Procedimento Comum Cível 0803761-60.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803761-60.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 03/09/2024

01/11/2024, 10:36

Decorrido prazo de LIZY KAROL DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:44

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIZY KAROL DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - BREVE RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803761-60.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LIZY KAROL DOS SANTOS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente peticionou em ID 126466471e informou não mais ter interesse no prosseguimento do feito. Após, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando: "(...) homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito. Declarando, pois, a demandante que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Além disso, a parte demandada não apresentou contestação nos autos. III - DISPOSITIVO Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. Cumpra-se. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 14:15

Extinto o processo por desistência

03/09/2024, 15:02

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/09/2024, 10:55

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada para 24/09/2024 11:10 3ª Vara da Comarca de Caicó.

03/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de LIZY KAROL DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de LIZY KAROL DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 08:52

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 15:02

Decisão

•13/07/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803761-60.2024.8.20.5101. AUTOR: LIZY KAROL DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LIZY KAROL DOS SANTOS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Transcrevo diretamente o que foi alegado em exordial: a) A Autora realizou operação de crédito com a Ré para aquisição de capital de giro para sua empresa de vidraçaria e alumínios, tomando o valor de R$ 30.471,52, a serem pagos em 24 parcelas, iguais e sucessivas, de R$ 1.851,41. Esse valor seria utilizado para a aquisição de ferramentas e matéria prima necessárias à manutenção do negócio; b) Firmada a avença e iniciado o cumprimento da obrigação, a Autora se deparou com sérios problemas financeiras, que acabaram inviabilizando a continuação do seu negócio, que acabou encerrando suas atividades, inclusive com baixa do CNPJ na receita federal. Em razão da crise, a Autora não conseguiu realizar o pagamento das prestações a contento, ficando inadimplente em a partir do mês de julho de 2023; c) O valor pago a título de juros remuneratórios se mostra abusivo e desproporcional, de modo que o Autor foi onerado excessivamente pelas prestações pactuadas ao arrepio das normas de proteção ao consumidor; d) Assim, necessária é a intervenção do Estado-Juiz para se realizar o equilíbrio contratual, por meio da revisão das cláusulas abusivas indicadas nas linhas seguintes. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requereu que o demandado se abstenha de realizar a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, por entender que o autor preenche os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do CPC/2015. Na espécie, a relação jurídica tratada, exige a aplicação dos ditames do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, em observância ao inciso VIII do supramencionado dispositivo legal, em razão da hipossuficiência do consumidor, especialmente na produção da prova nos presentes autos, inverto o ônus da prova, determinando que este passe ou incida sobre a parte demandada. No que se refere à tutela provisória (cautelar ou antecipada), que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático, tem-se que seu deferimento depende do preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Considerações tecidas, no caso vertente, não vislumbro a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Como ressaltado, o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada deve pressupor a existência de probabilidade do direito, o que, no caso em tela, não restou evidenciado pelos elementos de prova inicialmente trazidos pela parte autora, não se afigurando possível, ao menos por enquanto, reputar a existência de cláusulas abusivas, visto que trata-se de contrato válido, celebrado voluntariamente e por partes capazes, sendo necessário dilação probatória. Ante o exposto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Por outro lado, DEFIRO, na forma do art. 98 e ss do CPC, os benefícios da Justiça Gratuita e, com base no artigo 6°, VIII, do CDC e arts. 99, §3º e 373, §1º do CPC, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão da sua evidente hipossuficiência econômica e técnica frente a parte demandada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o réu ser intimado para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC. Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de LIZY KAROL DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada para 24/09/2024 11:10 3ª Vara da Comarca de Caicó.

Decorrido prazo de LIZY KAROL DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZY KAROL DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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