Cumprimento de sentença 0100665-89.2016.8.20.0144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100665-89.2016.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Advogado: Dr. Matheus Dantas da Silva. Apelada: Francisca Maria da Conceição Silva. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2016 DA ARSEP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100665-89.2016.8.20.0144 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ILANY KATHARINY COSTA DE ANDRADE, HERMANO JOSE DE CASTRO LEITE, CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM, MATHEUS DANTAS DA SILVA, DIEGO CAMPEZZI CABRAL Polo passivo FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0100665-89.2016.8.20.0144. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos de Ação Monitória movida em desfavor de Francisca Maria da Conceição Silva, julgou procedente a pretensão inicial “declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da parte demandada, no importe de R$ 15.463,00 (quinze mil quatrocentos e sessenta e três reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do vencimento de cada fatura, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação (art. 405 do CC).” Não conformada, a CAERN apelou aduzindo que a fixação dos juros e correção foi realizada de forma equivocada, haja vista que deveriam ocorrer não da citação válida, mas da data do vencimento de cada fatura de água e/ou esgoto, nos moldes do art. 397 do CC/02. Ressalta ainda que a correção deve ser feita com base no INPC. Com base nessa premissa, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença atacada. Foram apresentadas contrarrazões (Id 25366184). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos de Ação Monitória movida em desfavor de Francisca Maria da Conceição Silva, julgou procedente a pretensão inicial “declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da parte demandada, no importe de R$ 15.463,00 (quinze mil quatrocentos e sessenta e três reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do vencimento de cada fatura, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação (art. 405 do CC).” Inicialmente, mister ressaltar que a Ação Monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Nesse contexto, cumpre-nos esclarecer que a prova escrita passível de reconhecimento de eficácia neste caso são as Faturas de Cobrança do serviço de fornecimento de água, juntadas no processo, porque em cada uma destas está descrito o fato gerador do crédito, que atribui verossimilhança as alegações autorais, ou seja, descreve, quantifica, apresenta o preço e o vencimento para o pagamento do serviço prestado em favor da parte Demandada, impondo-lhe, assim, a obrigação de pagar o respectivo valor, servindo a Fatura de Cobrança como indicador do vencimento da obrigação de pagar o serviço prestado referente a um período específico, desprovida de bilateralidade que a torne equivalente a uma convenção entre as partes sobre juros e multa de mora. Feita essa consideração, vislumbra-se que é positiva e líquida a obrigação de pagar decorrente de uma fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, a qual possui vencimento e se refere ao serviço quantificado durante um período, decorrendo a mora do simples vencimento do prazo para pagamento, adequando esta hipótese ao disposto no art. 397, caput, do Código Civil. In verbis: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Destarte, fica evidenciado que a dívida em questão é líquida, decorrendo a mora do vencimento da obrigação de pagar descrita nas faturas de cobrança em questão. Com efeito, importante destacar que o Colendo STJ consolidou o entendimento no sentido de que nas hipóteses de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Nas situações em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp n.º 1.977.438/RS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 04/04/22 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n.º 1.951.601/MG – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 14/02/22 – destaquei). Outrossim, esta Egrégia Corte já adotou esse mesmo entendimento em caso semelhante a este em tela, de Ação Monitória que busca liquidez de fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, também, pela CAERN, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ESTABELECEU QUE OS JUROS DEVERIAM INCIDIR SOMENTE UMA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE CORREM A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (MORA EX RE) COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. JUROS QUE DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM CADA PARCELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0842878-04.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 24/05/2024). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO CÍVEL. FATURAS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. VENCIMENTO DEFINIDO EM CADA FATURA. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA COMPENSATÓRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0860728-13.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 03/05/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAERN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0860404-23.2019.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 06/03/2024). Sendo, como dito, líquida a obrigação de pagar a fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água, a mora decorre do simples vencimento desta, devendo a partir desse evento incidir juros e correção. No que se refere ao índice de correção monetária, a Resolução Normativa nº 002/2016 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte, em seu art. 145, estabelece a correção monetária com base no INPC, além de que os juros devam ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, prevendo ainda multa de 2% (dois por cento). Diante disso, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAERN. DIVIDA REFERENTE AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PREVISÃO LEGAL, CONFORME O INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2016 DA ARSEP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0807473-48.2021.8.20.5106 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto e o faço para reformar, em parte, a sentença de Primeiro Grau e fixar como termo inicial dos juros e da correção monetária a data do vencimento de cada fatura e determinar que seja corrigido monetariamente pelo INPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos de Ação Monitória movida em desfavor de Francisca Maria da Conceição Silva, julgou procedente a pretensão inicial “declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da parte demandada, no importe de R$ 15.463,00 (quinze mil quatrocentos e sessenta e três reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do vencimento de cada fatura, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação (art. 405 do CC).” Inicialmente, mister ressaltar que a Ação Monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Nesse contexto, cumpre-nos esclarecer que a prova escrita passível de reconhecimento de eficácia neste caso são as Faturas de Cobrança do serviço de fornecimento de água, juntadas no processo, porque em cada uma destas está descrito o fato gerador do crédito, que atribui verossimilhança as alegações autorais, ou seja, descreve, quantifica, apresenta o preço e o vencimento para o pagamento do serviço prestado em favor da parte Demandada, impondo-lhe, assim, a obrigação de pagar o respectivo valor, servindo a Fatura de Cobrança como indicador do vencimento da obrigação de pagar o serviço prestado referente a um período específico, desprovida de bilateralidade que a torne equivalente a uma convenção entre as partes sobre juros e multa de mora. Feita essa consideração, vislumbra-se que é positiva e líquida a obrigação de pagar decorrente de uma fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, a qual possui vencimento e se refere ao serviço quantificado durante um período, decorrendo a mora do simples vencimento do prazo para pagamento, adequando esta hipótese ao disposto no art. 397, caput, do Código Civil. In verbis: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Destarte, fica evidenciado que a dívida em questão é líquida, decorrendo a mora do vencimento da obrigação de pagar descrita nas faturas de cobrança em questão. Com efeito, importante destacar que o Colendo STJ consolidou o entendimento no sentido de que nas hipóteses de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Nas situações em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp n.º 1.977.438/RS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 04/04/22 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n.º 1.951.601/MG – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 14/02/22 – destaquei). Outrossim, esta Egrégia Corte já adotou esse mesmo entendimento em caso semelhante a este em tela, de Ação Monitória que busca liquidez de fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, também, pela CAERN, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ESTABELECEU QUE OS JUROS DEVERIAM INCIDIR SOMENTE UMA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE CORREM A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (MORA EX RE) COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. JUROS QUE DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM CADA PARCELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0842878-04.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 24/05/2024). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO CÍVEL. FATURAS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. VENCIMENTO DEFINIDO EM CADA FATURA. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA COMPENSATÓRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0860728-13.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 03/05/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAERN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0860404-23.2019.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 06/03/2024). Sendo, como dito, líquida a obrigação de pagar a fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água, a mora decorre do simples vencimento desta, devendo a partir desse evento incidir juros e correção. No que se refere ao índice de correção monetária, a Resolução Normativa nº 002/2016 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte, em seu art. 145, estabelece a correção monetária com base no INPC, além de que os juros devam ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, prevendo ainda multa de 2% (dois por cento). Diante disso, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAERN. DIVIDA REFERENTE AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PREVISÃO LEGAL, CONFORME O INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2016 DA ARSEP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0807473-48.2021.8.20.5106 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto e o faço para reformar, em parte, a sentença de Primeiro Grau e fixar como termo inicial dos juros e da correção monetária a data do vencimento de cada fatura e determinar que seja corrigido monetariamente pelo INPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRAZ PAULINO DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PAULINO DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de FRANCISCA ANDREA PAULINO DA SILVA SALES em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(131)