Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800096-98.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800096-98.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800096-98.2019.8.20.5137. Requerente: FIRMINO CANDIDO DA SILVA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FIRMINO CÂNDIDO DA SILVA em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Em decisão foi homologado os valores apresentados pela exequente (ID 44602152). Em certidão foi juntado o comprovante de validação da precatória (ID 63891197). Houve a penhora do valor do RPV em favor da advogada (ID 65953685), como também, o levantamento por meio de alvará (ID 73804061). Sentença de extinção pelo cumprimento (ID 73813793). Nos autos houve juntada de acordo realizado entre a parte autora e terceiro interessado de escritura de cessão de crédito, requerendo a homologação do acordo. Em petição (ID 119465221), a patrona do autor impugnou a realização do acordo celebrado, aduzindo que não teve anuência dela e que fosse assegurado o destaque dos honorários contratuais em 20%. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto a cessão de crédito. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo art. 286, que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Diante disso, verifica-se nos autos do acordo de escritura pública de cessão de crédito que foi realizado de forma legal, onde ambas as partes são pessoas capazes e legitimadas para praticar tal ato. No caso dos autos, verifica-se que por meio de liquidação em cumprimento de sentença foi homologado valor em favor da parte autora (ID 44602152), diante disso, houve a expedição de precatório no valor de R$ 122.933,16 (cento e vinte e dois mil, novecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), conforme ID 63891197, quantum esse que foi objeto de escritura de cessão de crédito (ID 84665838. No mais, quanto à forma do negócio, a lei não exige qualquer modo especial para que a cessão tenha validade jurídica entre as partes. Nesse sentido leciona o insigne Silvio Rodrigues: “A lei não impõe qualquer forma específica no que concerne às relações entre cedente e cessionário. Trata- se de negócio não solene e consensual, isto é, que independe de forma determinada. E se aperfeiçoa pelo mero consentimento das partes.” Destarte, observa-se que a escritura de cessão de crédito foi realizada de forma legal. Quando os honorários advocatícios. A princípio, é de se observar que a relação contratual estabelecida entre advogado e cliente é um negócio jurídico que está à parte do processo judicial, os quais estipulam como parâmetro de pagamento o percentual do proveito obtido na ação judicial. Nessa vertente, verifica-se que no processo de cumprimento de sentença, no momento da sua liquidação, que não houve nos autos a juntada do contrato de honorários advocatícios o que impossibilitou o seu destacamento na expedição do precatório. Entretanto, é possível o seu levantamento, como ensina a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO – PAGAMENTO PREFERENCIAL – CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DESTAQUE – LEVANTAMENTO – ADMISSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo este direito próprio e autônomo para executar a sentença nesta parte. 2. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Admissibilidade. Cessão do crédito a terceiros limitada à parcela dos credores exequentes, que não atinge o percentual reservado ao advogado. Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13º, da CF, art. 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8.906/94, e Súmula Vinculante 47 STF. Precedentes. Decisão reformada. Levantamento deferido. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20680152120228260000 SP 206801521.2022.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 04/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2022) No mais, na celebração da escritura de cessão de crédito (ID 84665838), não houve o repasse total do valor, tendo ficado acordado que haveria o repasse de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais para a parte autora, o que viabiliza o pagamento quanto aos honorários. Além disso, na escritura de cessão, na clausula décima sexta, há reserva do valor dos honorários advocatícios, vejamos: DÉCIMO SEXTO: A presente cessão não prejudicará os honorários advocatícios contratuais caso outrora pactuados. Assim, na análise do contrato dos honorários ficou pactuado entre a patrona e a parte autora que o valor seria R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mais os 20% (vinte por cento) dos valores a serem recebidos mediante o pagamento por meio de precatórios (ID 119465222). Logo, o valor total de honorário é de R$ 27.388,63 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). Assim, o valor reservado para a parte autora, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é suficiente para quitar os honorários outrora pactuados. Destarte, não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a escritura de cessão de crédito (ID 84665838) pactuado entre a parte autora e terceiro interessado para que surta seus jurídicos e legais e DETERMINO: 1. ) COMUNIQUE-SE e ENCAMINHE-SE ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em específico ao Setor de Precatórios, a CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIOS firmada pela parte autora, acostando o respectivo instrumento e a presente decisão. 2.) Remeta-se essa decisão ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que tenham conhecimento quanto a cessão do crédito por meio de precatório. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ZAGO CARNEIRO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NOBREGA DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ZAGO CARNEIRO em 19/08/2024 23:59.

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