Procedimento Comum Cível 0806951-59.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806951-59.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806951-59.2024.8.20.5124. Autora: ANTONIA ANA DA SILVA Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de ação que versa sobre o fornecimento de internação domiciliar à autora. No ID 138634389, a parte ré peticionou informando que passaria a prestar o serviço determinado judicialmente por meio da empresa “Excellence Serviço de Saúde Ltda.”; pugnando, pois, pelo reconhecimento da obrigação de fazer em questão. Nada obstante, não há que se falar no reconhecimento em questão, na medida em que não há nada nos autos que comprove que a prestação de serviço começou a ser prestada pela empresa referida. Muito pelo contrário, já que as notas fiscais de ID 140024032 e 140024045 denotam que o serviço em questão continua sendo prestado pela RIO GRANDE HOME CARE LTDA. Ademais, a autora apresentou várias inconsistências na confiabilidade da empresa mencionada, o que demanda esclarecimentos por parte do demandado. Desta feita, determino a intimação do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as alegações mencionadas; fazendo a Secretaria, em seguida, conclusão dos autos para decisão de urgência em seguida. DO NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES No ID 140025367, a parte autora pleiteou o bloqueio, via SISBAJUD, de verbas da parte ré para o custeio do sexto e sétimo mês de internação domiciliar a ela prestado pela empresa RIO GRANDE HOME CARE LTDA, correspondente aos períodos de 05.11.2024/06.12.2024 e 07.12.2024/05.01.2025, no valor total de R$ 96.441,24 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme notas fiscais acostadas nos IDs 140024032 e 140024045, ante o descumprimento da liminar pela operadora do plano de saúde réu. Desta feita, tendo em conta a recalcitrância da parte ré em dar cumprimento efetivo à tutela de urgência deferida, cujos efeitos se mantêm incólumes, DEFIRO o pedido de bloqueio do valor de R$ 96.441,24 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) para o custeio dos serviços de saúde prestados à parte autora pela empresa RIO GRANDE HOME CARE LTDA, correspondentes às notas fiscais de IDs referidos, nos períodos de 05.11.2024/06.12.2024 e 07.12.2024/05.01.2025. Efetivado o bloqueio e transferida a quantia para a conta judicial, intime-se a parte ré e expeça- se o competente alvará no SISCONDJ em favor da empresa prestadora do serviço, RIO GRANDE HOME CARE LTDA, conforme CNPJ e dados bancários indicados nos autos (ID 140025367), a quem competirá enviar relatório de todo o tratamento ofertado. Ressalto que o descumprimento voluntário da decisão judicial dará causa à continuidade dos bloqueios mensais, a fim de viabilizar o pagamento da empresa que está prestando os serviços de saúde à parte autora. ADEMAIS, determino que a Secretaria solicite com PRIORIDADE informações ao perito nomeado sobre a aceitação do encargo; apresentando, se for o caso, sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que ciente de tal nomeação desde 03.12.2024 (ID 138263062) ainda não se manifestou nos autos, atrasando a marcha processual. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência para fins de substituição do expert. Cumpra-se em sua integralidade. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Parnamirim em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 20/03/2026 23:59.

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