Procedimento Comum Cível 0840328-41.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0840328-41.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:06

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 05:38

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 04/04/2025

25/04/2025, 14:25

Juntada de decisão

07/04/2025, 10:17

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0840328-41.2020.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 12 de dezembro de 2024 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0840328-41.2020.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 12 de dezembro de 2024 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

29/11/2024, 05:37

Publicado Intimação em 18/07/2024.

29/11/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

26/11/2024, 16:40

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:25

Decisão / Despacho

•07/04/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANA LÚCIA FERREIRA LOPES ADVOGADOS: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO, FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840328-41.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 27424127) interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 27226350) impugnado restou assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. CRÉDITO INFERIORES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGADA MÁ GESTÃO DOS VALORES E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Por sua vez, a recorrente sustenta violação à Lei nº 9.365/1996; Lei nº 8/1970; ao Decreto nº 4.751/2003; Tema 1150/STJ; ao art. 14 do CDC; e divergência jurisprudencial acerca da matéria. Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 26013535). Contrarrazões apresentadas (Id. 27713228). É o relatório. De início, observo que o aludido precedente qualificado, não se aplica à hipótese sub oculi, realizando-se, neste momento, o devido distinguishing. Para tanto, cumpre anotar, de início, as teses firmadas pela Corte Cidadã, no referido Tema 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Pois bem. Verifico que o acórdão ora vergastado não trata, de forma clara, sobre a (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil figurar no polo passivo da demanda ou tampouco adentrou sobre a questão da prescrição decenal. Nesse sentido, para melhor elucidação, vejam-se trechos do acórdão combatido: [...] Cinge o mérito recursal em examinar a viabilidade de o Banco Apelado ser condenado a pagar danos materiais e danos morais em favor da parte apelante, em razão de suposta má administração dos depósitos feitos na conta PIS/PASEP da autora. [...] Nas razões recursais, a recorrente sustenta que a atualização dos valores depositados não se deu de forma correta, defendendo ser incompatível o valor recebido com um longo período de correção monetária e juros moratórios. Ocorre que o saldo contido na conta inferior ao esperado, por si só, não autoriza tal conclusão. O conjunto probatório reunido nos autos não permite concluir que a promovente sofreu desfalques, que sua conta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do saldo, ou, ainda, que o Banco do Brasil tenha praticado algum ilícito em seu desfavor. No caso em estudo, as provas colacionadas pelo recorrido não evidenciaram os alegados saques ilegais e nem desconstituíram os saldos referentes à conta PASEP. [...] Nessa linha, não restando configurada a má administração da conta PIS/PASEP da parte autora, tampouco a falha na prestação de serviço ou retirada indevida de valores na sua conta, inexiste qualquer ilícito cometido pela instituição financeira, apto a ensejar a indenização por danos morais e materiais, sendo certo que a sentença deve ser mantida. [...] Portanto, observo que o decisum recorrido não se amolda ao julgado no precedente qualificado decidida no Tema 1.150/STJ, não havendo que como aplicá-lo ao caso em debate. Dessa forma, passo ao juízo de admissibilidade. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos art. 14 do CDC, acerca da responsabilidade por danos causados por produtos e serviços, considerando que acórdão recorrido entendeu não caracterizada a responsabilidade civil da instituição bancária, denoto que para a revisão desse entendimento seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmulas 5 (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial) e 7 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial) do Superior Tribunal de Justiça, que vedam o reexame de prova e análise de cláusulas contratuais pela instância especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a teor do art. 595 do Código Civil, faz-se necessária a participação de terceiro para assinar a rogo do analfabeto, com a subscrição de mais duas testemunhas, a fim de suprir o evidente desequilíbrio entre os contratantes. Precedentes. 2. O Tribunal a quo concluiu que o documento apresentado pelo banco não se revela satisfatório para atestar a validade do negócio jurídico, por não estarem presentes os requisitos do art. 595 do Código Civil. Alterar tal premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O órgão julgador consignou expressamente que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como que foram demonstrados os requisitos ensejadores do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.727.177/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DANO MORAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. FALANGE DISTAL DECEPADA. DEFEITO NA ARTICULAÇÃO DO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que foram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano por meio de laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica, não tendo a ré se interessado em produzir prova contrária. 2. "A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.211.229/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, a título de danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, considerando a gravidade da lesão sofrida e a necessidade de afastamento das atividades habituais por mais de trinta dias. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.687.155/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021.) (Grifos acrescidos) Lado outro, sobre a arguição de desrespeito à Lei nº 9.365/1996; Lei nº 8/1970 e ao Decreto nº 4.751/2003, a interposição do recurso especial reclama a demonstração efetiva da suposta violação ao dispositivo legal invocado, de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, circunstância que faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, colaciono: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA. CARÁTER ABUSIVO DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. No termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência(AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019). 4. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno des provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.953.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. 3. "Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp 1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o quadro de saúde da beneficiária era de conhecimento da operadora do plano de saúde, não havendo omissão quanto à doença preexistente. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.571.523/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840328-41.2020.8.20.5001 Polo ativo ANA LUCIA FERREIRA LOPES Advogado(s): JOAO EUDES FERREIRA FILHO, FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. CRÉDITO INFERIORES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGADA MÁ GESTÃO DOS VALORES E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sem intervenção ministerial, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar as prejudiciais arguidas pelo apelado e, no mérito, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 26013539) interposta por ANA LÚCIA FERREIRA LOPES em face da sentença (Id. 26013535) proferida pelo Juízo de direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais e Materiais nº 0840328-41.2020.8.20.5001 em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente os pleitos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, assente nos dispositivos legais elencados, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo, a ilegitimidade passiva, a impugnação à justiça gratuita concedida à promovente e ao valor da causa, e a prescrição, por fim, julgo improcedente o viso autoral. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.” Em suas razões (Id. 26013539), asseverou que restou demonstrado por meio dos extratos microfilmados anexados aos autos que a recorrente possuía um saldo de cz$ 25.707,00 (vinte e cinco mil, setecentos e sete cruzados), entretanto recebeu, em 2018, um valor irrisório de 509,18 (quinhentos e nove reais e dezoito centavo). Ponderou que o benefício deixou de ser corrigido e remunerado com os devidos juros sem qualquer justificativa fática ou jurídica, de forma que se impõe ao apelado a culpa ou dolo pelo fato das retiradas e/ou não depósitos dos benefícios PASEP, gerando dessa forma, a obrigação de indenizar. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões (Id. 26013544), pugnando pelo desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge o mérito recursal em examinar a viabilidade de o Banco Apelado ser condenado a pagar danos materiais e danos morais em favor da parte apelante, em razão de suposta má administração dos depósitos feitos na conta PIS/PASEP da autora. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Ademais, registro que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 2º da LC nº 8/1970, cabendo ao referido banco a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, sendo pois responsável por eventuais saques indevidos. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que a atualização dos valores depositados não se deu de forma correta, defendendo ser incompatível o valor recebido com um longo período de correção monetária e juros moratórios. Ocorre que o saldo contido na conta inferior ao esperado, por si só, não autoriza tal conclusão. O conjunto probatório reunido nos autos não permite concluir que a promovente sofreu desfalques, que sua conta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do saldo, ou, ainda, que o Banco do Brasil tenha praticado algum ilícito em seu desfavor. No caso em estudo, as provas colacionadas pelo recorrido não evidenciaram os alegados saques ilegais e nem desconstituíram os saldos referentes à conta PASEP. De acordo com as microfilmagens apresentadas na inicial (Id. 26013478 – pág. 2), a parte autora possuía, em agosto de 1988, saldo acumulado de Cz$ 25.707,00 (vinte e cinco mil, setecentos e sete cruzados), e, em 08/08/2018, foi creditado o valor de R$ 509,18 (quinhentos e nove reais e dezoito centavos). Os extratos (Id. 26013498) juntados ao processo em sede de contestação demonstram registros identificados até 08/08/2018, os quais revelam que durante este período houve a incidência de valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária, distribuição de reservas e de pagamentos. Ressalte-se que a recorrente sequer indicou nos autos as datas e valores supostamente retirados indevidamente de sua conta vinculada, seja mediante fraude por terceira pessoa, de forma indevida, ou, ainda, que o próprio banco tenha se locupletado de tal importância, ônus este que lhe incumbia (373, incisos I do CPC). Por outro lado, o banco ora recorrido, na condição de gestor do abono salarial, efetuou todas as impugnações específicas da matéria, esclarecendo e detalhando todas as diversas possibilidades de resgate dos créditos autorizados expressamente em lei e apresentando as planilhas de cálculos, os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo e extratos bancários. Desse modo, compartilho das conclusões adotadas pelo Juízo a quo, posto que os elementos de prova são insuficientes para demonstrar a existência, em favor da recorrente, do crédito reclamado. Quanto à reivindicação de equívocos na atualização e aplicação dos índices de correção monetária, advirta-se que os saldos depositados nas contas individuais PIS/PASEP não são corrigidos monetariamente pelo IPCA, mas nos moldes ditados por legislação própria, de modo que transcrevo parte da pertinente fundamentação sentencial, a qual me acosto (Id. 26013535): " Adentrando ao mérito, o demandante alega ter direito à correção monetária, uma vez que o saldo constante na sua conta individual deixou de ser corrigido e remunerado, e foi desfalcado pelo demandado. O art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, vigente no período questionado pelo autor, assim dispõe: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Posteriormente, a matéria foi disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 9.365/1996, nos seguintes termos: “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS -PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite. Com efeito, definidos os parâmetros legais conforme legislação citada, o extrato de id 59197934 demonstra que foram creditados na conta individual da autora a atualização monetária, a distribuição de reservas e rendimentos do PASEP, infirmando a alegação de ausência de remuneração. Nesse cenário, carece de amparo legal a forma de remuneração do capital sugerida pelo autor na planilha de id 59197938. Afirma ainda a autora que teria o banco gestor do programa subtraído os valores depositados na sua conta individual do PASEP. No exercício da operação do PASEP, o Banco do Brasil desconta o valor dos juros de 3% (três por cento) a.a. mais rendimentos do resultado líquido adicional (RLA), da conta individual do PASEP, à medida que credita, em conta-corrente, poupança, folha de pagamento ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, o valor equivalente ao desconto, constituindo um saque parcial em favor do titular da conta, nos termos do art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/1975, dispositivo vigente à época dos eventos. Ao analisar o extrato de id 59197934, observa-se descontos creditados na conta-corrente da titular da conta PASEP, com denominações de “PGTO RENDIMENTO C/C” e “PGTO RENDIMENTO FOPAG”. Outrossim, as meras alegações genéricas autorais de desfalques na conta PASEP, desprovidas de qualquer amparo fático jurídico, não merecem prosperar. Desta feita, resta comprovado que os débitos realizados na conta PASEP da parte autora foram creditados em sua folha de pagamento e na sua conta-corrente, configurando saque, não havendo irregularidade no procedimento, conforme o art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/1975.” Nessa linha, não restando configurada a má administração da conta PIS/PASEP da parte autora, tampouco a falha na prestação de serviço ou retirada indevida de valores na sua conta, inexiste qualquer ilícito cometido pela instituição financeira, apto a ensejar a indenização por danos morais e materiais, sendo certo que a sentença deve ser mantida. Acerca da matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150 - STJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1.150 – STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808899-56.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. DESNECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. REJEIÇÃO. QUESTÃO CÍVEL. DECRETO Nº 9.978/2019 QUE ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PASEP E GESTÃO DO CADASTRO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812379-61.2020.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/01/2024, PUBLICADO em 30/01/2024) Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Diante do improvimento do recurso, atenta ao disposto no art. 85, § 2º e 11, do NCPC, majoro para 12% (doze por cento) os honorários recursais sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(26)