Procedimento Comum Cível 0100600-65.2014.8.20.0144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100600-65.2014.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 10:02

Juntada de intimação de pauta

02/10/2025, 14:37

Recebidos os autos

02/10/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100600-65.2014.8.20.0144 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 18 de dezembro de 2024 HEBERT BERNARDINO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN ADVOGADOS: CARLOS HEITOR DE MACÊDO CAVALCANTI E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN ADVOGADA: TARCILLA MARIA NÓBREGA ELIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100600-65.2014.8.20.0144 Cuida-se de recurso especial (Id. 26854683) interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26309007): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE VERA CRUZ. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI DE ÂMBITO NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E DE 1/3 EM ATIVIDADES EXTRA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA CITADA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DA DIVISÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TANTO NA LEI LOCAL QUANTO NA LEI NACIONAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 2º, § 4º, da Lei n.º 11.738/2008. Deferido a Justiça gratuita (Num. 18869307 - Pág. 10). Contrarrazões apresentadas (Id. 27705681). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, quanto à suposta violação ao art. 2º, § 4º, da Lei n.º 11.738/2008, acerca da carga horária dos profissionais do magistério público, e por consequência o pagamento das horas extras, observo que o acórdão recorrido assim aduziu: Por sua vez, o art. 22 da Lei Municipal nº 374/2010, acerca do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal do ente demandado, prevê que a jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, nos seguintes termos: Art. 22. A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) destinadas para a regência e 1/3 (um terço) para horas/atividades extra-sala de aula, compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares. Parágrafo único. As horas/atividades serão cumpridas 50% na escola e 50% fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado. Desse modo, resta evidente que a legislação municipal se adequa perfeitamente aos contornos trazidos pela Lei Federal 11.738/2008, já que destinou 1/3 das horas da jornada de trabalho para as atividades extraclasse, podendo dispor livremente sobre o local onde será cumprida parte dessa jornada – desde que fora do ambiente de sala de aula. (…) Todavia, ao meu ver, a pretensão recursal da indenização das horas excedentes trabalhadas não procede. Sobre a questão, cumpre destacar que a Legislação Federal possui caráter de regulação geral. Todavia, ao Município e permitido regulamentar a matéria de âmbito local, desde que não afronte a norma de alcance nacional. Nessa esteira, tem-se que na legislação federal regente da matéria, não há previsão quanto ao pagamento de horas extras, de maneira que não há que se falar em pagamento a esse título. Ademais, compulsando o caderno processual, consigno que inexiste qualquer documentação hábil a demonstrar o exercício de qualquer serviço extraordinário pelos substituídos do recorrente. (…) Sendo assim, forçoso reconhecer que os substituídos do apelante (SINTE/RN), não fazem jus ao pagamento de horas extras pleiteado, por falta de previsão legal. Assim, verifico que a decisão recorrida foi proferida com base em interpretação da legislação local (Lei Municipal nº 374/2010), restando inviável a análise da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal - STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada por analogia no caso do recurso especial. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.426.210/RS, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema Repetitivo 911/STJ), de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se essas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 3. Verifica-se que a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é impossível no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, constata-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal a quo com base no disposto em lei local. Dessa forma, descabe rever o julgado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 280/STF. 5. "Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério" (EDcl no REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 1º.9.2017). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.431.949/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) - grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE EM LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280 E 126 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM SENTENÇA/ACÓRDÃO ILÍQUIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida em desfavor do Município de Vitória de Santo Antão/PE, que, por meio da Portaria n. 059/2018, cessou a determinação legal, prevista na Lei Ordinária Municipal n. 2.833/2000, que concedia pagamento de abono aos professores e servidores lotados nas escolas públicas do ensino fundamental da municipalidade. 2. O Tribunal de Justiça pernambucano, ao enfrentar a quaestio iuris, desta forma decidiu: "Observa-se, de início, que não merece acolhida a tese de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, levantada nas contrarrazões, uma vez que o apelante demonstrou as razões de sua insatisfação, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e apontando as razões jurídicas pelas quais a sentença deve ser reformada. (...) O art. 7º da Lei nº 9.424/97, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, dispunha que 'os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público'. Posteriormente, o art. 22 da Lei 11.494/2007, que revogou a Lei 9.424/97, manteve a imposição de que: 'pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública" (fls. 120-122, e-STJ). 3. No mérito, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A Corte de origem nesse ponto consignou: "(...) Neste contexto, observa-se que a Lei Municipal nº 2.833/2000 contemplou, indistintamente, 'professores e pessoal administrativo, em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino fundamental', com o referido abono, incluindo, portanto, o autor da presente demanda, que passou a perceber a gratificação de 11% (onze por cento) nos seus vencimentos. (...) Com efeito, a gratificação concedida a autora, através da Lei Municipal nº 2.833/2000 somente poderia ser suprimida através de lei, e não por meio de uma portaria, ato administrativo que não pode restringir direitos decorrentes de lei, em atenção ao princípio da hierarquia das normas. Outrossim, embora válida a referida norma em relação aos servidores não listados no Anexo Único da Portaria nº 059/2018, que cessou o benefício, não há dúvida de que, quanto ao demandante, a norma foi indevidamente derrogada através da referida Portaria" (fls. 122-123, e-STJ). 5. O Tribunal a quo afirmou que o ponto central da controvérsia tem suporte na legislação local: "O cerne da presente demanda consiste na verificação da possibilidade de a Administração Pública Municipal editar Ato Administrativo para retirar do servidor o abono de 11% (onze por cento) previsto na Lei nº 2.833/2000 e, ainda, na análise do direito à percepção do referido abono pelo servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais" (fl. 120, e-STJ). 6. Desse modo, verifica-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Ordinária Municipal n. 2.833/2000, cuja apreciação, da forma como definiu o Colegiado estadual, seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário". 7. É certo, ainda, que a pretensão recursal também foi dirimida com base em norma constitucional, qual seja: princípio da legalidade - art. 150 da CRFB, matéria insuscetível de ser analisada em Recurso Especial: "(...) Portanto, se o Município, em seu poder de gestão, opta por não mais destinar parte dos recursos federais a determinados cargos, deverá fazê-lo por expressa previsão legal, em atendimento ao princípio da legalidade, nos termos do art. 150 da CF, observando-se, ainda, o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (fl. 123, e-STJ). 8. Quanto à alegação de impossibilidade de majoração de honorários advocatícios em decisões ilíquidas envolvendo a Fazenda Pública, razão assiste ao recorrente. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao dar provimento ao recurso de Apelação da parte autora, condenou o Ente municipal ao pagamento de honorários em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença. Desse modo é de se reconhecer essa parte do pleito recursal, uma vez que o entendimento desta Corte Superior se direciona no mesmo sentido. 9. Agravo Interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.383.225/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) - grifos acrescidos. Além disso, noto que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPROVOÇÃO DA MOMENTÂNEA DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao diferimento do recolhimento de custas quando da satisfação do crédito exequendo, a recorrente formulou seu pedido com base no art. 5º, IV, da Lei Paulista 11.608/2003, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, o pedido foi indeferido na instância de origem pela ausência de comprovação da momentânea dificuldade financeira, o que não pode ser revisto em recurso especial diante da vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 3. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de ser inviável conhecer das alegações veiculadas em embargos à execução quando já definitivamente resolvidas, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública, diante da ocorrência de preclusão consumativa e em observância à coisa julgada. 4. O Tribunal de origem reconheceu que todas as questões foram devidamente resolvidas em recurso anteriormente julgado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.730.816/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DOCENTES. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Depreende-se dos autos que apesar do desequilíbrio na adequação da jornada de trabalho dos docentes municipais de Sorocaba, dessa irregularidade não decorre o direito ao adicional por serviço extraordinário, pois este somente é devido ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo 'convocado para trabalhar em jornada diária superior à regulamentar para o seu cargo' (art. 112 da Lei nº 2.004/08, grifos nossos). (...) Nessas circunstâncias, ausentes quaisquer evidências de que a jornada de trabalho dos professores tenha ultrapassado o limite legal de horas trabalhadas, e não de horas no desempenho de atribuições específicas, à falta de expressa previsão legal afigura-se descabida a condenação da ré no pagamento de horas extraordinárias". 2. Com efeito, o acórdão combatido asseverou estarem "ausentes quaisquer evidências de que a jornada de trabalho dos professores tenha ultrapassado o limite legal de horas trabalhadas". 3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. 5. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 6. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 18/5/2020.) - grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E14/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100600-65.2014.8.20.0144 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 13 de setembro de 2024 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Servidora da Secretaria Judiciária

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100600-65.2014.8.20.0144 Polo ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI, CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS, JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA, CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE VERA CRUZ Advogado(s): TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE VERA CRUZ. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI DE ÂMBITO NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E DE 1/3 EM ATIVIDADES EXTRA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA CITADA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DA DIVISÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TANTO NA LEI LOCAL QUANTO NA LEI NACIONAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0100600-65.2014.8.20.0144, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial para confirmando a liminar já deferida nos autos, determinando, conforme os termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal n.º 11.738/08, que o demandado implante, em favor dos substituídos indicados pelo autor na inicial, em suas respectivas jornadas de trabalho, o limite mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária total destinado para as atividades extra classe, a ser exercido sem interação com os educandos. Quanto ao pleito indenizatório, julgou improcedente o feito. Condenou, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, recaindo para a parte autora 50% e, para a parte ré, 50%. Em decisão de embargos de declaração (Id 25370644) opostos pelo SINTE/RN, a magistrada de 1º grau manteve a decisão embargada. O apelante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, em razões recursais (Id 25370647), assevera que restou equivocada a sentença ao negar os pedidos de pagamento de atividade extraclasse como hora extraordinária, por alegada falta de comprovação. Diz que “conforme audiência de Instrução realizada na data de 27/03/2019 às 09:45h, houve a oitiva de testemunhas arroladas pelo Apelante as quais comprovaram, através de seus depoimentos pessoais, de que estava sim ocorrendo a jornada acima do limite de 30 horas semanais e que, inclusive, a liminar deferida por esta Juíza estava sendo descumprida pela Edilidade Recorrida”. Afirma que “a documentação acostada à exordial também comprovado labor extraordinário, tanto é que o Douto Juízo de 1º Grau deferiu o pedido liminar em vista do flagrante desrespeito às normas vigentes”. Sustenta que “A violação ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08, que conduz, por consequência lógica e jurídica, ao reconhecimento do pagamento de horas extras sempre que o ente federativo não houver respeitado os limites legais relativos as jornadas “intraclasse” ou “extraclasse”. Destaca que “havendo vínculo de 30 horas semanais, é evidente que se professor cumpre 25 horas em contato com o alunado, à medida que a lei determina 20 horas (2/3), há inequívoca sobre jornada de 5 horas. Ultrapassado o limite de jornada interna intraclasse, viola-se a lei, configurando a prorrogação irregular de jornada e, por conseguinte, ensejando o pagamento de horas compensatórias”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido e condenação da Edilidade ora recorrida no pagamento das diferenças salariais de horas extras laboradas excedentes à jornada máxima definida, tendo em vista que os substituídos, para finalidade definida nos demais 1/3 de hora atividade, tiveram que extrapolar suas jornadas de trabalho, sem qualquer remuneração correspondente, a serem calculadas desde a edição da Lei 11.380/2008 (16/07/2008), parcelas vencidas e vincendas no decurso processual, sendo devida a quantidade de horas trabalhadas em sala de aula (contato com o educando), além dos 2/3 da jornada de cada substituído, até a efetiva implantação correta definida em Lei, com juros e correção monetária. Devidamente intimado, o Município de Vera Cruz/RN apresentou contrarrazões (Id 25370650), sustentando, em síntese, que inexiste previsão legal para pagamento de horas extras e que não há prova nos autos da jornada excedente dos servidores. Pugna, ao final, pelo desprovimento da Apelação Cível interposta. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Ab initio, cumpre-nos analisar se assiste razão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN quanto pedido do pagamento de horas extras em face da violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08, pelo Município apelado, ao argumento de que tal violação conduz, por consequência lógica e jurídica, ao reconhecimento do pagamento de horas extras sempre que o ente federativo não houver respeitado os limites legais relativos as jornadas “intraclasse” ou “extraclasse. Para tanto, sustenta, em suma, que os professores substituídos fazem jus as diferenças salariais de horas extras laboradas excedentes à jornada máxima definida, tendo em vista que os substituídos, para finalidade definida nos demais 1/3 de hora atividade, tiveram que extrapolar suas jornadas de trabalho, sem qualquer remuneração correspondente, a serem calculadas desde a edição da Lei 11.380/2008 (16/07/2008), sendo devida a quantidade de horas trabalhadas em sala de aula (contato com o educando), além dos 2/3 da jornada de cada substituído, até a efetiva implantação correta definida em Lei, com juros e correção monetária. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, uma nova jornada de trabalho para os docentes, no sentido de que deve ser observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horaria para o desempenho das atividades em sala de aula. Esta lei, de âmbito nacional e aplicação imediata, deve ser cumprida pelos Estados e Municípios. Por sua vez, o art. 22 da Lei Municipal nº 374/2010, acerca do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal do ente demandado, prevê que a jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, nos seguintes termos: Art. 22. A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) destinadas para a regência e 1/3 (um terço) para horas/atividades extra-sala de aula, compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares. Parágrafo único. As horas/atividades serão cumpridas 50% na escola e 50% fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado. Desse modo, resta evidente que a legislação municipal se adequa perfeitamente aos contornos trazidos pela Lei Federal 11.738/2008, já que destinou 1/3 das horas da jornada de trabalho para as atividades extraclasse, podendo dispor livremente sobre o local onde será cumprida parte dessa jornada – desde que fora do ambiente de sala de aula. Nesse contexto, observa-se que os professores deverão trabalhar 20 (vinte) horas semanais para atividades de interação em sala de aula, resguardando-se o cômputo de outras 10 (dez) horas (equivalente a 1/3 previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/2008) para o desenvolvimento de atividades (atividade extraclasse), garantindo que tais atividades extraclasses deverão ocorrer fora do ambiente de sala de aula. Todavia, ao meu ver, a pretensão recursal da indenização das horas excedentes trabalhadas não procede. Sobre a questão, cumpre destacar que a Legislação Federal possui caráter de regulação geral. Todavia, ao Município e permitido regulamentar a matéria de âmbito local, desde que não afronte a norma de alcance nacional. Nessa esteira, tem-se que na legislação federal regente da matéria, não há previsão quanto ao pagamento de horas extras, de maneira que não há que se falar em pagamento a esse título. Ademais, compulsando o caderno processual, consigno que inexiste qualquer documentação hábil a demonstrar o exercício de qualquer serviço extraordinário pelos substituídos do recorrente. Esta Corte de Justiça possui entendimento pacífico sobre a matéria em casos análogos ao narrado nestes autos, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN (PROFESSORA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO REVELA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRENTE. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100805-54.2014.8.20.0125, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E 1/3 DAS ATIVIDADES EXTRA CLASSE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA LABORAL EXCEDENTE POR DIA EM SALA DE AULA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 não estabeleceu regras para o caso de descumprimento do teor de seu art. 2º, § 4º, o que impossibilita o pagamento de horas extraordinárias, vez que configuraria violação ao princípio do legalidade. 2. A apelante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 373, I, do Código de Processo Civil, vez que não juntou aos autos qualquer documento que permita aferir que a referida parte exerce jornada laboral extraclasse superior a 30 (trinta) horas semanais. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2018.010646-2, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/02/2019; AC nº 2015.015404-8, Rel. Juiz Convocado Juiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/06/2016; AC nº 2015.01891-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 01/03/2016 e AC nº 2015.012228-5, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/01/2016) 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. Apelação Cível n° 2018.010672-3. Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2017.007725-4. Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 26/03/2019. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr.) (Grifos acrescentados). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTERIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI DE AMBITO NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E DE 1/3 EM ATIVIDADES EXTRA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA CITADA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO OBSERVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 367/2010. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL EXERCIDA NOS TERMOS DA NORMA DISCIPLINADORA FEDERAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. (TJ/RN. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2014.005039-0. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 29/07/2014) (Grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 585/2009) EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CONVERTER EM HORAS EXTRAS AS HORAS EXCEDENTES A 2/3 DA JORNADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TANTO NA LEI LOCAL QUANTO NA LEI NACIONAL. HIPOTESE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORA EXTRA PREVISTA NO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 269/1996 PARA O CASO DE EXCEDER A JORNADA NORMAL DE TRABALHO NAO APLICÁVEL AO CASO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 2014.014830-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, DJ 25/11/2014). Sendo assim, forçoso reconhecer que os substituídos do apelante (SINTE/RN), não fazem jus ao pagamento de horas extras pleiteado, por falta de previsão legal. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença recorrida e majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor arbitrado em sede de 1º grau, respeitando a proporção fixada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Ab initio, cumpre-nos analisar se assiste razão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN quanto pedido do pagamento de horas extras em face da violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08, pelo Município apelado, ao argumento de que tal violação conduz, por consequência lógica e jurídica, ao reconhecimento do pagamento de horas extras sempre que o ente federativo não houver respeitado os limites legais relativos as jornadas “intraclasse” ou “extraclasse. Para tanto, sustenta, em suma, que os professores substituídos fazem jus as diferenças salariais de horas extras laboradas excedentes à jornada máxima definida, tendo em vista que os substituídos, para finalidade definida nos demais 1/3 de hora atividade, tiveram que extrapolar suas jornadas de trabalho, sem qualquer remuneração correspondente, a serem calculadas desde a edição da Lei 11.380/2008 (16/07/2008), sendo devida a quantidade de horas trabalhadas em sala de aula (contato com o educando), além dos 2/3 da jornada de cada substituído, até a efetiva implantação correta definida em Lei, com juros e correção monetária. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, uma nova jornada de trabalho para os docentes, no sentido de que deve ser observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horaria para o desempenho das atividades em sala de aula. Esta lei, de âmbito nacional e aplicação imediata, deve ser cumprida pelos Estados e Municípios. Por sua vez, o art. 22 da Lei Municipal nº 374/2010, acerca do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal do ente demandado, prevê que a jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, nos seguintes termos: Art. 22. A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) destinadas para a regência e 1/3 (um terço) para horas/atividades extra-sala de aula, compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares. Parágrafo único. As horas/atividades serão cumpridas 50% na escola e 50% fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado. Desse modo, resta evidente que a legislação municipal se adequa perfeitamente aos contornos trazidos pela Lei Federal 11.738/2008, já que destinou 1/3 das horas da jornada de trabalho para as atividades extraclasse, podendo dispor livremente sobre o local onde será cumprida parte dessa jornada – desde que fora do ambiente de sala de aula. Nesse contexto, observa-se que os professores deverão trabalhar 20 (vinte) horas semanais para atividades de interação em sala de aula, resguardando-se o cômputo de outras 10 (dez) horas (equivalente a 1/3 previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/2008) para o desenvolvimento de atividades (atividade extraclasse), garantindo que tais atividades extraclasses deverão ocorrer fora do ambiente de sala de aula. Todavia, ao meu ver, a pretensão recursal da indenização das horas excedentes trabalhadas não procede. Sobre a questão, cumpre destacar que a Legislação Federal possui caráter de regulação geral. Todavia, ao Município e permitido regulamentar a matéria de âmbito local, desde que não afronte a norma de alcance nacional. Nessa esteira, tem-se que na legislação federal regente da matéria, não há previsão quanto ao pagamento de horas extras, de maneira que não há que se falar em pagamento a esse título. Ademais, compulsando o caderno processual, consigno que inexiste qualquer documentação hábil a demonstrar o exercício de qualquer serviço extraordinário pelos substituídos do recorrente. Esta Corte de Justiça possui entendimento pacífico sobre a matéria em casos análogos ao narrado nestes autos, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN (PROFESSORA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO REVELA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRENTE. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100805-54.2014.8.20.0125, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E 1/3 DAS ATIVIDADES EXTRA CLASSE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA LABORAL EXCEDENTE POR DIA EM SALA DE AULA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 não estabeleceu regras para o caso de descumprimento do teor de seu art. 2º, § 4º, o que impossibilita o pagamento de horas extraordinárias, vez que configuraria violação ao princípio do legalidade. 2. A apelante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 373, I, do Código de Processo Civil, vez que não juntou aos autos qualquer documento que permita aferir que a referida parte exerce jornada laboral extraclasse superior a 30 (trinta) horas semanais. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2018.010646-2, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/02/2019; AC nº 2015.015404-8, Rel. Juiz Convocado Juiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/06/2016; AC nº 2015.01891-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 01/03/2016 e AC nº 2015.012228-5, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/01/2016) 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. Apelação Cível n° 2018.010672-3. Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2017.007725-4. Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 26/03/2019. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr.) (Grifos acrescentados). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTERIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI DE AMBITO NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E DE 1/3 EM ATIVIDADES EXTRA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA CITADA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO OBSERVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 367/2010. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL EXERCIDA NOS TERMOS DA NORMA DISCIPLINADORA FEDERAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. (TJ/RN. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2014.005039-0. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 29/07/2014) (Grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 585/2009) EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CONVERTER EM HORAS EXTRAS AS HORAS EXCEDENTES A 2/3 DA JORNADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TANTO NA LEI LOCAL QUANTO NA LEI NACIONAL. HIPOTESE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORA EXTRA PREVISTA NO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 269/1996 PARA O CASO DE EXCEDER A JORNADA NORMAL DE TRABALHO NAO APLICÁVEL AO CASO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 2014.014830-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, DJ 25/11/2014). Sendo assim, forçoso reconhecer que os substituídos do apelante (SINTE/RN), não fazem jus ao pagamento de horas extras pleiteado, por falta de previsão legal. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença recorrida e majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor arbitrado em sede de 1º grau, respeitando a proporção fixada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100600-65.2014.8.20.0144, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/06/2024, 09:45

Juntada de termo

19/06/2024, 09:44

Juntada de certidão

19/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 12:23

Decorrido prazo de Municpio de Vera Cruz/RN em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:58

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 18:46

Decisão

•04/11/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN ADVOGADOS: CARLOS HEITOR DE MACÊDO CAVALCANTI E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN ADVOGADA: TARCILLA MARIA NÓBREGA ELIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100600-65.2014.8.20.0144 Cuida-se de recurso especial (Id. 26854683) interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26309007): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE VERA CRUZ. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI DE ÂMBITO NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E DE 1/3 EM ATIVIDADES EXTRA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA CITADA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DA DIVISÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TANTO NA LEI LOCAL QUANTO NA LEI NACIONAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 2º, § 4º, da Lei n.º 11.738/2008. Deferido a Justiça gratuita (Num. 18869307 - Pág. 10). Contrarrazões apresentadas (Id. 27705681). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, quanto à suposta violação ao art. 2º, § 4º, da Lei n.º 11.738/2008, acerca da carga horária dos profissionais do magistério público, e por consequência o pagamento das horas extras, observo que o acórdão recorrido assim aduziu: Por sua vez, o art. 22 da Lei Municipal nº 374/2010, acerca do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal do ente demandado, prevê que a jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, nos seguintes termos: Art. 22. A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) destinadas para a regência e 1/3 (um terço) para horas/atividades extra-sala de aula, compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares. Parágrafo único. As horas/atividades serão cumpridas 50% na escola e 50% fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado. Desse modo, resta evidente que a legislação municipal se adequa perfeitamente aos contornos trazidos pela Lei Federal 11.738/2008, já que destinou 1/3 das horas da jornada de trabalho para as atividades extraclasse, podendo dispor livremente sobre o local onde será cumprida parte dessa jornada – desde que fora do ambiente de sala de aula. (…) Todavia, ao meu ver, a pretensão recursal da indenização das horas excedentes trabalhadas não procede. Sobre a questão, cumpre destacar que a Legislação Federal possui caráter de regulação geral. Todavia, ao Município e permitido regulamentar a matéria de âmbito local, desde que não afronte a norma de alcance nacional. Nessa esteira, tem-se que na legislação federal regente da matéria, não há previsão quanto ao pagamento de horas extras, de maneira que não há que se falar em pagamento a esse título. Ademais, compulsando o caderno processual, consigno que inexiste qualquer documentação hábil a demonstrar o exercício de qualquer serviço extraordinário pelos substituídos do recorrente. (…) Sendo assim, forçoso reconhecer que os substituídos do apelante (SINTE/RN), não fazem jus ao pagamento de horas extras pleiteado, por falta de previsão legal. Assim, verifico que a decisão recorrida foi proferida com base em interpretação da legislação local (Lei Municipal nº 374/2010), restando inviável a análise da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal - STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada por analogia no caso do recurso especial. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.426.210/RS, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema Repetitivo 911/STJ), de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se essas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 3. Verifica-se que a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é impossível no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, constata-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal a quo com base no disposto em lei local. Dessa forma, descabe rever o julgado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 280/STF. 5. "Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério" (EDcl no REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 1º.9.2017). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.431.949/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) - grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE EM LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280 E 126 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM SENTENÇA/ACÓRDÃO ILÍQUIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida em desfavor do Município de Vitória de Santo Antão/PE, que, por meio da Portaria n. 059/2018, cessou a determinação legal, prevista na Lei Ordinária Municipal n. 2.833/2000, que concedia pagamento de abono aos professores e servidores lotados nas escolas públicas do ensino fundamental da municipalidade. 2. O Tribunal de Justiça pernambucano, ao enfrentar a quaestio iuris, desta forma decidiu: "Observa-se, de início, que não merece acolhida a tese de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, levantada nas contrarrazões, uma vez que o apelante demonstrou as razões de sua insatisfação, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e apontando as razões jurídicas pelas quais a sentença deve ser reformada. (...) O art. 7º da Lei nº 9.424/97, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, dispunha que 'os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público'. Posteriormente, o art. 22 da Lei 11.494/2007, que revogou a Lei 9.424/97, manteve a imposição de que: 'pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública" (fls. 120-122, e-STJ). 3. No mérito, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A Corte de origem nesse ponto consignou: "(...) Neste contexto, observa-se que a Lei Municipal nº 2.833/2000 contemplou, indistintamente, 'professores e pessoal administrativo, em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino fundamental', com o referido abono, incluindo, portanto, o autor da presente demanda, que passou a perceber a gratificação de 11% (onze por cento) nos seus vencimentos. (...) Com efeito, a gratificação concedida a autora, através da Lei Municipal nº 2.833/2000 somente poderia ser suprimida através de lei, e não por meio de uma portaria, ato administrativo que não pode restringir direitos decorrentes de lei, em atenção ao princípio da hierarquia das normas. Outrossim, embora válida a referida norma em relação aos servidores não listados no Anexo Único da Portaria nº 059/2018, que cessou o benefício, não há dúvida de que, quanto ao demandante, a norma foi indevidamente derrogada através da referida Portaria" (fls. 122-123, e-STJ). 5. O Tribunal a quo afirmou que o ponto central da controvérsia tem suporte na legislação local: "O cerne da presente demanda consiste na verificação da possibilidade de a Administração Pública Municipal editar Ato Administrativo para retirar do servidor o abono de 11% (onze por cento) previsto na Lei nº 2.833/2000 e, ainda, na análise do direito à percepção do referido abono pelo servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais" (fl. 120, e-STJ). 6. Desse modo, verifica-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Ordinária Municipal n. 2.833/2000, cuja apreciação, da forma como definiu o Colegiado estadual, seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário". 7. É certo, ainda, que a pretensão recursal também foi dirimida com base em norma constitucional, qual seja: princípio da legalidade - art. 150 da CRFB, matéria insuscetível de ser analisada em Recurso Especial: "(...) Portanto, se o Município, em seu poder de gestão, opta por não mais destinar parte dos recursos federais a determinados cargos, deverá fazê-lo por expressa previsão legal, em atendimento ao princípio da legalidade, nos termos do art. 150 da CF, observando-se, ainda, o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (fl. 123, e-STJ). 8. Quanto à alegação de impossibilidade de majoração de honorários advocatícios em decisões ilíquidas envolvendo a Fazenda Pública, razão assiste ao recorrente. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao dar provimento ao recurso de Apelação da parte autora, condenou o Ente municipal ao pagamento de honorários em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença. Desse modo é de se reconhecer essa parte do pleito recursal, uma vez que o entendimento desta Corte Superior se direciona no mesmo sentido. 9. Agravo Interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.383.225/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) - grifos acrescidos. Além disso, noto que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPROVOÇÃO DA MOMENTÂNEA DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao diferimento do recolhimento de custas quando da satisfação do crédito exequendo, a recorrente formulou seu pedido com base no art. 5º, IV, da Lei Paulista 11.608/2003, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, o pedido foi indeferido na instância de origem pela ausência de comprovação da momentânea dificuldade financeira, o que não pode ser revisto em recurso especial diante da vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 3. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de ser inviável conhecer das alegações veiculadas em embargos à execução quando já definitivamente resolvidas, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública, diante da ocorrência de preclusão consumativa e em observância à coisa julgada. 4. O Tribunal de origem reconheceu que todas as questões foram devidamente resolvidas em recurso anteriormente julgado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.730.816/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DOCENTES. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Depreende-se dos autos que apesar do desequilíbrio na adequação da jornada de trabalho dos docentes municipais de Sorocaba, dessa irregularidade não decorre o direito ao adicional por serviço extraordinário, pois este somente é devido ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo 'convocado para trabalhar em jornada diária superior à regulamentar para o seu cargo' (art. 112 da Lei nº 2.004/08, grifos nossos). (...) Nessas circunstâncias, ausentes quaisquer evidências de que a jornada de trabalho dos professores tenha ultrapassado o limite legal de horas trabalhadas, e não de horas no desempenho de atribuições específicas, à falta de expressa previsão legal afigura-se descabida a condenação da ré no pagamento de horas extraordinárias". 2. Com efeito, o acórdão combatido asseverou estarem "ausentes quaisquer evidências de que a jornada de trabalho dos professores tenha ultrapassado o limite legal de horas trabalhadas". 3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. 5. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 6. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 18/5/2020.) - grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E14/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100600-65.2014.8.20.0144 Polo ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI, CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS, JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA, CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE VERA CRUZ Advogado(s): TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE VERA CRUZ. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI DE ÂMBITO NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E DE 1/3 EM ATIVIDADES EXTRA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA CITADA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DA DIVISÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TANTO NA LEI LOCAL QUANTO NA LEI NACIONAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0100600-65.2014.8.20.0144, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial para confirmando a liminar já deferida nos autos, determinando, conforme os termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal n.º 11.738/08, que o demandado implante, em favor dos substituídos indicados pelo autor na inicial, em suas respectivas jornadas de trabalho, o limite mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária total destinado para as atividades extra classe, a ser exercido sem interação com os educandos. Quanto ao pleito indenizatório, julgou improcedente o feito. Condenou, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, recaindo para a parte autora 50% e, para a parte ré, 50%. Em decisão de embargos de declaração (Id 25370644) opostos pelo SINTE/RN, a magistrada de 1º grau manteve a decisão embargada. O apelante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, em razões recursais (Id 25370647), assevera que restou equivocada a sentença ao negar os pedidos de pagamento de atividade extraclasse como hora extraordinária, por alegada falta de comprovação. Diz que “conforme audiência de Instrução realizada na data de 27/03/2019 às 09:45h, houve a oitiva de testemunhas arroladas pelo Apelante as quais comprovaram, através de seus depoimentos pessoais, de que estava sim ocorrendo a jornada acima do limite de 30 horas semanais e que, inclusive, a liminar deferida por esta Juíza estava sendo descumprida pela Edilidade Recorrida”. Afirma que “a documentação acostada à exordial também comprovado labor extraordinário, tanto é que o Douto Juízo de 1º Grau deferiu o pedido liminar em vista do flagrante desrespeito às normas vigentes”. Sustenta que “A violação ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08, que conduz, por consequência lógica e jurídica, ao reconhecimento do pagamento de horas extras sempre que o ente federativo não houver respeitado os limites legais relativos as jornadas “intraclasse” ou “extraclasse”. Destaca que “havendo vínculo de 30 horas semanais, é evidente que se professor cumpre 25 horas em contato com o alunado, à medida que a lei determina 20 horas (2/3), há inequívoca sobre jornada de 5 horas. Ultrapassado o limite de jornada interna intraclasse, viola-se a lei, configurando a prorrogação irregular de jornada e, por conseguinte, ensejando o pagamento de horas compensatórias”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido e condenação da Edilidade ora recorrida no pagamento das diferenças salariais de horas extras laboradas excedentes à jornada máxima definida, tendo em vista que os substituídos, para finalidade definida nos demais 1/3 de hora atividade, tiveram que extrapolar suas jornadas de trabalho, sem qualquer remuneração correspondente, a serem calculadas desde a edição da Lei 11.380/2008 (16/07/2008), parcelas vencidas e vincendas no decurso processual, sendo devida a quantidade de horas trabalhadas em sala de aula (contato com o educando), além dos 2/3 da jornada de cada substituído, até a efetiva implantação correta definida em Lei, com juros e correção monetária. Devidamente intimado, o Município de Vera Cruz/RN apresentou contrarrazões (Id 25370650), sustentando, em síntese, que inexiste previsão legal para pagamento de horas extras e que não há prova nos autos da jornada excedente dos servidores. Pugna, ao final, pelo desprovimento da Apelação Cível interposta. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Ab initio, cumpre-nos analisar se assiste razão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN quanto pedido do pagamento de horas extras em face da violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08, pelo Município apelado, ao argumento de que tal violação conduz, por consequência lógica e jurídica, ao reconhecimento do pagamento de horas extras sempre que o ente federativo não houver respeitado os limites legais relativos as jornadas “intraclasse” ou “extraclasse. Para tanto, sustenta, em suma, que os professores substituídos fazem jus as diferenças salariais de horas extras laboradas excedentes à jornada máxima definida, tendo em vista que os substituídos, para finalidade definida nos demais 1/3 de hora atividade, tiveram que extrapolar suas jornadas de trabalho, sem qualquer remuneração correspondente, a serem calculadas desde a edição da Lei 11.380/2008 (16/07/2008), sendo devida a quantidade de horas trabalhadas em sala de aula (contato com o educando), além dos 2/3 da jornada de cada substituído, até a efetiva implantação correta definida em Lei, com juros e correção monetária. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, uma nova jornada de trabalho para os docentes, no sentido de que deve ser observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horaria para o desempenho das atividades em sala de aula. Esta lei, de âmbito nacional e aplicação imediata, deve ser cumprida pelos Estados e Municípios. Por sua vez, o art. 22 da Lei Municipal nº 374/2010, acerca do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal do ente demandado, prevê que a jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, nos seguintes termos: Art. 22. A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) destinadas para a regência e 1/3 (um terço) para horas/atividades extra-sala de aula, compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares. Parágrafo único. As horas/atividades serão cumpridas 50% na escola e 50% fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado. Desse modo, resta evidente que a legislação municipal se adequa perfeitamente aos contornos trazidos pela Lei Federal 11.738/2008, já que destinou 1/3 das horas da jornada de trabalho para as atividades extraclasse, podendo dispor livremente sobre o local onde será cumprida parte dessa jornada – desde que fora do ambiente de sala de aula. Nesse contexto, observa-se que os professores deverão trabalhar 20 (vinte) horas semanais para atividades de interação em sala de aula, resguardando-se o cômputo de outras 10 (dez) horas (equivalente a 1/3 previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/2008) para o desenvolvimento de atividades (atividade extraclasse), garantindo que tais atividades extraclasses deverão ocorrer fora do ambiente de sala de aula. Todavia, ao meu ver, a pretensão recursal da indenização das horas excedentes trabalhadas não procede. Sobre a questão, cumpre destacar que a Legislação Federal possui caráter de regulação geral. Todavia, ao Município e permitido regulamentar a matéria de âmbito local, desde que não afronte a norma de alcance nacional. Nessa esteira, tem-se que na legislação federal regente da matéria, não há previsão quanto ao pagamento de horas extras, de maneira que não há que se falar em pagamento a esse título. Ademais, compulsando o caderno processual, consigno que inexiste qualquer documentação hábil a demonstrar o exercício de qualquer serviço extraordinário pelos substituídos do recorrente. Esta Corte de Justiça possui entendimento pacífico sobre a matéria em casos análogos ao narrado nestes autos, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN (PROFESSORA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO REVELA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRENTE. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100805-54.2014.8.20.0125, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E 1/3 DAS ATIVIDADES EXTRA CLASSE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA LABORAL EXCEDENTE POR DIA EM SALA DE AULA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 não estabeleceu regras para o caso de descumprimento do teor de seu art. 2º, § 4º, o que impossibilita o pagamento de horas extraordinárias, vez que configuraria violação ao princípio do legalidade. 2. A apelante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 373, I, do Código de Processo Civil, vez que não juntou aos autos qualquer documento que permita aferir que a referida parte exerce jornada laboral extraclasse superior a 30 (trinta) horas semanais. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2018.010646-2, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/02/2019; AC nº 2015.015404-8, Rel. Juiz Convocado Juiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/06/2016; AC nº 2015.01891-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 01/03/2016 e AC nº 2015.012228-5, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/01/2016) 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. Apelação Cível n° 2018.010672-3. Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2017.007725-4. Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 26/03/2019. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr.) (Grifos acrescentados). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTERIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI DE AMBITO NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E DE 1/3 EM ATIVIDADES EXTRA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA CITADA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO OBSERVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 367/2010. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL EXERCIDA NOS TERMOS DA NORMA DISCIPLINADORA FEDERAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. (TJ/RN. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2014.005039-0. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 29/07/2014) (Grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 585/2009) EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CONVERTER EM HORAS EXTRAS AS HORAS EXCEDENTES A 2/3 DA JORNADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TANTO NA LEI LOCAL QUANTO NA LEI NACIONAL. HIPOTESE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORA EXTRA PREVISTA NO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 269/1996 PARA O CASO DE EXCEDER A JORNADA NORMAL DE TRABALHO NAO APLICÁVEL AO CASO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 2014.014830-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, DJ 25/11/2014). Sendo assim, forçoso reconhecer que os substituídos do apelante (SINTE/RN), não fazem jus ao pagamento de horas extras pleiteado, por falta de previsão legal. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença recorrida e majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor arbitrado em sede de 1º grau, respeitando a proporção fixada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Ab initio, cumpre-nos analisar se assiste razão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN quanto pedido do pagamento de horas extras em face da violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08, pelo Município apelado, ao argumento de que tal violação conduz, por consequência lógica e jurídica, ao reconhecimento do pagamento de horas extras sempre que o ente federativo não houver respeitado os limites legais relativos as jornadas “intraclasse” ou “extraclasse. Para tanto, sustenta, em suma, que os professores substituídos fazem jus as diferenças salariais de horas extras laboradas excedentes à jornada máxima definida, tendo em vista que os substituídos, para finalidade definida nos demais 1/3 de hora atividade, tiveram que extrapolar suas jornadas de trabalho, sem qualquer remuneração correspondente, a serem calculadas desde a edição da Lei 11.380/2008 (16/07/2008), sendo devida a quantidade de horas trabalhadas em sala de aula (contato com o educando), além dos 2/3 da jornada de cada substituído, até a efetiva implantação correta definida em Lei, com juros e correção monetária. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, uma nova jornada de trabalho para os docentes, no sentido de que deve ser observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horaria para o desempenho das atividades em sala de aula. Esta lei, de âmbito nacional e aplicação imediata, deve ser cumprida pelos Estados e Municípios. Por sua vez, o art. 22 da Lei Municipal nº 374/2010, acerca do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal do ente demandado, prevê que a jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, nos seguintes termos: Art. 22. A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) destinadas para a regência e 1/3 (um terço) para horas/atividades extra-sala de aula, compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares. Parágrafo único. As horas/atividades serão cumpridas 50% na escola e 50% fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado. Desse modo, resta evidente que a legislação municipal se adequa perfeitamente aos contornos trazidos pela Lei Federal 11.738/2008, já que destinou 1/3 das horas da jornada de trabalho para as atividades extraclasse, podendo dispor livremente sobre o local onde será cumprida parte dessa jornada – desde que fora do ambiente de sala de aula. Nesse contexto, observa-se que os professores deverão trabalhar 20 (vinte) horas semanais para atividades de interação em sala de aula, resguardando-se o cômputo de outras 10 (dez) horas (equivalente a 1/3 previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/2008) para o desenvolvimento de atividades (atividade extraclasse), garantindo que tais atividades extraclasses deverão ocorrer fora do ambiente de sala de aula. Todavia, ao meu ver, a pretensão recursal da indenização das horas excedentes trabalhadas não procede. Sobre a questão, cumpre destacar que a Legislação Federal possui caráter de regulação geral. Todavia, ao Município e permitido regulamentar a matéria de âmbito local, desde que não afronte a norma de alcance nacional. Nessa esteira, tem-se que na legislação federal regente da matéria, não há previsão quanto ao pagamento de horas extras, de maneira que não há que se falar em pagamento a esse título. Ademais, compulsando o caderno processual, consigno que inexiste qualquer documentação hábil a demonstrar o exercício de qualquer serviço extraordinário pelos substituídos do recorrente. Esta Corte de Justiça possui entendimento pacífico sobre a matéria em casos análogos ao narrado nestes autos, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN (PROFESSORA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO REVELA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRENTE. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100805-54.2014.8.20.0125, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E 1/3 DAS ATIVIDADES EXTRA CLASSE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA LABORAL EXCEDENTE POR DIA EM SALA DE AULA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 não estabeleceu regras para o caso de descumprimento do teor de seu art. 2º, § 4º, o que impossibilita o pagamento de horas extraordinárias, vez que configuraria violação ao princípio do legalidade. 2. A apelante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 373, I, do Código de Processo Civil, vez que não juntou aos autos qualquer documento que permita aferir que a referida parte exerce jornada laboral extraclasse superior a 30 (trinta) horas semanais. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2018.010646-2, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/02/2019; AC nº 2015.015404-8, Rel. Juiz Convocado Juiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/06/2016; AC nº 2015.01891-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 01/03/2016 e AC nº 2015.012228-5, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/01/2016) 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. Apelação Cível n° 2018.010672-3. Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2017.007725-4. Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 26/03/2019. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr.) (Grifos acrescentados). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTERIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI DE AMBITO NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E DE 1/3 EM ATIVIDADES EXTRA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA CITADA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO OBSERVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 367/2010. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL EXERCIDA NOS TERMOS DA NORMA DISCIPLINADORA FEDERAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. (TJ/RN. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2014.005039-0. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 29/07/2014) (Grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 585/2009) EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CONVERTER EM HORAS EXTRAS AS HORAS EXCEDENTES A 2/3 DA JORNADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TANTO NA LEI LOCAL QUANTO NA LEI NACIONAL. HIPOTESE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORA EXTRA PREVISTA NO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 269/1996 PARA O CASO DE EXCEDER A JORNADA NORMAL DE TRABALHO NAO APLICÁVEL AO CASO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 2014.014830-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, DJ 25/11/2014). Sendo assim, forçoso reconhecer que os substituídos do apelante (SINTE/RN), não fazem jus ao pagamento de horas extras pleiteado, por falta de previsão legal. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença recorrida e majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor arbitrado em sede de 1º grau, respeitando a proporção fixada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Municpio de Vera Cruz/RN em 30/10/2023 23:59.

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