Procedimento Comum Cível 0801028-40.2024.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801028-40.2024.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Requerente: IZAURA BENTA DA SILVA. Requerido: BANCO BRADESCO S/A.. Decisão Interlocutória Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0801028-40.2024.8.20.5128. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a exclusão pelo demandado de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de cobrança de taxas/serviços bancários e/ou seguros, em que a parte autora alega não ter contratado. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos foram incluídos há bastante tempo no seu benefício previdenciário, sendo um valor de fácil percepção, considerando o valor recebido pela parte demandante, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora. Ademais, ressalta-se que o autor ingressou com 7 (sete) ações, cuja lide diz respeito a taxas/encargos de serviços bancários e/ou seguros em face do mesmo conglomerado de bancos, dentro outros, devendo este Juízo melhor analisar o direito do autor após o contraditório/instrução processual. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato com assinatura da consumidora. Ante o exposto, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Outrossim, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) fornecedor(es), até o oferecimento da peça contestatória, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP) até a apresentação da contestação, a possibilidade de produzir prova no sentido da existência da anuência de contrato firmado com a anuência do(a) consumidor(a). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada normalmente e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte demandada deverá, no mesmo prazo citado, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; Apresentada contestação, deverá ser intimada a parte autora para manifestar-se em igual prazo. c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que decorrido o prazo, a parte autora não aceitando a proposta ou sem resposta, intime-se a parte demandada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se os demais atos do rito ordinário. Por fim, havendo a possibilidade de acordo e as partes manifestarem no sentido de participar de audiência por videoconferência, insira-se o feito de pauta de audiência. Tendo em vista existirem outras demandas idênticas ajuizadas pela parte demandante, determino a reunião dos processos 0801023-18.2024.8.20.5128, 0801024-03.2024.8.20.5128, 0801025-85.2024.8.20.5128, 0801026-70.2024.8.20.5128, 0801027-55.2024.8.20.5128, 0801028-40.2024.8.20.5128 e 0801029-25.2024.8.20.5128, a fim de evitar julgamentos conflitantes, na forma do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Santo Antônio, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)