Execução Fiscal 0006419-06.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 778.304,40

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0006419-06.2012.8.20.0124 Partes: União / Fazenda Nacional x TCL - Tânia Construções e Serviços LTDA DESPACHO Intime-se a Fazenda para promover o andamento do feito, requerendo o que entender cabível para impulso processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. P.I. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006419-06.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TCL - TÂNIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens úteis para a satisfação do crédito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, defiro o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) j/1

17/07/2024, 00:00

Decretada a indisponibilidade de bens

09/04/2024, 10:42

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

11/12/2023, 08:00

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:58

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:16

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:35

Todas as movimentações(62)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0006419-06.2012.8.20.0124 Partes: União / Fazenda Nacional x TCL - Tânia Construções e Serviços LTDA DESPACHO Intime-se a Fazenda para promover o andamento do feito, requerendo o que entender cabível para impulso processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. P.I. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006419-06.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TCL - TÂNIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens úteis para a satisfação do crédito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, defiro o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) j/1

17/07/2024, 00:00

Decretada a indisponibilidade de bens

09/04/2024, 10:42

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

11/12/2023, 08:00

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:58

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:16

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:35

Juntada de certidão

06/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:09

Juntada de ato ordinatório

30/11/2022, 10:01

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 12:47

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 12:01

Juntada de certidão

31/05/2022, 13:31

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:24

Apensado ao processo 0002850-02.2009.8.20.0124

24/02/2022, 15:48

Recebidos os autos

29/11/2021, 16:47

Digitalizado PJE

29/11/2021, 04:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE

15/09/2021, 10:06

Prazo Alterado

09/04/2021, 02:05

Prazo Alterado

08/12/2020, 12:53

Mero expediente

27/08/2020, 03:55

Prazo Alterado

27/08/2020, 01:39

Recebidos os Autos do Magistrado

29/05/2020, 09:53

Apensamento

19/02/2020, 11:04

Certidão expedida/exarada

07/11/2019, 02:49

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2018, 12:22

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2018, 12:22

Mero expediente

04/12/2018, 10:25

Concluso para despacho

24/04/2017, 12:53

Petição

28/03/2017, 02:00

Recebimento

22/03/2017, 02:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/11/2016, 02:04

Mero expediente

31/10/2016, 12:46

Recebimento

31/10/2016, 02:07

Concluso para decisão

26/08/2015, 11:25

Petição

26/08/2015, 11:23

Recebimento

19/08/2015, 03:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/04/2015, 09:21

Mero expediente

06/02/2015, 09:57

Petição

26/08/2014, 11:10

Recebimento

26/08/2014, 10:43

Remetidos os Autos ao Advogado

25/08/2014, 12:50

Recebimento

25/08/2014, 12:49

Petição

05/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

05/03/2013, 12:00

Juntada de AR

25/01/2013, 12:00

Decisão Proferida

20/11/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

12/11/2012, 12:00

Recebimento

12/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/11/2012, 12:00

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 07:50

Despacho

•07/03/2025, 11:49

Decisão

•09/04/2024, 10:42

Despacho

•11/05/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:01

Decisão / Despacho

•29/11/2021, 16:47

Decisão / Despacho

•29/11/2021, 16:47

Decisão / Despacho

•29/11/2021, 16:47

Decisão / Despacho

•29/11/2021, 16:47

Decisão / Despacho

•29/11/2021, 16:47