Execução Fiscal 0803140-53.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0803140-53.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803140-53.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo VALBIA CRISTINA CHAVES Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. PENHORA ELETRÔNICA PELO SISBAJUD NO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA À FAZENDA PÚBLICA. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ªCâmara Cível do Egrégio Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, por seu Procurador, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Execução Fiscal de n. 0803140-53.2021.8.20.5106, extinguiu o feito, com base no art. 924, II, do CPC. Alega a parte recorrente, em síntese, que, pelo princípio da causalidade, o executado deu causa a presente ação, de forma que deve arcar com a verba honorária de sucumbência. Requereu o provimento do recurso para que a parte apelada seja condenada a pagar os honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, insurge-se o recorrente contra a ausência de condenação da parte recorrida para pagar honorários sucumbenciais. Com razão. Compulsando os autos, verifico que a obrigação foi satisfeita em razão da penhora eletrônica pelo SISBAJUD no valor integral da dívida. Nesse sentido, considerando que ocorreu regular “triangulação da demanda”, o executado deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, porque deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Forte nessas razões, sem necessidade de maiores digressões, conheço e dou provimento ao apelo para condenar a parte executada a pagar honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor dos débitos tributários. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)