Execução de Título Extrajudicial 0825350-35.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0825350-35.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825350-35.2015.8.20.5001 Polo ativo PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO Polo passivo AMANDA PAUXIS FERREIRA COSTA Advogado(s): BRAULIO MARTINS DE LIRA, GABRIELLI DE OLIVEIRA CAPISTRANO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO, COM FULCRO NO ART. 803, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACOLHIMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO SUPRIMIU A LIQUIDEZ DO TÍTULO. DESCABIMENTO. PROPOSITURA E JULGAMENTO DE EVENTUAL. JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE, EM CASO DE ACOLHIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, DEVE SER MERAMENTE ADAPTADO O MONTANTE DA DÍVIDA AOS TERMOS DECISÓRIOS DA REFERIDA DEMANDA.. ENTENDIMENTO DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela KOSMOS INCORPORACOES LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0825350-35.2015.8.20.5001) ajuizada por si contra AMANDA PAUXIS FERREIRA COSTA, extinguiu o feito com base no art. 803, I, do CPC, considerando nula a execução por iliquidez do título. Nas razões recursais, a parte autora pleiteou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que “Trata-se de Execução de título extrajudicial onde a Apelante visa o adimplemento dos valores devidos a título de correção monetária devido em razão do contrato de compra e venda da unidade habitacional nº 903 - Torre 02, do empreendimento “Condomínio Residencial West Village” firmado com a Apelada.” Destacou que “impende destacar desde já que a simples propositura e julgamento de eventual demanda revisional não tem o condão de afastar a liquidez de um título executivo extrajudicial (…) a Ação Revisional proposta pela ora Apelada perante o Juizado Especial da Justiça Federal (0519925-12.2013.4.05.8400) visou discutir os termos do Contrato de financiamento, e não a promessa de compra e venda – título executado pela Apelante.” Esclareceu que “enquanto a Execução busca a satisfação dos valores devidos a título de INCC previstos na promessa de compra e venda, a Ação Revisional e sua posterior sentença, tratam da impossibilidade de cobrança de Juros de Obra previstos no Contrato Financiamento Bancário firmado com a CAIXA, cuja incidência fosse projetada para além do prazo de conclusão das obras.” Ponderou que “a Sentença proferida pelo Juizado Especial Federal não tem qualquer relação direta com a presente demanda executiva, não sendo possível afastar a liquidez do título.” Ressaltou que “deve ser afastada a aplicação da supressio e surrectio por não terem sidos alegados pelo Executado através de Embargos à Execução, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Não suficiente, observa-se que, para além da impossibilidade de serem reconhecidos de ofício, estes não se mostram configurados na presente demanda.” Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que “reforme a decisão concedida pelo juízo da 25ª vara cível da comarca de Natal/RN, para reconhecer a exigibilidade do título executivo extrajudicial, dando seguimento a sua execução.” A parte adversa apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial por ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO Inicialmente, a empresa apelante Kosmos Incorporações Ltda. solicitou os benefícios da justiça gratuita, argumentando não ter condições de arcar com o preparo recursal. Impende registrar que o Código de Processo Civil vigente estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, em seus artigos 98, caput e 99, § 3º, prevendo o seguinte: "Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária, na forma da lei. (...) Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A supra citada norma, é explicita ao afirmar que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só pode ser deduzida por pessoa natural, o que significa dizer que, tratando-se de pessoa jurídica, esta deve comprovar a falta de condições em arcar com as custas processuais, não sendo possível a simples afirmação. In casu, verifica-se que a empresa Apelante trouxe aos autos documentos (ID 22839058) que atestam a ausência de faturamento desde o mês de outubro de 2016, o que comprova sua inatividade e, por conseguinte, sua hipossuficiência em arcar com o preparo recursal, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AJG. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Caso concreto em que evidenciado que a empresa apelante encontra-se inativa e sem faturamento. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Precedentes desta Corte e do STJ. MONITÓRIA. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074543604, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 11/04/2018). (destaquei) Concedido o benefício da justiça gratuita, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. A presente apelação cível objetiva reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito, por considerar nula a execução por iliquidez do título extrajudicial. Na sentença objurgada, o juízo a quo reconheceu que houve alteração de bases contratuais por meio de acolhimento de ação revisional que tramitou na Justiça Federal, o que redundou em claro impacto na liquidez do título apresentado à execução. De acordo com a parte promovente, “a simples propositura e julgamento de eventual demanda revisional não tem o condão de afastar a liquidez de um título executivo extrajudicial (…).” Entendo que merece guarida a tese defendida pela parte Apelante. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento e julgamento de ação de revisão de contrato não tem o condão de suprimir a liquidez do título, vez que, em caso de acolhimento da revisional, deve ser meramente adaptado o montante da dívida aos termos decisórios da referida demanda, como adiante se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE DE PARCELA DE PEDIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A simples propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais não retira a liquidez do título executivo, impondo-se apenas a adequação ao montante eventualmente determinado na ação revisional. 3. A continência exige identidade de parcela do pedido, mostrando-se o pedido de uma mais amplo que o pedido da outra. 4. O acórdão vergastado assentou que inexiste identidade entre os pedidos. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.015.054/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)(grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. CONTRATOS ANTERIORES. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal orienta que "não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21.2.2005). 2. Ademais, "a sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL)" (AgRg no REsp 1446433/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Dje 9.6.2014). 3. As instâncias ordinárias, portanto, observaram a jurisprudência desta Corte ao determinar a fixação do débito em razão da revisão de encargos previstos nos contratos celebrados entre as partes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.277.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018.)(grifos acrescidos) Nesse sentido colima a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução manejados pelo ora apelado, em ação na qual objetiva o banco embargado a cobrança de débito de financiamento de compra e venda de imóvel com garantia hipotecária, em que alega o embargante ser a execução nula, ante a ausência de liquidez e exigibilidade do título, em decorrência de sentença transitada em julgado determinando a revisão das cláusulas contratuais, para que fosse obedecido o Plano de Equivalência Salarial. Todavia, ao contrário do que entendeu a sentença, de há muito já se orientou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de o devedor ter ingressado com ação revisional, na qual discute as cláusulas contratuais originalmente pactuadas, não implica na iliquidez do título, o qual apenas irá se subordinar ao que for apurado em sede de ação revisional. Assim, afigura-se descabida a determinação de extinção da ação de execução, eis que, como acima assinalado, a pendência da ação revisional não impede o prosseguimento do feito executivo, conforme disposto no art. 784, §1º, do CPC e a jurisprudência sedimentada da E. Corte Superior, devendo o valor exequendo apenas ser adequado aos parâmetros estabelecidos pela sentença da ação revisional. Ademais, não há que se falar em prescrição de parcelas da dívida no período de 30/11/1998 a 30/08/2007, eis que o contrato se encontra sub judice desde 1999, de modo a ensejar a improcedência dos embargos à execução ofertados pelo apelado. Outrossim, considerando que a ação revisional em tela se encontra em fase de liquidação de sentença, afigura-se cabível a suspensão da ação de execução enquanto se aguarda o trânsito em julgado da referida liquidação. Sentença reformada, para julgar improcedentes os embargos à execução manejados pelo apelado, e determinar a suspensão da ação de execução até o trânsito em julgado da liquidação de sentença, com a apuração do quantum debeatur, na ação de nº 146982-15.1999.8.19.0001, condenado o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, no percentual mínimo de cada faixa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, na forma do §3º, do art. 98, do CPC/2015. (TJRJ - 0240800-54.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 31/05/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) Execução hipotecária - Instrumento particular de compra e venda de imóvel. 1. Reunião da execução com ação revisional, em razão da conexão existente entre elas - Inviabilidade de determinação de reunião de demandas quando em uma já tenha sido prolatada sentença - STJ, súmula 235. 2. Citação com hora certa - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Inexistência de indícios de ocultação do executado - Nulidade constatada. 3. Iliquidez do título executivo - Inocorrência - Ação revisional que não retira sua liquidez - Mera adequação do valor executado ao montante apurado no âmbito da revisional. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Un�nime - J. 10.05.2017)(grifos acrescidos) Assim sendo, diante da necessidade de mera adaptação do valor devido em razão do acolhimento da ação revisional de cláusulas contratuais e em atenção à jurisprudência dominante acerca da matéria, a anulação da sentença que extinguiu a execução é medida que se impõe. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, reconhecendo a liquidez do título executivo extrajudicial, dando-se prosseguimento à execução. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAÚJO PROCOPIO APELADO: AMANDA PAUXIS FERREIRA COSTA Advogado(s): BRAULIO MARTINS DE LIRA, GABRIELLI DE OLIVEIRA CAPISTRANO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 26/06/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0825350-35.2015.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS

12/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELLI DE OLIVEIRA CAPISTRANO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)