmo devidamente citada/intimada para assim proceder, a ré não conseguiu comprovar a existência do débito questionado. Não obstante tenha anexado documentos que comprovam a contratação, pelo postulante, de abertura de conta-corrente com adesão a produtos e serviços, além das cessões de crédito firmadas com o BANCO DO BRASIL S.A. (IDs 125699740 a 125699744), não comprovou a dívida supostamente cedida. É de se ressaltar que a simples alegação de que o débito discutido foi objeto de contrato de cessão no qual a ré assumiu a posição de cessionária, não se revela suficiente para atestar a relação jurídica negada na inicial, exigindo-se, neste caso, o mínimo de provas robustas, incumbência esta que cabia somente à parte ré, em razão da regra geral do ônus da prova, da qual não se desincumbiu. Outrossim, mesmo que se admitisse a existência de relação jurídica entre o autor e o BANCO DO BRASIL S.A., se esbarraria na ausência de comprovação do débito. Conclusão que se alcança, em razão de nenhum dos documentos anexados especificar a existência de dívida, ou se reportar a valores. Dessa forma, o que se tem é a ausência de comprovação do débito que originou a negativação, quadro que se afigura propício ao alcance de um juízo conclusivo que conflui para a aceitação da tese autoral. Em outras palavras, a parte requerida não demonstrou a existência de dívida que denotasse a regularidade da inscrição, ônus este que apenas lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da existência da dívida, fica caracterizada a falha na prestação do serviço. Assim, há que se reconhecer a ilegitimidade da cobrança perpetrada pela parte demandada, declarando-se, de conseguinte, a inexistência do débito, bem como considerando-se indevida a inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Ainda, de acordo com o art. 14 do CDC e nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, exsurge o dever da ré de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor, no caso em tela. Passo, então, ao exame da pretensão indenizatória, atinente aos danos morais que o postulante alega ter suportado. Acerca do tema, a jurisprudência do C. Superior de Justiça estabeleceu-se no sentido de que a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes é fato gerador de dano moral a ser ressarcido, ante a presunção de alteração do estado anímico da pessoa que tem seu nome negativado indevidamente. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Nesse sentido, da análise que se faça sobre a pretensão, não há como excluir a responsabilidade civil aventada, pois presentes estão os elementos que integram a trilogia da responsabilidade civil. A relação de causalidade alcança a parte ré e, com isso, preenchida se encontra a premissa que a leva a responder pela pretensão indenizatória pelos danos morais afirmados pelo demandante. O fato e o dano, enquanto elementos igualmente exigíveis, devem ser sopesados nesse contexto. Quanto ao primeiro, relativo à inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, não há sequer controvérsia a esse respeito, vez que a própria demandada admite em sua peça de defesa ter negativado o nome do postulante. Portanto, o ilícito ficou demonstrado justamente em razão da negativação negligente do nome do autor, uma vez ausente causa debendi ensejadora à dívida. Ademais, não cabe a aplicação da súmula 385 do STJ na questão aqui posta, uma vez que não existia anotação anterior à discutida nos cadastros restritivos do crédito, conforme documento de ID 123651902 - Págs. 11 a 15. Assim sendo, em virtude estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, presente está o dever de indenizar, impondo-se a fixação de quantia que atenda aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa do requerente, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende com exatidão o desiderato da recomposição. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na petição inicial, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, o que faço na conformidade do que dispõe o art. 487, I, do CPC. De conseguinte, declaro inexistente o débito discutido na presente lide e condeno a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, em favor da parte demandante, de valor pecuniário correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante sobre o qual deverão incidir juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a partir do evento danoso (inscrição indevida) até a data da publicação da presente sentença, quando deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros. Expeça-se ofício à instituição que realizou a inscrição indevida, determinando a sua imediata exclusão. Sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar todo o ônus sucumbencial, representado pelas custas, na forma regimental, e honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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