Cumprimento de sentença 0817817-15.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 4.292,67

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2026, 11:15

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

03/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:43

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:02

Expedição de Intimação.

29/01/2026, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:23

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:24

Processo Reativado

11/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 07:57

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:38

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2026, 11:15

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

03/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:43

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:02

Expedição de Intimação.

29/01/2026, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:23

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:24

Processo Reativado

11/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 07:57

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:38

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 17:04

Determinado o arquivamento

05/11/2025, 13:54

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:00

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:07

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:12

Juntada de alvará recebido

14/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:13

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:35

Juntada de certidão

01/04/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817817-15.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO EXECUTADO: BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Levando-se em conta o peticionamento de Id. 140852851 e que a execução deve ser impulsionada a requerimento do interessado, determino: a) expeça-se alvará, imediatamente, no valor de R$ 78,29 (setenta e oito reais e vinte e nove centavos), e seus acréscimos legais, em favor de LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA - CPF: 000.717.934-02, a ser pago na instituição bancária BANCO DO BRASIL, na agência 1588-1 e conta corrente 33982-2, de titularidade da advogada, segundo petição de Id. 140852851. b) na ausência de pedidos expressos na aludida petição, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, ii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados, iii) e atualizar o valor do débito. Advirta-se de que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. b) cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença ou de penhora online, conforme o caso. c) em caso de inércia, arquivem-se os autos. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:52

Expedido alvará de levantamento

31/03/2025, 10:47

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 07:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 19:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

13/01/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817817-15.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO EXECUTADO: BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO em desfavor de BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO. A parte credora pretende a execução dos honorários sucumbenciais reconhecidos pela sentença de Id. 96904684. É o que importa relatar. DECISÃO: Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada foi intimada para cumprimento voluntário da obrigação, conforme se depreende da certidão de Id. 109975834. A esse respeito, volvendo-se ao caderno processual, observa-se a partir da intimação de Id. 130248409, tentada no mesmo endereço eletrônico anteriormente diligenciado, a impossibilidade de intimação sob a informação de "número inativo". Dessa maneira, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos e da citação realizada, eis que não houve comunicação de modificação temporária ou definitiva pela parte, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. À vista disso, dando prosseguimento ao feito, levando-se em conta o lapso temporal, bem como a ausência de planilha recente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, acostando planilha descritiva, diligenciando o andamento do feito, oportunidade em que deverá informar dados bancários para levantamento da quantia constrita e se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, apontando, juntamente, os meios executórios que devem ser implementados. Advirta-se que a inércia do credor ensejará o arquivamento do processo. Cumprida a diligência, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença ou decisão de penhora online, conforme o caso. Decorrido o prazo, in albis, arquive-se. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0817817-15.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça (ID 130248409), devendo requerer o que entender de direito. Natal/RN, 8 de setembro de 2024 NARA SANCHA FREIRE PONTES Analista Judiciário

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:09

Outras Decisões

10/01/2025, 12:23

Publicado Intimação em 15/08/2024.

23/11/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

23/11/2024, 05:32

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado

08/09/2024, 19:29

Juntada de diligência

05/09/2024, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817817-15.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO EXECUTADO: BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Atentando-se ao resultado da tentativa de penhora nas contas da parte executada (documento anexo), determino: a) relativamente ao saldo bloqueado de R$ 78,29 (setenta e oito reais e vinte e nove centavos), intime-se a parte devedora - BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se de acordo a previsão do art. 854, §3º, do CPC. b) levante-se o sigilo imposto ao documento de Id. 127043921, permitindo-se sua ampla visualização. Decorrido o prazo da executada, em branco, certifique-se, fazendo conclusão para despacho de expedição de alvará. Se for apresentada impugnação à penhora, retornem à pasta de decisão de desbloqueio. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 20:49

Conclusos para despacho

12/08/2024, 17:49

Juntada de certidão

29/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:33

Decorrido prazo de BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO em 23/01/2024.

29/01/2024, 11:10

Decorrido prazo de BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:34

Decorrido prazo de BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:19

Juntada de diligência

01/11/2023, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 09:20

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 09:38

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817817-15.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO EXECUTADO: BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO DESPACHO Autos conclusos em 05/05/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença fundado em título judicial transitado em julgado, conforme certid

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:25

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:55

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 26/04/2023

29/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/04/2023, 09:27

Publicado Intimação em 23/03/2023.

03/04/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

03/04/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817817-15.2021.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO REU: BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: DESPEJO (92) Vistos etc. Autos conclusos para julgamento em 16/12/2022 e analisados consoante art. 2º da Portaria nº 01/2022-9VC. Trata-se de ação de despejo com tutela antecipada ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO em des

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:12

Julgado procedente o pedido

17/03/2023, 12:15

Conclusos para decisão

16/12/2022, 11:17

Decorrido prazo de BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO em 14/12/2022.

16/12/2022, 10:58

Decorrido prazo de BRUNA VALCACIO DO NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 07:28

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 07:28

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 09:06

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:41

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 07:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 17:27

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:39

Juntada de certidão

02/06/2022, 09:37

Expedição de Ofício.

02/06/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 09:15

Conclusos para decisão

01/07/2021, 10:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:58

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/06/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 15:01

Juntada de ato ordinatório

04/06/2021, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2021, 21:10

Juntada de Petição de diligência

02/06/2021, 21:10

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:45

Juntada de diligência

24/05/2021, 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2021, 19:37

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 19:37

Expedição de Mandado.

05/05/2021, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2021, 08:43

Juntada de Petição de diligência

04/05/2021, 08:43

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 15:47

Expedição de Mandado.

26/04/2021, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:55

Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2021, 12:27

Conclusos para decisão

14/04/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:31

Conclusos para decisão

07/04/2021, 10:39

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 10:38

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 11:15

Despacho

•26/01/2026, 10:23

Despacho

•05/11/2025, 13:54

Despacho

•21/07/2025, 16:07

Despacho

•31/03/2025, 10:47

Decisão

•10/01/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•08/09/2024, 19:29

Despacho

•12/08/2024, 20:49

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 13:33

Despacho

•26/09/2023, 16:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/04/2023, 09:27

Sentença

•17/03/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 07:40

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:55

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/05/2026, 11:15

Despacho

•26/01/2026, 10:23

Despacho

•05/11/2025, 13:54

Despacho

•21/07/2025, 16:07

Despacho

•31/03/2025, 10:47

Decisão

•10/01/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•08/09/2024, 19:29

Despacho

•12/08/2024, 20:49

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 13:33

Despacho

•26/09/2023, 16:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/04/2023, 09:27

Sentença

•17/03/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 07:40

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:55

Despacho

•22/02/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•04/06/2021, 15:00

Decisão

•14/04/2021, 12:27

Despacho

•07/04/2021, 11:31