Execução Fiscal 0800341-87.2020.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800341-87.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

23/11/2024, 08:02

Publicado Intimação em 18/07/2024.

23/11/2024, 08:02

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 06/09/2024

06/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:04

Juntada de outros documentos

18/07/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800341-87.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: ALBANEIDE DA SILVA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA em desfavor de ALBANEIDE DA SILVA LIMA, ambos qualificados. O exequente informou no ID 123059440 o pagamento voluntário da dívida pelo devedor. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Proceda-se com o desbloqueio de eventuais valores ou bens, nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD do devedor, se a parte exequente informou nos autos que o pagamento da dívida ocorreu de forma administrativa. Desnecessárias intimações pessoais. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Intime-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição de extinção

07/06/2024, 10:36

Outras Decisões

08/04/2024, 12:26

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:43

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:17

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 14:18

Decisão

•08/04/2024, 12:26

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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