Execução Fiscal 0103314-58.2014.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0103314-58.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103314-58.2014.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GERLANDIA NOBRE PINHEIRO - ME, GERLANDIA NOBRE PINHEIRO DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p/1

17/07/2024, 00:00

Outras Decisões

09/04/2024, 09:25

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:10

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2022, 17:44

Juntada de Petição de diligência

16/12/2022, 17:44

Juntada de certidão

08/11/2022, 13:09

Juntada de certidão

02/09/2022, 08:25

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 11:28

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:46

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 10:42

Despacho

•22/07/2025, 10:13

—

Partes do Processo(12)

Outras Decisões

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

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