Cumprimento de sentença 0801059-96.2020.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801059-96.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801059-96.2020.8.20.5129 Polo ativo LOTEAMENTO CAPELA SAO JOSE SPE LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE Polo passivo LUIS CARLOS JACINTO JUNIOR Advogado(s): DARWIN CAMPOS DE LIMA EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DO TEMA REPETITIVO 971 DO STJ QUE TRATA SOBRE A INVERSÃO, EM DESFAVOR DA VENDEDORA, DA CLÁUSULA PENAL DO CONTRATO QUE ESTABELECE PUNIÇÃO APENAS AO COMPRADOR DO IMÓVEL. PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS CITADOS PELO EMBARGANTE NAS RAZÕES DO RECURSO E AO ART.927, III, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração movidos por LOTEAMENTO CAPELA SAO JOSE SPE LTDA. contra o acórdão por intermédio do qual esta 3ª Câmara Cível negou provimento ao seu recurso de apelação. Nas razões do recurso, alega que o acórdão é omisso porque: 1 - “embora tenham sido colacionados julgamentos paradigmas a respeito da interpretação do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça, não houve sequer menção a tais julgamentos, nem porque não seriam aplicáveis à espécie”; 2 - “Nos referidos julgamentos, os tribunais locais compreendem que, para se adequar ao Tema 971 do STJ, o mais justo e prudente seria a incidência da multa compensatória sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor do contrato atualizado, em atenção à boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e a sistemática do direito das obrigações. Porém, tal fundamento nem sequer chegou a ser apreciado”; 3 - o acórdão viola o art. 927, III, do CPC. Requer o provimento dos embargos de declaração para afastar a omissão apontada, concedendo-lhe efeitos infringentes. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. O acórdão alega omissão quanto ao Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. O vício não existe. O Tema 971 do STJ não deixa margens à discussão quanto à obrigação de inversão, em desfavor da vendedora, da cláusula penal do contrato que estabelece punição apenas ao comprador do imóvel, no caso de inadimplemento das parcelas, nos termos a seguir em destaque: “Tema 971. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Ademais, a simples leitura do acórdão é suficiente para observar que não há contrariedade aos acórdãos paradigmas utilizados pela embargante para emprestar efeitos infringentes ao acórdão, uma vez que o percentual da multa foi aplicado sobre o valor das parcelas pagas e não sobre o valor do contrato, conforme claro equívoco do embargante. Confira-se: “correta a sentença que condenou a apelante na multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas pagas.” Não há, portanto, omissão e tão pouco violação do acórdão ao art. 927, III, do CPC. A única pretensão do recorrente é rediscutir a matéria o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim sendo, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. O acórdão alega omissão quanto ao Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. O vício não existe. O Tema 971 do STJ não deixa margens à discussão quanto à obrigação de inversão, em desfavor da vendedora, da cláusula penal do contrato que estabelece punição apenas ao comprador do imóvel, no caso de inadimplemento das parcelas, nos termos a seguir em destaque: “Tema 971. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Ademais, a simples leitura do acórdão é suficiente para observar que não há contrariedade aos acórdãos paradigmas utilizados pela embargante para emprestar efeitos infringentes ao acórdão, uma vez que o percentual da multa foi aplicado sobre o valor das parcelas pagas e não sobre o valor do contrato, conforme claro equívoco do embargante. Confira-se: “correta a sentença que condenou a apelante na multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas pagas.” Não há, portanto, omissão e tão pouco violação do acórdão ao art. 927, III, do CPC. A única pretensão do recorrente é rediscutir a matéria o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim sendo, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801059-96.2020.8.20.5129 Polo ativo LUIS CARLOS JACINTO JUNIOR Advogado(s): DARWIN CAMPOS DE LIMA Polo passivo LOTEAMENTO CAPELA SAO JOSE SPE LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES NÃO EDIFICADOS. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 971 DO STJ. PERCENTUAL DA MULTA INCIDENTE SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida por LOTEAMENTO CAPELA SÃO JOSÉ SPE LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUIS CARLOS JACINTO JUNIOR e, confirmando à tutela de urgência, rescindiu o negócio jurídico, condenando-a a restituir o valor total das parcelas, mais uma multa compensatória no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante pago e, considerando a sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, rateado na proporção de 80% (oitenta por cento) à Demandada e 20% (vinte por cento) ao autor, observando a gratuidade da justiça. Nas razões do apelo, o LOTEAMENTO CAPELA SAO JOSE SPE LTDA. impugna a sentença alegando que o desfazimento do negócio se deu a pedido do apelado, portanto, os valores devem ser restituídos parcialmente no percentual de 75% das parcelas pagas. Advoga, ademais, que a cláusula penal compensatória incida sobre o valor dos valores adimplidos. Nesses termos requer a reforma da sentença para devolver o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) das quantias pagas e incidir a cláusula penal compensatória sobre o que efetivamente deverá ser restituído, com juros a partir do trânsito em julgado da sentença. Nas contrarrazões, LUIS CARLOS JACINTO JÚNIOR pugna pelo desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A análise do mérito do recurso se restringe à verificação do direito de retenção de percentual das parcelas pagas da compra do imóvel e da incidência da multa compensatória sobre essas parcelas. Razões não assistem ao apelante. Demonstra a prova documental que o LOTEAMENTO CAPELA SÃO JOSÉ, por intermédio de dois contratos particulares de promessa de compra e venda firmados em 18/08/2017, vendeu para LUIS CARLOS JACINTO JUNIOR os lotes 006 e 007 não edificados da Quadra 11, ao preço unitário de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) fracionado em 160 parcelas, com entrega prometida para 30/06/2019. Os contratos são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de responsabilidade objetiva, deve a promitente vendedora, para se eximir do dever de indenizar, comprovar algumas das excludentes da responsabilidade. No caso em análise, é incontroverso que os imóveis não foram entregues, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias (Cláusula 8, item 8.1, parágrafos primeiro e segundo), comprovando as fotografias juntadas ao processo a ausência das obras de urbanização e de infraestrutura básica prevista no item 2.2 da Cláusula 2 dos contratos. O LOTEAMENTO CAPELA SÃO JOSÉ não apresentou qualquer das excludentes da responsabilidade, limitando-se a questionar o direito de reter um percentual sobre as parcelas pagas e a base de cálculo da multa compensatória. Quanto ao direito de retenção esse direito não assiste ao apelante, considerando que a desistência dos contratos foi motivada pelo LOTEAMENTO CAPELA SÃO JOSÉ que descumpriu a obrigação de entregar o loteamento na forma e no tempo convencionados. Em casos tais, é impositiva a restituição de todas as parcelas pagas, nos termos da Súmula 543, do STJ: “Súmula 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” A seu turno, na hipótese em exame, a cláusula penal fixada no contrato em desfavor do promitente comprador deve ser revertida em desfavor da promitente vendedora, nos termos do Tema 971 do STJ, cujo teor apregoa que “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Nesse particular, correta a sentença que condenou a apelante na multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas pagas. Nesse contexto, na ausência de demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, (373, II, do CPC)deve a sentença ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento ao recurso, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85,§11, do CPC), cujo acréscimo é da responsabilidade exclusiva do apelante. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)