Procedimento Comum Cível 0802651-20.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 16.179,62

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 07:53

Determinado o arquivamento

18/11/2025, 17:16

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:21

Juntada de termo

18/11/2025, 12:21

Juntada de termo

07/11/2025, 13:54

Processo Reativado

23/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 23/07/2025

31/07/2025, 07:21

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de comunicações

08/07/2025, 17:14

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 07:53

Determinado o arquivamento

18/11/2025, 17:16

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:21

Juntada de termo

18/11/2025, 12:21

Juntada de termo

07/11/2025, 13:54

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 17:16

Decisão

•30/06/2025, 12:16

Processo Reativado

23/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 23/07/2025

31/07/2025, 07:21

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de comunicações

08/07/2025, 17:14

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:25

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2025, 12:16

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 09:57

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 10:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

24/06/2025, 05:51

Juntada de Petição de comunicações

23/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 10:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 06:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:34

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:12

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:26

Juntada de termo

26/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de laudo pericial

21/05/2025, 17:10

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:28

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

14/04/2025, 09:48

Recebidos os autos.

14/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:28

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802651-20.2024.8.20.5103. REQUERENTE: IVA MARIA DE AZEVEDO ALVES REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz, intimo os representantes legais das partes acerca do AGENDAMENTO DE PERICIA de ID 146855685. Currais Novos/RN, 28 de março de 2025. ANI HELEN DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - ntiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de comunicações

28/03/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/03/2025, 09:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

28/03/2025, 07:44

Recebidos os autos.

28/03/2025, 07:44

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/03/2025, 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

27/03/2025, 09:56

Recebidos os autos.

27/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:59

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802651-20.2024.8.20.5103. REQUERENTE: IVA MARIA DE AZEVEDO ALVES REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz, intimo os representantes legais das partes para, de acordo com o CPC (código de processo civil), Art. 465, em 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Currais Novos/RN, 7 de março de 2025. ANI HELEN DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/03/2025, 11:15

Juntada de documento de identificação

07/03/2025, 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

06/03/2025, 14:14

Recebidos os autos.

06/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802651-20.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO Intime-se novamente a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, adiantar o pagamento dos honorários periciais, ressaltando que a inércia implicará na responsabilização processual em razão da distribuição do ônus da prova. Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje. Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:55

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:48

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 15:56

Outras Decisões

16/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:58

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:15

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

05/12/2024, 06:12

Publicado Intimação em 26/11/2024.

05/12/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802651-20.2024.8.20.5103. Autor: IVA MARIA DE AZEVEDO ALVES Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao requerido, para ciência da Decisão de ID: 134720645, bem como para que dê imediato cumprimento aos seus termos, comprovando nos autos em até 05 dias, o cumprimento da medida liminar. CURRAIS NOVOS 21/11/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:58

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:35

Embargos de declaração acolhidos

29/10/2024, 09:04

Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de contestação

26/09/2024, 13:27

Juntada de aviso de recebimento

24/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 12:33

Juntada de outros documentos

12/09/2024, 16:36

Juntada de termo

11/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 12:54

Conclusos para despacho

06/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:39

Conclusos para decisão

08/08/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 05:35

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 05:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 09:58

Conclusos para decisão

19/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 13:33

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802651-20.2024.8.20.5103. AUTOR: IVA MARIA DE AZEVEDO ALVES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Considerando o valor da causa relativamente baixo e os gastos comprovados da autora, entendo que a autora detém plenas condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Registre-se que ao subtrairmos os gastos essenciais da autora informados e comprovados na petição de id 125418293, temos que resta mais da metade de sua renda mensal, totalizando quantia aproximada de 5 mil reais para outros gastos, ao passo que as custas processuais da presente demanda perfazem o montante de R$ 279,24 (duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INDEFIRO o requerimento de gratuidade judiciária e determino que a autora seja intimada para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. CURRAIS NOVOS/RN, 15 de julho de 2024. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 18:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IVA MARIA DE AZEVEDO ALVES.

15/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

09/07/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:36

Determinada a emenda à inicial

02/07/2024, 10:32

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:11

Determinada a emenda à inicial

17/06/2024, 09:39

Conclusos para despacho

13/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 08:24

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:09

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 09:09

Sentença

•17/06/2025, 13:15

Despacho

•27/02/2025, 15:55

Despacho

•31/01/2025, 15:48

Decisão

•16/01/2025, 11:55

Decisão

•29/10/2024, 09:04

Despacho

•09/09/2024, 12:54

Despacho

•13/08/2024, 17:32

Outros documentos

•29/07/2024, 10:05

Despacho

•22/07/2024, 09:58

Decisão

•15/07/2024, 15:32

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